Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Wednesday

30

March 2016

CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS (SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Competência Comum- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas (a-em razão do exercício do poder de polícia; b- pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição); contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Impostos - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Taxas- não poderão ter base de cálculo própria de impostos (vide Súmula Vinculante nº 29 -É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra)

Lei Complementar- a)conflitos de competência, em matéria tributária; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) estabelecer normas gerais;

Obs: LC-(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II (ICMS), das contribuições previstas no art. 195, I (Contribuição do Empregador)e §§ 12 (Não-cumulatividade )e 13(Contribuição Substitutiva), e da contribuição a que se refere o art. 239 (PIS/PAESP).

LC nº 123 (EC 42/03) - a)será opcional para o contribuinte; b) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; c) o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; d) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Prevenção de desequilíbrios da concorrência - Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (EC nº 42, de 19.12.2003)

Competência Cumulativa - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Empréstimos compulsórios - a) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; b) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b" (anterioridade de exercício).

Compete exclusivamente à União - a) contribuições sociais; b)contribuição de intervenção no domínio econômico; c) contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Exceção: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (EC nº 33, de 2001)

Alíquotas da CIDE (EC nº 33, de 2001) - a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Pessoa Natural equiparada - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (EC nº 33, de 2001)

OBs: A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

COSIP - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I (Legalidade) e III (Irretroatividade e Anterioridades). (EC nº 39, de 2002)

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a) LEGALIDADE- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; b) ISONOMIA - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; c) cobrar tributos: c.1) IRRETROATIVIDADE - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; C.2) ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; C.3) NONAGESIMAL - decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (EC nº 42, de 19.12.2003); d) VEDAÇÃO AO CONFISCO - utilizar tributo com efeito de confisco; e) LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO -estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; f) IMUNIDADES - instituir impostos sobre: f.1) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;f.2) templos de qualquer culto; f.3) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; f.4) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; f.5) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(EC nº 75, de 15.10.2013)

IMUNIDADES DE AUTARQUIAS - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

LIMITAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, A)relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou B)em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, C)nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

CDC E IMPOSTOS - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos IMPOSTOS que incidam sobre mercadorias e serviços.

NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g (Convênio ICMS - CONFAZ).

Substituição Tributária para frente - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(EC nº 3, de 1993)

VEDAÇÕES À UNIÃO

1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País(zona franca);

2- tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

3 - Isenção Heterônoma - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Obs: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (não tem União) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Competência da União - a) II (produtos estrangeiros); b) IE (produtos nacionais ou nacionalizados);c) IR (critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei); d) IPI; d) IOF (crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários);e)ITR; f) IGF (nos termos de lei complementar).

Obs: O IR não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (EC nº 20, de 1998)

Características do Imposto sobre produtos industrializados

a) será seletivo, em função da essencialidade do produto;

b) será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

c) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

d) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (EC nº 42, de 19.12.2003)

Características do ITR

1- Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

2- não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

3- será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

OURO COMO ATIVO FINANCEIRO

Exclusividade -O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem;

Alíquota Mínima - a alíquota mínima será de (1%) um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação a) (30%) trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; (70%) setenta por cento para o Município de origem.

Impostos Residuais e Extraordinário de Guerra

1-LC - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam:

a) não-cumulativos e

b) não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

2- na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários:

a) compreendidos ou não em sua competência tributária;

b) serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Compete aos Estados e ao Distrito Federal a) ITCMD (de quaisquer bens ou direitos); b) ICMS (e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior); c) IPVA;

ITCMD

Bens Imóveis - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

Bens Móveis - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

LC- competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

Alíquotas do ITCMD - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

ICMS

1- será não-cumulativo - compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

2- a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

3- poderá ser seletivo- em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

4- resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, 4.1 - interestaduais e 4.2 - de exportação;

Facultado ao Senado Federal (ICMS)

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

oBS: salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g" (Convênio CONFAZ), as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Consumidor final localizado em outro estado -Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

EC nº 87/2015 - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

Responsabilidade pelo recolhimento - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída (EC nº 87, de 2015): a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Outras hipóteses de incidência

1- sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(EC nº 33, de 2001)

2- sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Casos de não incidência

1- sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (EC nº 42, de 19.12.2003)

2- sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

3- sobre o ouro (ativo financeiro), nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

4- nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (EC nº 42, de 19.12.2003)

BASE DE CÁLCULO - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

Cabe à lei complementar

a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto;d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" (outros produtos além dos destinados ao exterior) f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b (imunidade de combustíveis destinados a outro estado);i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

OBS: À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo (ICMS) e o art. 153, I (II) e II (IE), nenhum outro (IMUNIDADE) imposto poderá incidir sobre operações relativas a (a) energia elétrica, (b) serviços de telecomunicações, (c) derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.(EC nº 33, de 2001)

Incidência única do ICMS combustível

Na hipótese do inciso XII, h (incidência única), observar-se-á o seguinte: 1- nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; 2 - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (EC nº 33, de 2001); 3- nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; (EC nº 33, de 2001);

PAPELA DO CONFAZ

As alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g (deliberação do CONFAZ), observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; (EC nº 33, de 2001)

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b (anterioridade de exercício).(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

IPVA

1- terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

2- poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Competência

1- propriedade predial e territorial urbana;

2- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

3- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (ICMS), definidos em lei complementar.(EC nº 3, de 1993)

IPTU PROGRESSIVO

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(EC nº 29, de 2000): a) ser progressivo em razão do valor do imóvel; b) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

ITBI

1- não incide (a-IMUNIDADE) sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,(b-IMUNIDADE) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, (EXCEÇÃO) salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

2- compete ao Município da situação do bem.

ISSQN

Cabe à lei complementar

1- fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(EC nº 37, de 2002)

2- excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (EC nº 3, de 1993)

3- regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(EC nº 3, de 1993)