Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Sunday

24

July 2016

Saiba diferenciar as Associações Criminosas da Organização Criminosa.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Diferenças entre Associação e Organização Criminosa

Associações Criminosas

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa.

Duas Modalidades de Associação Criminosa

Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta.

1ª-Associação Crimiosa para o Tráfico de Drogas - Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando-se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006.

2ª- Associação Criminosa Genérica- A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal.

Da Organização Criminosa

Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013 temos que há uma diferença conceitual e prática entre a chamada “Organização Criminosa” e a “Associação Criminosa”.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.(§ 1º, do art. 1º, da Lei 12.850/2013)

Por seu turno, o art. 288 do CP (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24) trata do tipo penal da “Associação Criminosa”, onde o mínimo para a sua configuração é de 3 pessoas ou mais e é aplicado às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos.

Obs: Ao contrário disso, na “Organização Criminosa”, o mínimo é de 4 pessoas ou mais e a aplicação é para infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Causas de Aumento de Pena

Além disso, o parágrafo único do art. 288, do CP (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24), além da já conhecida associação armada, passou a prever a figura da participação de criança ou adolescente para aumento de pena, ao passo que na “Organização Criminosa” o aumento da pena ocorre quando:

(1) Quando há atuação da organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013);

(2.) Quando há participação de criança ou adolescente;

(3) Quando há concurso de funcionário público - valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

(4) Se o produto ou proveito da infração penal destinar-se - no todo ou em parte - ao exterior;

(5) Se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; e/ou

(6) Se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização (art. 2º, § 4º, da Lei 12.850/2013). Obs: na “Organização Criminosa” há agravante para quem exerce o comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução (art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013), ao passo que para a “Associação Criminosa” não há essa previsão.

Logo, a diferença entre “Organização Criminosa” e “Associação Criminosa” fica da seguinte forma:

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  • associação de 4 (quatro) ou mais pessoas;

  • a condenação é aplicada a penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional;

  • há aumento de pena até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013);

  • há aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando há participação de criança ou adolescente; concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; e/ou se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização; e

  • há agravante para quem exerce o comando, individual ou coletivo da mesma, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

  • associação de 3 (três) ou mais pessoas;

Obs: Se a associação for para a prática de crimes de tráfico de drogas o número exigido é menor, bastando 2 (duas) ou mais pessoas.

  • a condenação é aplicada a penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos; e

  • há aumento de pena até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.