Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Sunday

10

April 2016

CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS (ORDEM SOCIAL)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

ORDEM SOCIAL

A ordem social tem como base:

o primado do trabalho.

A ordem social tem como objetivo:

o bem-estar e a justiça sociais.

SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (ou princípios):

1- universalidade da cobertura e do atendimento;

2- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

3- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

4- irredutibilidade do valor dos benefícios (segundo critérios legais segundo o STF);

5- eqüidade na forma de participação no custeio;

6- diversidade da base de financiamento;

7- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Financiamento da seguridade social

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (b) a receita ou o faturamento; (EC nº 20, de 1998) (c) o lucro;

2- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social (IMUNIDADE) de que trata o art. 201;

3 - sobre a receita de concursos de prognósticos.

4 - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (EC nº 42, de 19.12.2003)

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Elaboração da proposta de orçamento

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Pessoa jurídica em débito com a seguridade

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Outras fontes

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I (LC + Não cumulatividade).

Fonte de custeio

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Data da Publicação

As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei (anterioridade nonagesinmal) que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" (anterioridade de exercício).

Imunidade

São isentas (IMUNES) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Contribuinte Especial

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

As contribuições sociais previstas para o EMPREGADOR (no inciso I do caput deste artigo) poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da (a) atividade econômica, (b) da utilização intensiva de mão-de-obra, (c) do porte da empresa ou (d) da condição estrutural do mercado de trabalho. (EC nº 47, de 2005)

Contrapartida de recursos

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Vedação a concessão de remissão ou anistia

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a (folha de salário do empregador), e II (empregado) deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Não cumulatividade

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b (folha de salário); e IV (importação) do caput, serão não-cumulativas.

Contribuição Substitutiva

Aplica-se a regra acima inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a (folha de salário), pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (EC nº 42, de 19.12.2003)

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A previdência social será organizada sob a forma de (1) regime geral, de (2) caráter contributivo e de (3) filiação obrigatória, observados critérios que preservem o (4) equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

1- cobertura dos eventos de (a) doença, (b) invalidez, (c) morte e (d) idade avançada;

2- proteção à maternidade, especialmente à gestante;

3 - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

4 - salário-família (pago ao segurado em razão do dependente) e auxílio-reclusão (pago ao dependente assim como a pensão por morte) para os dependentes dos segurados de baixa renda;

5 - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Vedação de requisitos diferenciados

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, (EXCEÇÃO) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (EC nº 47, de 2005)

Benefício Substitutivo

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Atualização do salário de contribuição

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Critérios definidos em lei

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Vedação a qualidade de segurado facultativo

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Gratificação natalina

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Aposentadoria

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

1- 35 ANOS- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e 30 ANOS - trinta anos de contribuição, se mulher; (serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio)

TEMPO DE IDADE

2 - 65 ANOS - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 ANOS - sessenta anos de idade, se mulher, obs: (reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal).

Contagem recíproca

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Risco de acidente do trabalho

Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

Ganhos habituais

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Sistema especial de inclusão previdenciária

Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (EC nº 47, de 2005)

OBS: O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (EC nº 47, de 2005)

Regime de Previdência Complementar

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Não integram o contrato de trabalho

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Qualidade de patrocinadora

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Lei complementar

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

OBS: A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

Obs 2: A lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

DA SAÚDE

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Rede Regionalizada e hierarquizada

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Diretrizes do SUS

1- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

2- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

3 - participação da comunidade (democrática).

O sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Aplicação anual de recursos mínimos

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

1- - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA; (EC nº 86, de 2015)

2 – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (EC nº 29, de 2000)

3- no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(EC nº 29, de 2000)

Reavaliação a cada 5 anos

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

1- os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º (Gastos em saúde dos Estado e dos Municípios); (EC nº 86, de 2015)

2- os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (EC nº 29, de 2000)

3 – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (EC nº 29, de 2000)

Gestores locais

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.(EC nº 51, de 2006)

OBs: Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (EC nº 63, de 2010) Regulamento

Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Objetivos

1- a proteção à (1)família, à (b)maternidade, à (3)infância, à (4)adolescência e à (5)velhice;

2- o amparo às crianças e adolescentes carentes;

3- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

4- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

5 - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ações governamentais

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes.

Será organizada com base nas seguintes DIRETRIZES:

1- descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as (1)normas gerais à esfera federal e a coordenação e a (2)execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

2- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Vinculação de 0,5% da Receita Tributária Liquida

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 1- despesas com pessoal e encargos sociais;2- serviço da dívida; 3- qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

EDUCAÇÃO

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino será ministrado com base nos seguintes PRINCÍPIOS:

1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

2 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

3 - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

4 - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

5 - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (EC nº 53, de 2006)

6 - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

7 - garantia de padrão de qualidade.

8 - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (EC nº 53, de 2006)

Universidades

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Obs: facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Instituições de Pesquisa

O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Garantias

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:(a) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (EC nº 59, de 2009); (b) progressiva universalização do ensino médio gratuito; (c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (d) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (EC nº 53, de 2006); (e) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;(f) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;(g) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (EC nº 59, de 2009)

Obs: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Obs2:O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Obs3: Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Iniciativa privada na educação

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

1- cumprimento das normas gerais da educação nacional;

2- autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Conteúdos mínimos

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

O ensino religioso- de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O ensino fundamental regular- será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Regime de colaboração

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

União- organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

Municípios- atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Estados e o Distrito Federal- atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Universalização do ensino

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (EC nº 59, de 2009)

OBs:A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (EC nº 53, de 2006)

Gastos com educação

União - aplicará, anualmente, nunca menos de 18% dezoitono mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estados, o Distrito Federal e os Municípios - aplicará, anualmente, nunca menos de 25% vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Obs: A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Plano nacional de educação

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Programas de suplementação de alimentos

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Salário-Educação

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (EC nº 53, de 2006)

Obs:as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (EC nº 53, de 2006)

Destinação dos recursos públicos

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (a) comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; (b) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Inovação

As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (EC nº 85, de 2015)

Plano Nacional de Educação

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (EC nº 59, de 2009)

1- erradicação do analfabetismo;

2 - universalização do atendimento escolar;

3 - melhoria da qualidade do ensino;

4 - formação para o trabalho;

4 - formação para o trabalho;

5 - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

6 - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (EC nº 59, de 2009)

CULTURA

Estado garantidor

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Estado Protetor

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Plano Nacional de Cultura

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de DURAÇÃO PLURIANUAL, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (EC nº 48, de 2005)

1- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; 2- produção, promoção e difusão de bens culturais; 3- formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;4- democratização do acesso aos bens de cultura; 5- valorização da diversidade étnica e regional.

Patrimônio Cultural brasileiro

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (a) as formas de expressão;(b) os modos de criar, fazer e viver;(c)as criações científicas, artísticas e tecnológicas;(d) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;(e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Meios de proteção do patrimônio cultural

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio: (1) de inventários, (2) registros, (3) vigilância, (4)tombamento e (5)desapropriação, e (6) de outras formas de acautelamento e preservação.

Tombamento de quilombolas

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Vinculação de 0,5% da receita tributária líquida

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

1- despesas com pessoal e encargos sociais;

2- serviço da dívida;

3- qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Sistema Nacional de Cultura

Organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

Obs: O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (EC nº 71, de 2012)

Princípios do SNC

1- diversidade das expressões culturais;

2 - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

3 - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

4 - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

5 - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

6 - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

7 - transversalidade das políticas culturais;

8 - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

9 - transparência e compartilhamento das informações;

10 - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

11 - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

12 - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Estrutura do SNC

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (1) órgãos gestores da cultura; (2) conselhos de política cultural; (3) conferências de cultura; (4) comissões intergestores; (5) planos de cultura; (6) sistemas de financiamento à cultura; (7) sistemas de informações e indicadores culturais; (8) programas de formação na área da cultura; (9) sistemas setoriais de cultura.

Obs: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

DESPORTO

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:(1) a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; (2) a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;(3) o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; (4) a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Obs:O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Obs2: A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (EC nº 85, de 2015)

Problemas brasileiros

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Obs: A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Vinculação de parcela de receita orçamentária

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Patrimônio Nacional

Mercado interno- integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Fortalecimento da inovação

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (EC nº 85, de 2015)

SNCTI

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (EC nº 85, de 2015)

OBS:Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

Obs2: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Vedação à censura

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Compete à lei federal

1-regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

2- estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Veículo impresso

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Programações

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:(1) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;(2) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;(3) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;(4) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Propriedade de empresas jornalísticas

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de (1) brasileiros natos ou (2) naturalizados há mais de dez anos, ou de (3) pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

70% - Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (EC nº 36, de 2002)

Responsabilidade editorial

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

Os meios de comunicação social eletrônica

Independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

Participação de capital estrangeiro

Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas.

Obs: As alterações de controle societário serão comunicadas ao Congresso Nacional.

Concessão, permissão ou autorização

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Obs:O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

Não renovação

A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo,2/5 dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Obs:O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

Obs2: O prazo da concessão ou permissão será de 10 (dez) anos para as emissoras de rádio e de 15 (quinze) anos para as de televisão.

CCS

Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.