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Tuesday

20

September 2016

Princípio da Legalidade Absoluta (Direito Tributário)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Natureza Jurídica - Limitação ao Poder de Tributar.

LEGALIDADE ABSOLUTA

A legalidade geral é a referida no art. 5º, II, da CF. Decorrente do Estado Democrático de Direito.

No Direito Tributário é adicionado uma qualificação (instituição e majoração de tributos), nos termos do art. 150, I, da CF.

Impossibilidade de atuação do Poder Executivo, proibida a delegação, salvo os casos especificados pela própria CF (§1 do art. 153, da CF ou art. 177, §4º, b, da CF).

Determinabilidade - RMIT (critério de suficiência).

Norma Tributária em Branco - Contribuição SAT (1% a 3% - art. 22, III, e §3º, da Lei nº 8.212/91).

Planta Fiscal - IPTU (STF - deve respeitar a legalidade).

Medida Provisória - observar restrição temáticas do art. 62, §1º, da CF, bem como o versado pelo art. 246 do CF.

Correção Monetária - Previsão no art. 97, §2º, do CTN (Súmula nº 160 do STJ).

Prazo de Recolhimento - ato administrativo infralegal, salvo disposição expressa de lei.

Obrigações Acessórias - aplicação da legalidade do art. 5º, II, da CF (legalidade relativa). Não há como afastar (art. 97, V, do CTN).