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Sunday

10

April 2016

Existe crime na compra de votos para o Impeachment?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Crimes de Compra de votos

É evidente que existe uma imoralidade administrativa visível, por si só capaz de impor penalidades aos seus agentes, que merece ser combatida, pois a falta de honra, moral e probidade é que, em último grau, culmina nos atos mais graves que são os crimes de corrupção.

Sabemos que o legislador não é onisciente, ou seja, não tem como punir todas as condutas fraudatórias do sistema jurídico. Todavia, isso não significa que o ato ficará impune, pois os operadores do direito tem o dever de aplicar o sistema jurídico pátrio em seu todo, utilizando a sua lógica e as normas já existentes, pois é evidente a vontade de punir do legislador os atos com viés fraudatórios de pleitos democráticos com previsão legal e constitucional.

O formalismo não deve superar a realidade dos fatos, e as espécies normativas de compra de votos devem ser aplicadas para todas as espécies de votações, independentemente do sufrágio em questão.

É clarividente que a votação do impeachment é uma espécie de sufrágio, pois lá os deputados e senadores irão fazer escolhas em nome da população se o Presidente da República irá ou não permanecer no cargo. Trata-se, deste modo, de um típico pleito democrático previsto no texto constitucional.

Assim, o TSE de forma precisa aborda o tema compra de votos nas eleições, que tem total consonância com a situação fática de compras de votos, sejam contra ou a favor do Impeachment.

Obs: Trata-se de ponto polêmico e não debatido ainda, servindo como reflexão.

Para fins jurídicos, vejamos o que versa o TSE em sua página oficial.

TSE

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO- A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO - O ilícito de compra de votos está tipificado no artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Segundo o artigo, constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma.

CRIME ELEITORAL - Além da Lei das Eleições, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) tipifica como crime a compra de votos (artigo 299).

PENA - Prevê pena de prisão de até quatro anos para aqueles que oferecem ou prometem alguma quantia ou bens em troca de votos, mas também para o eleitor que receber ou solicitar dinheiro ou qualquer outra vantagem, para si ou para outra pessoa (artigo 299).

Atenção! Aquele que aceita também merece ser punido.

INELEGIBILIDADE - Já a alínea ‘j’ do inciso I do artigo 1º da LC 64/90 (alterada pela LC 135/2010 – Lei da Ficha Limpa) afirma que são inelegíveis, pelo prazo de oito anos a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos), por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

TENTAR INFLUIR NA VONTADE DO ELEITOR - A Justiça Eleitoral pune com muito rigor, conforme a lei, quem tenta influenciar a vontade do eleitor com a prática de compra de votos.

VOTO LIVRE - Isto porque, pela legislação, o direito do cidadão ao voto livre, consciente e soberano é um bem juridicamente tutelado, devendo quem comete o ilícito sofrer as sanções que a lei estipula.

JURISPRUDÊNCIA - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já fixou alguns pontos sobre a questão. Para o TSE, para alguém ser condenado por compra de votos não é necessário verificar a potencialidade da conduta (comprar um voto já é crime); é preciso que haja provas robustas e firmes contra o acusado para condená-lo; e para caracterizar o crime é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos acusados, permitindo-se até que esta seja na forma de explícita anuência dos denunciados em relação à conduta praticada, não bastando, para configurar o ilícito, o proveito eleitoral que com os fatos tenham obtido, ou a presunção de que desses tivessem ciência.

Minirreforma Eleitoral -A Lei nº 12.034/2009 (minirreforma eleitoral) incluiu no artigo 41-A da Lei das Eleições não ser necessário o pedido expresso de voto para caracterizar o crime.

Diz o parágrafo primeiro do artigo:

“para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir”.

Requisitos

1- prática de uma das condutas previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997;

2- fim específico de obter o voto do eleitor; e

3- participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato.

João Fernando Carvalho - “O eleitor deve procurar a Justiça Eleitoral e, principalmente, o Ministério Público Eleitoral (MPE), o promotor eleitoral da localidade, levar os fatos, as suspeitas, fazer uma declaração formal e pedir que o promotor investigue. Ele com certeza fará isso”.

Fonte:http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/compra-de-votos-e-crime-eleitoral-e-causa-cassacao-e-inelegibilidade