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Tuesday

19

January 2016

Quais são os efeitos do distrato nos contratos de compra e venda de imóveis?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Contratos de compra e venda

Aquisição de imóveis na planta

Em regra, as pessoas que adquirem um imóvel na planta, e são obrigadas a devolvê-lo - muitas vezes porque não conseguem mais arcar com o pagamento das prestações -, passam por muitos dissabores.

cláusulas abusivas

O fato é que os contratos da maioria das construtoras embutem cláusulas abusivas, que em caso de distrato lhes asseguram o direito de reter até 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos.

CDC

Com respaldo no Código de Defesa do Consumidor é possível ao promitente comprador anular na Justiça as cláusulas abusivas. A questão é que a Justiça, além de cara, é excessivamente lenta, fato que favorece tão somente aqueles que podem aguardar por muito tempo.

E isso acarreta sérias consequências para os adquirentes dos bens, que em caso de não concordarem com a devolução, são obrigados a ingressar na Justiça e aguardar vários anos para conseguir parte do seu dinheiro de volta. E quando conseguem. Eis aí a importância de decisões como essas, já que pelo menos você tem a esperança de receber um pouco mais no futuro.

STJ (REsp 907.856)- Conclusões:

1-Distrato- Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador.

2- Abusividade- a abusividade de percentual de retenção em valor acima de 10% do valor pago (análise do caso concreto).

3-Cobrir eventuais prejuízos- a retenção de 10% é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio, condenando a construtora a devolver 90% do valor pago, em parcela única.

4-Despesas de corretagem- É certo que o Código de Defesa do Consumidor trouxe avanços importantes no que diz respeito às relações de consumo. De qualquer modo, em muitas situações, como nos distratos de contratos de promessa de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, muitas entraves dificultam os acordos, já que as Construtoras, além de inserirem nos contratos cláusulas abusivas, sempre alegam que tiveram despesas de corretagens, de propaganda dentre outras, o que, no entender daquelas, precisam ser abatidas dos promitentes compradores em caso de desfazimentos do negócios.

O cidadão pode pedir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos por não ter mais condições de suportar o pagamento das prestações acordadas. A extinção do negócio justifica a retenção, pelo vendedor, somente de parte das parcelas pagas, para compensar os custos operacionais da contratação.

5- Responsabilidade pelo distrato- a) Havendo culpa exclusiva do vendedor, cabe a devolução em parcela única do total do valor, acrescido de juros e correção monetária; b) Havendo culpa do comprador, cabe a devolução do dinheiro pagado, descontados os prejuízos sofridos pelo vendedor, também em parcela única.

Fonte: http://ideiasefatostucujus.blogspot.com.br/