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Sunday

02

October 2016

Fundamentos do Princípio da Proibição do Retrocesso.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Princípio da Proibição do Retrocesso

O princípio constitucional de proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais está correlacionado aos seguintes princípios de matriz jurídico-constitucional:

(a) princípio do Estado democrático e social de direito, do qual decorre a necessidade de um mínimo de segurança jurídica, cuja manutenção é abrangida pelo princípio da confiança; oferece segurança não só contra medidas
retroativas, mas também, de certa forma, contra aquelas de cunho retrocessivo;

(b) princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a exigência de que sejam implementadas pelo poder público medidas (prestações positivas) de concretização de direitos sociais, culturais, econômicos, com vistas a
assegurar existência e vida digna para todos; afasta medidas de cunho retrocessivo que venham a minimizar tal
concretude;

(c) princípio da máxima eficácia e efetividade das normas que definem os direitos fundamentais (CF, art. 5.º, § 1.º), com otimização e eficácia do princípio da segurança jurídica, que dá suporte contra medidas retrocessivas;

(d) princípio do respeito ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5.º, inc. XXXVI), relacionado aos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica e intrinsecamente associado à proibição do retrocesso nos direitos
fundamentais;

(e) princípio da proteção da confiança, que exige do poder público a boa-fé nas relações com os particulares e o respeito pela confiança que os indivíduos depositam na estabilidade e continuidade da ordem jurídica;

(f) vinculação dos órgãos estatais à concretização das imposições constitucionais e a uma autovinculação em relação aos atos anteriores, como corolário do princípio da segurança jurídica e proteção da confiança — noção mais
ampla de segurança jurídica, que encontra amparo na Constituição Federal (art. 5.º, caput) e nos princípios do Estado
social e democrático de direito.

2 A proibição de retrocesso visa impedir que sejam frustrados direitos sociais, culturais e econômicos já
concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República
Federativa do Brasil, que são: promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação; constituir uma
sociedade livre, justa, solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais (CF, art. 3.º).

Esses objetivos fundamentais se realizam mediante a implementação e a efetivação do Estado democrático de direito.

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/TJAM15JUIZ/arquivos/TJAM15JUIZPADRAODERESPOSTADEFINITIVO_P2Q4.PDF