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Tuesday

01

December 2015

Informativo de Jurisprudência nº 108 - TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2967/2015)

Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Sentença penal.

A ausência de trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal impede a adoção, em processo de tomada de contas especial, da vinculação às questões decididas no juízo criminal relativas à existência do fato e à autoria (art. 935 do Código Civil).

(Acórdão 2980/2015)

Licitação. RDC. Matriz de risco.

Nas contratações integradas, é imprescindível a inclusão da matriz de risco detalhada no instrumento convocatório, com alocação a cada signatário dos riscos inerentes ao empreendimento.

(Acórdão 2980/2015)

Licitação. Obras e serviços de engenharia. Rodovia.

Nas obras de implantação e pavimentação rodoviária, o estudo das ocorrências de materiais para pavimentação (cascalheiras, areais e pedreiras) é elemento essencial para se estimar o valor da contratação e deve ser exigido, inclusive, para os anteprojetos de engenharia.

(Acórdão 2983/2015)

Pessoal. Terceirização. Atividade-fim.

É irregular a manutenção de funcionários terceirizados nos hospitais universitários desempenhando atividades-fim (assistenciais e hospitalares), pois afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, bem como o Decreto 2.271/1997, que trata da terceirização na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

(Acórdão 7473/2015)

Responsabilidade. Entidade de direito privado. Entidade filantrópica.

Não responde solidariamente pelo débito a instituição privada convenente de natureza filantrópica, caso não tenha auferido vantagem com as irregularidades praticadas por seus administradores, em analogia ao tratamento concedido a ente federativo que não se beneficia da aplicação indevida de recursos repassados mediante convênio.

(Acórdão 7476/2015)

Pessoal. Competência do TCU. Admissão de pessoal.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de servidores reintegrados com fundamento na Lei 8.878/94 (concessão de anistia a servidores e empregados públicos).

(Acórdão 7495/2015)

Direito Processual. Julgamento de contas. Omissão no dever de prestar contas.

Caso o responsável não seja instado expressamente, no ofício citatório, a justificar sua omissão no dever de prestar contas, não pode tê-las julgadas irregulares tão somente por omissão injustificada (art. 209, § 4º, do Regimento Interno/TCU).

(Acórdão 7503/2015)

Responsabilidade. SUS. Fundo municipal de saúde.

O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/90).

(Acórdão 10625/2015)

Direito Processual. Citação. Espólio.

Não havendo processo de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite (art. 1.797 do Código Civil).

(Acórdão 10634/2015 )

Responsabilidade. Multa. Incapacidade.

A interdição judicial do responsável posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade.

(Acórdão 10639/2015)

Responsabilidade. Multa. Fundo partidário.

Na gestão de recursos do Fundo Partidário, a extrapolação do limite de despesas com pessoal, isoladamente, não caracteriza dano, embora configure grave infração a norma legal (art. 44, inciso I, da Lei 9.096/95) que justifica a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.

(Acórdão 10642/2015)

Responsabilidade. Parecer técnico. Supervisão.

A responsabilização do gestor que age com base em parecer técnico deve estar fundamentada em prova concreta e objetiva de que o parecer apresentava falhas perceptíveis por qualquer administrador de conhecimento mediano, especialmente quando emitido no exercício regular das funções do técnico e não por delegação de competência.

(Acórdão 10689/2015)

Pessoal. Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela.

É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112/90 pela MP 664/14, desde que comprovada a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão.