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Orientação para concursos públicos.

Thursday

31

March 2016

CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS (FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal

1- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

2- vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I (Impostos residuais instituídos via LC).

Pertencem aos Municípios:

1- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, (IR) incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

2- cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III (Caso de transferência da capacidade tributária para o Município); (EC nº 42, de 19.12.2003).

3- cinqüenta por cento - (50%) do IPVA - do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

4- vinte e cinco por cento -(25%) do ICMS- do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Formas de Creditamento dos 25% do ICMS

1- três quartos (3/4), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

2- até um quarto,(1/4) de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

A União entregará (EC nº 55, de 2007)

1 - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (EC nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos (22,5%) por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

c) três por cento,(3%) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento (1%) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (EC nº 84, de 2014)

2- do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI - 10%), dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

3- do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% da CIDE-COMBUSTÍVEL (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c (ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes), do referido parágrafo.(EC nº 44, de 2004)

Obs: A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 20% vinte por cento do montante a que se refere o inciso II (10% do IPI proporcional as exportações), devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

OBS2: Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco (25%) por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II (10% do IPI proporcional as exportações), observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

OBS3: Do montante de recursos de que trata o inciso III (29% da CIDE) que cabe a cada Estado, vinte e cinco (25%) por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Vedações ou Restrições às transferências constitucionais

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Condicionantes

OBS: A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos(EC nº 29, de 2000):

1- ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (EC nº 29, de 2000)

2- ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º (Percentuais previstos em LC), incisos II (transferência obrigatória da saúde - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 (estaduais) e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios -EC nº 29, de 2000) e III (transferência obrigatória da saúde - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 (municipais) e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º) .(EC nº 29, de 2000)

Cabe à lei complementar

1- definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

2 - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

3- dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

OBS: O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação.

Divulgação dos montantes arrecadados

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

NORMAS GERAIS

Lei complementar disporá sobre (a)finanças públicas; (b) dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;(c) concessão de garantias pelas entidades públicas;(d) emissão e resgate de títulos da dívida pública; (e) fiscalização das instituições financeiras; (f) fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (g) operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (h) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Emissão de Moeda

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

Pedaladas Fiscais

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Regulação de oferta de moeda e taxa de juros

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a (1) oferta de moeda ou (2)a taxa de juros.

Disponibilidades de caixa

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

DOS ORÇAMENTOS

Leis de iniciativa do Poder Executivo

1- o plano plurianual;

2 - as diretrizes orçamentárias;

3- os orçamentos anuais.

PPA

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes (D), objetivos(O) e metas(M) da administração pública federal para as (a)despesas de capital e (b)outras delas decorrentes e para as relativas aos (c) programas de duração continuada.

Obs: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas (M) e prioridades(P) da administração pública federal, incluindo as (a)despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, (b) orientará a elaboração da lei orçamentária anual,(c) disporá sobre as alterações na legislação tributária e (d) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

RREO

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

LOA

Conteúdo

1-o orçamento fiscal - referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2 - o orçamento de investimento - das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

3- o orçamento da seguridade social - abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

OBS: O projeto de LOA- lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

OBS2: Os orçamentos previstos no § 5º, I (FISCAL) e II (INVESTIMENTO), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Vedação a orçamentos rabilongos

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

EXCEÇÃO: não se incluindo na proibição a autorização para (1) abertura de créditos suplementares e (2) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Cabe à lei complementar

1- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (Lei nº 4320/64);

2- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (LC nº 101/00);

3- dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% - EC nº 86, de 2015)

Tramitação do orçamento

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Comissão Mista

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

1- examinar e emitir parecer sobre os (a) projetos orçamentários e (b) sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

2- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

Emendas

As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 1- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 2- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou 3-sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Mensagem ao Congresso Nacional

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Recursos sem despesas

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Emendas individuais

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (0,6%). (EC nº 86, de 2015)

OBS: A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (EC nº 86, de 2015)

OBS2: É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (EC nº 86, de 2015)

OBs3:As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (EC nº 86, de 2015)

OBs4: Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (EC nº 86, de 2015)

OBs5:Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (ECnº 86, de 2015)

Impedimento de ordem técnica

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

1- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (EC nº 86, de 2015)

2-até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

3- até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

4- se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

5- Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.

Resto a pagar

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (EC nº 86, de 2015)

ObS: Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (EC nº 86, de 2015)

Vedações

1- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

2- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

3- a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, (Exceção) ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

4- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, (EXCEÇÃO) ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (EC nº 42, de 19.12.2003)

5- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

6- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

7- - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

8 - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

9 - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

10 - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(EC nº 19, de 1998)

11 - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Investimentos

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Vigência dos créditos adicionais

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados,(EXCEÇÂO) salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Créditos Extraordinários

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Garantias e contragarantias

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (EC nº 3, de 1993)

Transposição, remanejamento e transferência de recursos

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (EC nº 85, de 2015)

Duodécimo - até o dia 20 de cada mês

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (EC nº 45, de 2004)

DESPESAS COM PESSOAL

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (LC nº 101/00-LRF)

Concessão de ventagens

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Suspensão dos repasses

Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (EC nº 19, de 1998)

Providências

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

1- redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

2- exoneração dos servidores não estáveis.

Servidor Estável - Lei Federal

O servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

OBs: O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

OBs1: O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.