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Monday

07

March 2016

Cumulação de Cargos Públicos e o limite de 60 (sessenta) horas semanais.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Cumulação de cargos de acordo com a CF

Assunto polêmico e não definido pelo STF, mas que já possui uma linha de definição no TCU e no STJ, senão vejamos:

Constitucionalmente a cumulação de cargos da área de saúde (artigo 37, XVI, c, CF), não autoriza a cumulação de horários:

1- concomitantes, ou que;

2- ultrapassem 60 (sessenta) horas semanais, nos termos de entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ.

Eis o aresto referenciado:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Parecer GQ‐145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU

Trata‐se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90), em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ‐145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU.

Interpretação Restritiva

Acertado se mostra o Parecer GQ‐145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal  ‐  "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"  ‐ constitui exceção à regra da não‐acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.

Princípio constitucional da Eficiência

Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de
adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra
, o que é
impossível em condições de sobrecarga de trabalho.

Onze horas de descanso interjornada

Também merece relevo o entendimento do Tribunal
de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais ‐ uma vez que cada
dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada
, dois turnos de seis horas (um para cada
cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento)
 ‐, fato
que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos,
que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da
eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Jornada Semanal de no máxima de 60 horas

No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial. 6. Segurança denegada, divergindo da Relatora.

(MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014)”.