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Wednesday

08

March 2017

Indícios no Sistema Processual Penal Brasileiro

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Indícios

Guilherme de Souza Nucci- “o indício é um (1) fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. (2) É prova indireta, embora não tenha por causa disso, menor valia. O único fator – e principal – a ser observado é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar a condenação” (Código de Processo Penal comentado. 9 ed. rev. atual e amp. São Paulo: RT, p. 520).

1- FATO SECUNDÁRIO CONHECIDO E PROVADO;

2- PROVA INDIRETA.

3- NECESSIDADE DE QUE EXISTAM OUTRAS PROVAS.(DIFERENTEMENTE DOS EUA, ONDE É PERMITIDA A CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIO SOLITÁRIO NOS AUTOS)

PROBLEMÁTICA

A problemática na análise dos indícios, em parte, decorre do tratamento legislativo deles.

O CPP os insere no capítulo da prova e estabelece (art. 239):

“considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

1-Inserido no capítulo de prova

2- afirma-se que não é meio de prova, mas fonte de prova indireta por uma operação lógica (a presunção hominis) vai-se do fato indiciário ao fato provado, ou seja, o resultado probatório de um meio de prova.

O indício é o:

A- fato provado, que permite, mediante inferência, concluir pela ocorrência de outro fato”; ou

B- é prova indireta “fato secundário, conhecido e provado”.

Obs: Não obstante a divergência na classificação, o valor probatório do indício não se vincula a quantidade ou qualidade do indício, mas na possibilidade de, na ausência de prova direta, o juiz por meio de processo lógico de natureza indutivo-dedutiva, em “cuja base está o fato conhecido, este como causa ou efeito de outro fato, indica-o, é lhe elemento indiciário, ou simplesmente, indício”.

Obs2: O indício se presta a indicar a autoria, jamais servirá para comprovar o corpo do delito.

Obs3: Ele pode lastrear a acusação, porém, de modo isolado, nunca poderá dar suporte à sentença condenatória.

Valor probatório dos indícios

Reconhecendo-se o valor probante dos indícios, se e quando observada a estrita legalidade subsidiar, de modo fundamentado, o livre convencimento do juiz, é preciso afastar qualquer vinculação ou equiparação do indício com a presunção.

PRESUNÇÃO - A presunção decorre de uma operação intelectual, mediante raciocínio lógico, partindo de um fato para se chegar a outro fato não provado. A presunção não constitui meio de prova. Com efeito, “a presunção é subjetiva, abstrata, genérica.

OBs:Já o indício é objetivo, concreto, específico. Ambos não podem e não devem ser confundidos”.

OBs2:Na persecução penal é inconcebível a equiparação de presunção a indícios.

STF

1-O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como ‘a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias’.

2-O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta”.

Obs: Percebe-se no julgado a inadmissível aplicação de regras inerentes do Processo Civil, no Processo Penal. Tal forma de decidir, além de afrontar o devido processo legal, torna vulnerável a presunção de inocência e não culpabilidade (argumentação defensiva).

Obs2: A presunção e os indícios no processo civil possuem valor distinto do processo penal. Assim como a presunção legal e indícios que integram tipos penais têm natureza diversa do indício regulado no art. 239 do CPP.

Obs3: Na Ação Penal 470 se exigirá maior cautela na valoração dos indícios, tendo em vista os tipos penais imputados e, em alguns, o “indício” integra o próprio tipo penal. E, em outras hipóteses, o indício será analisado como meio de prova.

FONTE:https://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/4800-Forca-probante-dos-indicios-e-sentenca-condenatoria