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Sunday

27

March 2016

Indulto e o direito de detração das penas.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.557.408-DF)

INDULTO E DETRAÇÃO

O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente.

Indulto pleno ou parcial

A concessão do indulto, pleno ou parcial, atinge a pena:

1- Pleno - quando extinguir a pena por completo, resultando na extinção da punibilidade.

2- Parcial - também chamado de comutação, quando o afastamento da pena não se der por completo.

Obs: Em ambos os casos, os demais efeitos penais e civis do crime permanecem inalterados.

Obs2: O indulto não é aplicado de forma automática.

Procedimento judicial

Necessita, assim, de um procedimento judicial em que o juiz da execução irá avaliar se o apenado preenche, ou não, os requisitos insculpidos no decreto presidencial.

Os decretos presidenciais, em geral, possuem condições objetivas e subjetivas que necessitam de avaliação judicial.

Espaço de tempo para o seu cumprimento

Nessa medida, esse trâmite processual certamente levará um espaço de tempo para ser cumprido, o que afasta a possibilidade de publicação do decreto concessivo do benefício em um dia e, já no dia seguinte, a sua aplicação no caso concreto.

Trânsito em julgado

Em regra, a concessão do indulto pressupõe a existência de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Desistência de prosseguir na execução da pena

Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, surge a pretensão de execução da pena. Se, posteriormente, o Estado desistir de prosseguir na execução da pena, haverá, tão somente, uma interrupção do cumprimento, mas não uma inidoneidade ou desnecessidade da pena.

Ato de Clemência

Vale ressaltar que essa interrupção, no caso do indulto, é um ato de clemência do Estado, que só será reconhecido ao apenado após regular procedimento judicial. Portanto, até a prolação da decisão que extinguir a punibilidade do agente, a sua custódia será decorrente de uma prisão pena.

Detração

A detração, por sua vez, é decorrência do princípio constitucional da não culpabilidade.

A CF estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ocorre que, mesmo antes do trânsito em julgado, em algumas situações, faz-se necessária a constrição provisória do acusado. Essa, no entanto, é uma prisão cautelar.

"Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior'.

DETRATAÇÃO - é uma operação matemática em que se subtrai da pena privativa de liberdade (ou medida de segurança) aplicada ao réu ao final do processo, o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico que o sentenciado já cumpriu anteriormente.

Razão da equidade

Frise-se que, em razão da equidade, admite-se a detração inclusive em processos que não guardem relação entre si, desde que a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto.

Descontar a pena referente a crime praticado em data anterior

Nestes casos, embora a prisão processual fosse necessária no momento em que foi realizada, ao final do julgamento do processo, a conduta do agente não resultou em uma punição efetiva. Dessa forma, é possível utilizar esse período para descontar a pena referente a crime praticado em data anterior.

OBs: Assim, o instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se a uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período.