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Tuesday

11

October 2016

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1- Garantias e Privilégios

Caráter não exaustivo - Previstas no art. 183 do CTN, sem ter o caráter de exaustividade.

Sujeição - Todos os bens e rendas estão sujeitos a cobrança, mesmo o que declarados por vontade sejam estabelecidos com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Responsabilidade Solidária - quando contraído em proveito da família (art. 124, I, do CTN).

Inalienabilidade e o Novo CPC

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; (não se aplica as execuções fiscais).

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Art. 1º, da Lei nº 8.009/90 - aplica-se a execução fiscal, com exceção das contribuições de empregados domésticos e tributos ligados ao imóvel.

Obs: Existe polêmica quanto à possibilidade de haver renúncia ao bem de família legal.

Fraude à Execução Fiscal - Art. 185 do CTN - bens inscritos em dívida ativa. Caso ainda não esteja inscrito em dívida ativa, necessário o ajuizamento de ação pauliana ou revocatório, bem como o preenchimento de todos os requisitos legais.

Indisponibilidade dos bens (art.185-A) - Necessidade do preenchimento de três requisitos: 1) citação; 2) não apresentação de bens à penhora; e 3) frustração das diligências.

Obs: Não se confunde com a penhora via Bacenjud.

Preferência do Crédito Tributário - Tem preferência sobre os outros créditos, salvo o trabalhista e o decorrente de acidente de trabalho (art. 186 do CTN).

Falência - Os créditos extraconcursais, próprios da administração da massa, preponderam sobre os fiscais, assim como os créditos com garantia real (no limite do bem gravado)

Obs: A multa tributária prefere somente os chamados créditos subordinados, o que bem distingue os valores decorrentes do tributas e das penalidades.

Preferência - Art. 187 do CTN c/c Súmula 497 (preferencia das autarquias sobre os entes políticos).