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Friday

10

June 2016

Elementos da Sentença no Novo CPC

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Com previsão no Art. 489 do NCPC. os elementos essenciais da sentença são:

1º- o relatório- que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

2º- os fundamentos - em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

3º- o dispositivo- em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem

Fundamentação

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(1) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (2) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;(3)invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;(4) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;(5) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;(6) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Colisão entre normas

No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Princípio da Boa-Fé

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Ação de pagar quantia

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: (1) não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; (2)a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Liquidação

Nos casos de ação de pagar quantia, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

Obs: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Obs2: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Obs3: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Alteração da sentença

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:(1) para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (2) por meio de embargos de declaração.

Título constitutivo de hipoteca

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Obs: A decisão produz a hipoteca judiciária:(1) embora a condenação seja genérica;(2) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; (3) mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Obs2: A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

Obs3: No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

Obs4: A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

Obs5: Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.