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Tuesday

23

May 2017

Hipóteses de Impedimento do CPC/2015

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Impedimento do Juiz

Abolição da Exceção - Abolindo a exceção de impedimento e/ou suspeição do juiz, os arts. 144 a 148 do NCPC trazem a nova disciplina da alegação, por mera petição, no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, dos vícios de parcialidade do juiz.

Impedimento - hipóteses de impedimento (vício grave, de caráter objetivo e que gera presunção absoluta de parcialidade), que foram ampliadas pela nova sistemática processual civil vigente.

Imparcialidade - Sabe-se que a imparcialidade do juiz da causa é pressuposto de validade do processo. A sentença proferida por juiz impedido é nula e pode ser objeto, inclusive, de ação rescisória, dada a gravidade do vício (art. 966, II).

Professor ARRUDA ALVIM - “(...) havendo presunção absoluta de parcialidade do julgador, a decisão pode ser desconstituída pela via da ação rescisória. É importante notar que, em se tratando de decisão colegiada, o impedimento de apenas um dos julgadores não autoriza a rescisão do julgado caso este tenha prolatado voto vencido”. (Novo contencioso cível no CPC/2015. São Paulo: RT, 2016, p. 324).

Momento da Alegação - Portanto, enquanto a suspeição deve ser arguida no prazo legal sob pena de preclusão, o impedimento, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser alegado a qualquer momento, pelo juiz ou pelas partes.

Hipóteses - Atualmente, são 09 as hipóteses de impedimento previstas expressamente pelo art. 144 do Novo Código.

Alterações do NCPC - Dentre as alterações, destacam-se:

1- em primeiro lugar, o impedimento relacionado ao magistrado que teve conhecimento do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão (inciso II) – não estando mais restrito ao primeiro grau, como estava no CPC/73.

2- Também está impedido, o magistrado, de exercer suas funções no processo em que seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, estiver postulando como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público (inciso III e §1º). Nesse ponto, vale lembrar que o CPC/73 falava apenas da hipótese de postular como advogado da parte e limitava o parentesco ao segundo grau.

3-Outras hipóteses inovadoras aparecem nos seguintes casos: a) quando o juiz for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes (inciso VI); b) em que figure como parte instituição de ensino com a qual o magistrado tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços (inciso VII); e c) em que figure como parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório (inciso VIII).

Obs: Essa última hipótese, aliada àquela descrita no inciso III do mesmo dispositivo, volta-se ao combate franco e claro ao tráfico de influência no âmbito processual, uma vez que o impedimento se fará presente mesmo que a pessoa que carrega o motivo do impedimento não atue diretamente no feito (art. 144, inciso VIII, in fine, e §3º).

4-Por fim, o art. 147 prevê hipótese de impedimento também decorrente de parentesco, mas para dispor sobre o parentesco entre juízes – hipótese também prevista no art. 128 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura).

Obs: Nesses casos, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro atue. Inovou o NCPC ao não restringir essa hipótese de impedimento à atuação no tribunal, de forma que também terá aplicação quando os magistrados parentes atuarem em diferentes graus de jurisdição.

Fonte: Instituto de Direito Contemporâneo - Rafael Alvim e Felipe Moreira.