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Wednesday

29

August 2018

Função Extrafiscal do ITR

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Função Extrafiscal do ITR

A proteção ambiental é cada vez mais premente, pensando nisso o legislador atribuiu o caráter extrafiscal ao ITR, que é manifesto na Constituição Federal e tem esse caráter hoje ligado à proteção ambiental.

A lei que trata do ITR é a LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 prevê uma progressividade extrafiscal. De modo que no cálculo do ITR é tomada a área tributável, deduzidas áreas sujeitas a preservação ambiental. O VTNt, o valor da terra nua tributável, é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total (art. 10).

"Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU."

A jurisprudência também acompanha esse mesmo raciocínio de proteção sócio-ambiental:

TRIBUTÁRIO - AMBIENTAL - PROCESSO CIVIL - ITR - RESERVA LEGAL - PERCENTUAL MAIOR QUE O MÍNIMO LEGAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - ATO VOLUNTÁRIO - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUFICIÊNCIA. [...] 2. O ITR possui função extrafiscal de proteção ao meio ambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10, II, a da Lei 9.393/96, a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto o percentual relativo à reserva legal, conceituada como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. (STJ; T2; REsp 1.158.999/SC; Min. Eliana Calmon; DJe de 17/08/2010)