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Orientação para concursos públicos.

Saturday

02

April 2016

CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS (ORDEM ECONÔMICA E POLÍTICA URBANA)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

A ordem econômica (capitalismo humanitário), fundada:

1- na valorização do trabalho humano; e

2- na livre iniciativa (É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei).

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

A ordem econômica deve observar os seguintes princípios:

1- soberania nacional;

2-propriedade privada;

3 - função social da propriedade;

4- livre concorrência;

5 - defesa do consumidor;

6 - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (EC nº 42, de 19.12.2003)

7- redução das desigualdades regionais e sociais;

8 - busca do pleno emprego;

9- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (EC nº 6, de 1995)

Interesse nacional legalizado

A lei disciplinará, com base no interesse nacional: (a) os investimentos de capital estrangeiro, (b) incentivará os reinvestimentos e (c) regulará a remessa de lucros.

Atividade econômica pelo estado

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos (a) imperativos da segurança nacional ou (b) a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Estatuto jurídico próprio

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (EC nº 19, de 1998)

1- sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

2- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (EC nº 19, de 1998)

3- licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (EC nº 19, de 1998)

4 - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (EC nº 19, de 1998)

5- - os (a) mandatos, a (b) avaliação de desempenho e a (c) responsabilidade dos administradores.(EC nº 19, de 1998)

Obs: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Obs2: A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

OBs3: A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Obs4: A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Agente normativa e regulador da atividade econômica

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de:

1- fiscalização;
2- incentivo, e;
3-- planejamento (sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado).

Planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Formas associativas

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo

Atividade garimpeira

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

As cooperativas garimpeiras terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando (Compete a União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa).

Concessão ou permissão

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Jazidas

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Autorização ou concessão

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (EC nº 6, de 1995)

Royalties - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Obs: Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Constituem monopólio da União

1- a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (EC nº 9, de 1995)

2 - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

3- a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

4 - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

5- a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

EXCEÇÃO: com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (EC nº 49, de 2006)

Empresas estatais

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.(Mitigou o monopólio do petróleo - EC nº 9)

Condições para a contratação

1- a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

2- as condições de contratação;

3- a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;

CIDE

A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

1- a alíquota da contribuição poderá ser(a) diferenciada por produto ou uso; (b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Princípio da anterioridade do exercício)

2- os recursos arrecadados serão destinados (a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Ordenação dos transportes

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

OBs: Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

Micro e Empresas de Pequeno Porte

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Turismo

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Requisição de natureza comercial

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

POLÍTICA URBANA

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Plano Diretor

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Função Social da propriedade urbana

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Adequado aproveitamento mediante lei específica

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1º- parcelamento ou edificação compulsórios;

2º- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

3º- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Área urbana de até 250 metros quadrados

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Obs: O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

OBs2: Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez (O URBANO).

Obs3: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

OBS: As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Obs2: O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

Obs3: Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Obs4: O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

OBs5: São isentas (IMUNIDADE) de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Vedação à desapropriação para fins de reforma agrária

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária (a) a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; (b) a propriedade produtiva ( A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social).

Função Social

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: (a) aproveitamento racional e adequado;(b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; (c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; (d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Política Agrícola

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente (a) os instrumentos creditícios e fiscais; (b) os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização; (c) o incentivo à pesquisa e à tecnologia; (d) a assistência técnica e extensão rural; (e) o seguro agrícola; (f) o cooperativismo; (g) a eletrificação rural e irrigação; (h) a habitação para o trabalhador rural.

Obs: Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

Obs2: Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Destinação de terras públicas

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

Obs: A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares - 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Obs2: Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Concessão de uso - prazo de 10 anos

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Aquisição por pessoa estrangeira

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Usucapião

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares- até 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.