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Friday

02

September 2016

Diferenças existentes entre as APPs e as Reservas Legais

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Diferenças

Ao contrário do que muita gente pensa Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal são situações e condições diferentes no que diz respeito à utilização de áreas naturais e ecológicas, segundo a Lei 12.651/2012, modificada pela Lei 12.767/2012 (Código Florestal).

Equilíbrio Socioambiental - Ambos os casos tratam de reservas naturais que são cultivadas e necessitam ser preservadas e mantidas ativas para um equilíbrio socioambiental pleno.

Área de Preservação Permanente – APP- A Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Tipos de APP :

a) APP hídrica: Entorno de nascentes e olhos d’água perenes; Margens de cursos d’água naturais perenes e intermitentes;Margens de lagos e lagoas naturais; Margens de reservatórios d’água artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais; Manguezais; Restingas; Em veredas, a faixa marginal a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

b) APP de relevo: Topos de morro, montes, montanhas e serras; Encostas ou parte destas com declividade superior a 45°; Bordas de tabuleiros ou chapadas; As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros.

Obrigatoriedade - A existência de APP depende de características específicas, inerentes ao próprio local, à sua geografia e à sua hidrografia.

Recuperação- A APP deverá ser recomposta, recuperada e preservada in loco, ou seja, no próprio local onde houve sua descaracterização, sua supressão. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previsto na legislação.

Manejo florestal sustentável- Não é permitido. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental (legislação).

Reserva Legal- A APP não é área de Reserva Legal e vice-versa. São áreas distintas em um imóvel rural. Em determinadas situações é admitido o cômputo da APP no cálculo da área de Reserva Legal para que esta atinja o percentual mínimo exigido por Lei, porém, uma não substitui a outra.

Obs: Área de Reserva Legal é aquela área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural – Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel –, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Propriedade- Tanto a área de Reserva Legal como as APPs não se constituem áreas desapropriadas, não pertencendo ao IBAMA ou a União.

Obs: São partes integrantes do imóvel rural. O que muda é que na área de Reserva Legal a destinação e forma de uso são distintas das APPs.

Despropriação- Ambas caracterizam-se como áreas cujas finalidades previstas em Lei são a preservação e a proteção, ou seja, estão amparadas pela legislação pertinente como áreas de interesse ambiental desde que devidamente regularizadas conforme procedimentos próprios, específicos. Isso é válido para as demais áreas de interesse ambiental tais como, a área de Servidão Ambiental, de Declarado Interesse Ecológico, de Floresta Nativa, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Resumo- Reserva Legal nada mais é do que a área localizada na propriedade ou posse rural determinando os percentuais de vegetação que devem ser conservados nessas propriedades, não incluindo a Área de Preservação Permanente.

Esses percentuais são de 80% na Amazônia, 35% no cerrado dentro dos estados que compõem a Amazônia legal, e de 20% nos demais biomas.

Já a Área de Preservação Permanente (APP) constituem áreas protegidas, devendo ser conservada a vegetação nativa preservando os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Fonte:http://www.comunitexto.com.br/14891/#.V8mR0JgrLIU