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Orientação para concursos públicos.

Sunday

06

March 2016

Estado de Necessidade e a Teoria Diferenciadora.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Teoria Diferenciadora

Pauta-se me uma sub-divisão do Estado de Necessidade:

1-Exclusão da antijuridicidade (ilicitude): O sacrifício de bem jurídico de menor valor com o fim de proteger bem jurídico próprio ou alheio de maior valor implica estado de necessidade justificante, o que afasta a antijuridicidade da conduta;

2- Exclusão da Culpabilidade:por outro lado, a hipótese de sacrifício de bem jurídico alheio de igual ou maior valor do que o bem jurídico protegido configuraria o estado de necessidade exculpante e afastaria a culpabilidade.

Obs1: Nos arts. 23 e 24 do Código Penal, não há referência expressa a essas duas modalidades distintas de
estado de necessidade.

Obs2: O Código Penal Militar adotou a chamada teoria diferenciadora, prevendo expressamente consequências diversas para as hipóteses de estado de necessidade como exclusão de ilicitude e de estado de necessidade como excludente de culpabilidade (CPM, arts. 39 e 43).

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPU14DEFENSOR/arquivos/GRUPO2PADROESDERESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF