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Monday

10

September 2018

É possível Aval Parcial em Duplicatas?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

AVAL PARCIAL

Primeiramente, segundo o CC/2002, o aval parcial é nulo, senão vejamos:

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Todavia, segundo a LUG e a LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, admitem o chamado AVAL PARCIAL, eis o seu texto:

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Legislação Especial, possibilidade, entendimento em consonância com o Enunciado 39 da JD Comercial - É admitido o aval parcial para os títulos de crédito regulados em lei especial.

Obs: Aval Parcial é cabível em 3 hipóteses: cheques, letra de câmbio e nota promissória

No que tange ao Decreto Lei 57.663/56 (LUG), existe a possibilidade do aval parcial para a letra de câmbio e a nota promissória.

Todavia, e a DUPLICATA???

Não há legislação especial/específica permitindo nem vedando. A Lei 5.474/68 que trata da duplicata é omissa.

Entretanto, o art. 25 da lei 5.474/68 dispõe:

“Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio”.

Desse modo, como a própria lei de duplicatas indicou a LUG - LEI UNIFORME DE GENEBRA para a sua disciplina subsidiária, o que afasta a aplicação do CC/2002.

Logo, conclui-se que é possível o AVAL parcial na DUPLICATA, em que pese existir posição doutrinária em contrário.