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Monday

09

May 2016

Saiba qual é a diferença entre o Conflito Federativo e o Conflito entre entes Federativos.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Tratamento dado pelo legislador constituinte originário à reclamação enquanto ação constitucional

Cabimento

a) para a preservação da competência do Supremo
Tribunal Federal (STF) para processar e julgar feitos;

b) para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF.

OBs: As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 102, I, l, da CF.

A interpretação atribuída pelo STF ao art. 102, I, alínea f, da Constituição Federal de 1988 (CF).

No referido dispositivo, está estabelecida a competência do STF para processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta.

STF - nem toda ação envolvendo a União e o estado-membro desencadeia automaticamente sua competência originária. Para a Corte, o alcance da regra prevista no art. 102, I, f, da CF restringe-se aos litígios com potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o princípio do pacto da Federação, ou seja, exige-se efetivo risco de abalo ao pacto federativo.

Jurisdição Excepcional

As hipóteses de competência originária da Corte devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de se convolar a
jurisdição excepcional em jurisdição ordinária, razão por que sua competência deve ficar limitada àquelas controvérsias, entre unidades federadas expressamente citadas, que gerem conflito federativo. Nesses casos, cabe ao STF dirimir a controvérsia, cumprindo seu dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmônico das relações políticas entre os entes federativos.

Controvérsia de natureza meramente patrimonial

Todavia, quando se está diante de causa que encerra controvérsia de natureza meramente patrimonial, desprovida de caráter político ou institucional, não há conflito federativo a ensejar a competência da Corte.

Para o STF, não basta a presença da União e do estado em polos distintos na relação jurídica processual para a configuração de sua competência originária; é imprescindível que exista também conflito federativo, isto é, aquele capaz de gerar abalo no pacto federativo.

Conflito entre entes federativos e conflito Federativo

É necessário discorrer sobre a distinção apresentada pelo STF entre conflito entre entes federados e conflito federativo.

O primeiro- é interpretado pelo prisma subjetivo e se funda na existência de litígio entre entes da Federação.

O segundo- em que também participam tais entes, importa potencial desestabilização do próprio pacto federativo.

Obs: A competência originária do STF fica, dessa forma, adstrita à segunda hipótese.

Subsunção da situação hipotética apresentada ao entendimento da Corte.

A interpretação de cláusula de convênio celebrado entre entes federados, relativa à forma de atualização monetária dos valores recebidos por força do ajuste, tem natureza patrimonial, sem potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o pacto da Federação.

Interpretação de cláusula de convênio

Em outros termos, não seria cabível o ajuizamento de reclamação constitucional por usurpação da competência
originária do STF, já que a demanda cogitada envolve interpretação de cláusula de convênio destituída de potencialidade ofensiva ao pacto federativo. Conforme entendimento pacificado pelo STF, essa controvérsia patrimonial é incapaz de ensejar a competência originária da Corte e, por conseguinte, o cabimento de reclamação.

Precedentes

(ACO 2101 AgR)

Nos termos da jurisprudência do STF, o alcance da regra de competência originária do STF prevista no art. 102,
inciso I, alínea f, da CF, possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com
potencialidade ofensiva “apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso
ordenamento jurídico, o pacto da Federação”. ACO n.º 1.048–QO, relator ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 31/10/2007.
2 Distinção entre “conflito entre entes federativos” e “conflito federativo”. A jurisprudência da Corte
firmou-se no sentido de que a simples presença da União e de estado federado em polos distintos da ação não é
suficiente para instaurar automaticamente a competência originária do STF inserta no
art. 102, I, f, da CF.
3 Inexistência de conflito federativo. Demanda versante sobre interpretação de cláusula de convênio celebrado
entre entes federados (no caso, entre o Estado de Santa Catarina e a União), relativa, tão somente, à forma de
atualização monetária dos valores recebidos por força do ajuste, tem natureza patrimonial, sem potencialidade
ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o pacto da Federação. Incompetência do STF para processar e
julgar o feito. Precedentes. [...]

(ACO AgR n.º 570)

A competência constitucional originária do STF para a ação prevista no art. 102, I, f, da CF demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF.

(ACO n.º 659)

Nos termos da jurisprudência do STF, o alcance da regra de competência originária do STF prevista no art. 102,
inciso I, alínea f, da CF possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com
potencialidade ofensiva “apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso
ordenamento jurídico, o pacto da Federação”. ACO n.º 1.048–QO, relator o ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 31/10/2007.
2 Distinção entre “conflito entre entes federativos” e “conflito federativo”. A jurisprudência da Corte
firmou-se no sentido de que a simples presença da União e de estado federado em polos distintos da ação não é
suficiente para instaurar automaticamente a competência originária do STF inserta no art. 102, inciso I, alínea f, da CF.

(ACO 2430)

A competência constitucional originária do STF para a ação prevista no art. 102, I, f, da CF demanda a
existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo.

(RE 821507)

A pretensão recursal contempla uma discussão de cunho essencialmente patrimonial, decorrente da relação
tributária estabelecida entre a União e o Estado, circunstância incapaz de atentar contra os valores fundamentais que amparam o pacto federativo. A controvérsia in loco sobre o crédito tributário não importa, necessariamente, abalo ao federalismo fiscal. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ACO 1091–AgR)

A competência do pretório excelso para processar e julgar causas que possam importar em conflito federativo
exige efetivo risco de abalo ao pacto federativo, não se configurando quando a causa versa sobre questão
meramente patrimonial, sem cunho institucional ou político.