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Saturday

20

January 2018

ICMS - Diferença entre Bens e Mercadorias.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Diferença entre Mercadoria e Bens para fins de ICMS

Paulo de Barros Carvalho(Hipóteses de incidência e base de calculo do ICM” Caderno de Pesquisas Tributárias 3/331, São Paulo, Resenha Tributaria, 1978.) explicou que a natureza mercantil de um bem não deflui de suas propriedades intrínsecas, mas de sua destinação, especificação. Para que um bem móvel seja caracterizado como mercadoria, é necessário evidenciar sua finalidade de venda ou revenda. Deste modo, a qualidade que distingue o bem móvel da mercadoria se consubstancia no propósito da destinação comercial.

A incidência do ICMS se dá quando ocorrem operações jurídicas que levam mercadorias da produção para o consumo, com fins lucrativos. Alcançado o consumo, o bem perde o status de mercadoria e o ICMS não mais pode ser cobrado, salvo o reinicio do ciclo econômico quando o bem móvel, readquirindo o status de mercadoria, passa a ser vendido como mercadoria usada, sucata etc.

O ICMS sobre operações mercantis só pode ser exigido quando comerciante, industrial ou produtor pratica um negócio jurídico que transfere a titularidade de uma mercadoria.

Os bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Ainda não são mercadorias os bens importados por quem com eles não vai comercializar.

Registre-se que com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001, ficou estabelecido pelo artigo 155, parágrafo segundo, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal que o ICMS incide, ainda, “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.

Veja-se a Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal cujo entendimento era no sentido da não-incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Admitia a incidência do ICMS na importação dos bens destinados ao ativo fixo, desde que realizada pelo comerciante ou industrial. Não quando se tratasse de importação de bens de uso por quem não fosse comerciante ou industrial, isto é: por quem não fosse contribuinte do ICMS.

Com a Emenda n. 33 o ICMS passou a incidir sobre toda e qualquer importação de bens, mesmo que realizada por quem não seja contribuinte habitual desse imposto. Para muitos, foi a criação de um imposto novo ao arrepio da Constituição.

Fonte:https://jus.com.br/artigos/58957/o-icms-e-os-conceitos-de-mercadorias-e-servicos/2