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Wednesday

09

November 2016

Qual o Auto de Infração Ambiental deve prevalecer nos termos da LC nº 140/11?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Auto de Infração Ambiental

Competência - Nos termos do caput e incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal de 1988 (CF), é determinada a competência administrativa comum em matéria ambiental, a ser exercida pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para “III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora”.

Lei Complementar - Ainda, no parágrafo único do art. 23 da CF, determina-se que lei complementar fixará normas de cooperação entre os entes federativos, considerando-se o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

LC nº 140/11 - No âmbito infraconstitucional, a Lei Complementar (LC) n.º 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII, do caput e do parágrafo único do art. 23, da CF, para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência administrativa comum ambiental.

Convênio - Mediante convênio é possível que um ente federativo delegue a execução de ações administrativas atribuídas a ele na LC n.º 140/2011 a outro ente federativo, desde que o ente destinatário da delegação disponha:

(i) de órgão ambiental capacitado para a execução das ações delegadas; e

(ii) de conselho de meio ambiente, consoante previsão expressa do art. 5.º, caput, da LC n.º 140/2011.

Atividade Licenciada - Compete ao órgão responsável pela atividade licenciada lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração da infração administrativa ambiental cometida por responsável pela atividade licenciada, conforme disposição expressa no caput do art. 17 da LC n.º 140/2011.

Sobreposição de órgãos ambientais - Quando mais de um órgão ambiental lavrar auto de infração sob o mesmo fundamento e em face da mesma irregularidade causada pela atividade licenciada, em atenção ao princípio do non bis in idem, conforme o § 3.º do art. 17 da LC n.º 140/2011, deverá prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detiver a atribuição de licenciamento.

Constituição Federal- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Lei Complementar n.º 140/2011:

Art. 5.º O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que
possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das
ações administrativas a serem delegadas.

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1.º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2.º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando
imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3.º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou
utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU15ADV/arquivos/PadraoResposta188AGUDisc001A08.pdf