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Tuesday

24

January 2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA CONFORME O NOVO CPC.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Obrigação de pagar quantia

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

O Referido demonstrativo deve conter:

1- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

2-o índice de correção monetária adotado;

3- os juros aplicados e as respectivas taxas;

4- o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

5- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

6- a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Obs: Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

Multa no valor de 10%- A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Impugnação no prazo de 30 dias - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

No ato impugnatória o exequente poderá arguir:

1- falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

2- ilegitimidade de parte;

3- inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

4- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

5- incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

6- qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Impedimento e Suspeição - Não existe qualquer peculiariedade que a diferencie do procedimento comum, na fase conhecimento, aplicando-se os arts. 146 e 148 do NCPC.

Valor corretor em excesso de execução - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Expedição de Precatórios e RPVs - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública executada:

1- expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 100 da CF);

2 - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Impugnação Parcial -Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Incontitucionalidades e Interpretações Incompatívies com a CF -Para os casos de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Obs: os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

Obs2: A decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Obs3: Se a decisão referida for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.