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Friday

07

September 2018

É possível Usucapir o Domínio Útil?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Usucapião de Domínio Útil

Sim, é possível o usucapião do domínio útil de bens públicos.

“Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.” (RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010.).

Saiba mais:

CC - Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior , Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

Obs: o CC/2002 não extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a instituição de novas.

OBs2: Nada disso se aplica às enfiteuses de terras públicas e de terrenos de marinha, que nos termos do parágrafo 2º do artigo 2.038 são regidas por lei especial. Portanto, sob as regras do Decreto Lei 9.760 /46 o Poder Público continua podendo instituir enfiteuses de terras públicas e neste caso a prestação anual será de 0,6% sobre o valor atual do bem.

DECRETO FEDERAL - Art. 108. Decreto-Lei 9760/46 (Bens Imóveis da União) O Superintendente do Patrimônio da União no Estado apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015) Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá diretrizes e procedimentos simplificados para a concessão do aforamento de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

CF- Art. 49. ADCT § 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.

JURISPRUDÊNCIA - STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532196 RS 2015/0105090-3 Ademais, obtempera que " enquanto a enfiteuse e o aforamento podem render ensejo ao usucapião do domínio útil, a ocupação, por se tratar de relação muitíssimo mais precária com o bem imóvel, não leva à aquisição do domínio útil por usucapião. Ao julgar as apelações, contudo, o acórdão recorrido tratou a ocupação do imóvel como se aforamento ou enfiteuse fossem, não reconhecendo o fato impeditivo da pretensão aquisitiva, isto é, que se tratava somente de ocupação, e não de enfiteuse ou aforamento "

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951510058141 (TRF-2) A exigibilidade de foro e laudêmio pela União, por seu turno, deve ser contextualizada na transmissão a terceiro do domínio útil de terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico previsto no Decreto-lei nº 9.760 /46, no Decreto-lei nº 2.398 /87 e no seu regulamento, o Decreto nº 95.760 /88. 4. A transferência das obrigações enfitêuticas junto ao Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) se perfaz por intermédio de averbação, nesse órgão federal, do título aquisitivo devidamente transcrito no Registro de Imóveis.

DOMÍNIO DIRETO – Situação jurídica, relativa à propriedade, que se gera do desdobramento dos direitos reais sobre a coisa, ficando o proprietário do bem com o domínio direto, pelo que conserva o direito de propriedade sobre a mesma, embora privado do uso e gozo de suas utilidades. No entanto, ele não fica privado do direito de disposição do domínio que lhe é concernente. O domínio direto diz-se, também, domínio limitado, para ser distinguido do domínio pleno, que é o domínio integrado de todos os direitos reais sobre a coisa.

DOMÍNIO ÚTIL – Situação jurídica, relativa à propriedade, que se gera do desdobramento dos direitos reais sobre a coisa, ficando o foreiro com o domínio útil, pelo que o proprietário conserva o direito de propriedade sobre o bem, mas cabe ao foreiro o direito de uso e gozo pela utilização do mesmo.

Regime de aforamento – São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre União e morador.

Obs: O ocupante é a pessoa física ou jurídica que está autorizada pela SPU a ocupar imóvel de propriedade da União.

-OCUPANTE - O ocupante é obrigado a pagar anualmente à União, a chamada “taxa de ocupação”, que pode variar entre 2% ou 5% do valor atualizado do imóvel.

FOREIRO - No caso do foreiro, a ele pertence uma fração do domínio útil do imóvel, ou seja, a União é proprietária apenas de uma pequena fração da propriedade, o correspondente a 17%, cabendo ao foreiro os outros 83%. O foreiro deve pagar anualmente à União, a chamada "taxa de foro", equivalente ao percentual de 0,6% sobre o valor atualizado desse bem.

Fonte:http://dodireitonotarial.blogspot.com.br/2010/05/significados.html

Fonte:http://gbcengenharia.com.br/blog/tag/regime-de-aforamento/

Fonte:(https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1061040/o-que-se-entende-por-enfiteuse)