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Friday

14

October 2016

Condutas Vedadas - Eleições Municipais 2016

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Condutas vedadas

Condutas vedadas são normas proibitivas sobre o modo de agir e de se comportar, durante um determinado espaço de tempo, direcionadas exclusivamente aos agentes públicos que se candidatam a cargos eletivos. Essas normas visam proporcionar igualdade de tratamento a todos os candidatos concorrentes às eleições, bem como evitar o uso da máquina administrativa pública direta e indireta em benefício de candidatos.

Previsão legal - Art. 73, 74, 75, 76, 77 e 78 da Lei nº 9.504/97 – Lei das Eleições (LE)

Legitimidade passiva – refere-se àquele que causou dano ou está prejudicando o direito perseguido na ação. Devem sofrer representação contra as condutas vedadas os agentes públicos, servidores ou não.

Obs: Considera-se agente público quem exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional (art. 73, § 1º, LE).

Legitimidade ativa – refere-se àquele que sofreu algum dano ou está sendo privado de algum direito. Podem representar contra as condutas vedadas: os partidos políticos, as coligações eleitorais, os candidatos e os representantes do Ministério Público.

Espécies de condutas vedadas

Ceder ou usar - em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, exceto para realização de convenções partidárias, que acontecem sempre entre os dias 10 e 30 de junho de ano de eleição.

Obs: Essa proibição não atinge os bens públicos de uso comum do povo, que são as praças, os parques, as ruas etc.

CONDUTA VEDADA. Não caracterização. Uso de estádio de futebol. Bem público de uso comum. Recurso especial não admitido. Improvimento ao agravo regimental. Precedentes. Inteligência do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum. (ARESPE nº 25377, rel. Min. Cesar Peluso, de 01/08/2006).

Obs: É importante destacar que, nos bens de uso comum, é proibida a veiculação de propaganda eleitoral nos termos do artigo 37 da LE.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas,
estandartes, faixas e assemelhados.

Carro Oficial - O presidente da República pode usar o carro oficial em campanha desde que o partido pague as despesas com o transporte (art. 76 da LE). Os chefes do Poder Executivo, quando são candidatos a reeleição, podem usar suas residências oficiais para realizar contatos, encontros e reuniões de campanha, desde que não tenham caráter de ato público (art. 73, § 2, LE).

§ 2° A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

Usar materiais ou serviços - pagos pelos governos ou casas legislativas, que ultrapassem o limite previsto por esses órgãos. Se o uso de materiais ou de serviços públicos, mesmo dentro da cota que cabe ao agente público, tiver conotação de propaganda eleitoral, poderá ser considerado desvio de finalidade.

Ceder servidor público - ou empregado do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral, durante o horário do expediente.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. (ART. 73, III, LEI Nº 9.504/97). AUSÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da conduta vedada prevista no inciso III do art. 73 da
Lei das Eleições, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. Recurso conhecido e desprovido. (RESPE nº 25220, rel. desig. Min. ASFOR ROCHA, de 15/12/2005)

Férias - Se os servidores estiverem de férias, licenciados ou fora do horário do expediente, não fica caracterizada a conduta vedada (Resolução TSE nº 21.854/2004).

Segurança - Não é considerada conduta vedada o uso dos serviços de segurança e de atendimento pessoal ao chefe do Executivo. O uso de serviço de servidores públicos na campanha eleitoral não se confunde com a prestação de segurança à autoridade que se candidata à reeleição. Recurso conhecido e desprovido. (AG Nº 4246, rel. Min. LUIS CARLOS MADEIRA, de 24/05/2005)

Fazer ou permitir propaganda eleitoral - com a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, pagos ou subvencionados pelo Poder Público.

Distribuição Gratuita - Em ano de eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Obs: O programa social autorizado por lei e já em execução orçamentária desde o ano anterior não é proibido, mas, em hipótese alguma, pode ser usado em promoção de candidato, partido ou coligação.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. CASAMENTO COMUNITÁRIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO (ART. 73, IV, DA LEI No 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - A Lei Eleitoral não proíbe a prestação de serviço social custeado ou subvencionado pelo poder público nos três meses que antecedem a eleição, mas sim o seu uso para fins promocionais de candidato, partido ou coligação.
(...) (AAG nº 5283, rel. Min. CARLOS VELLOSO, de 09/11/2004)

Nomear- contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição das eleições, nos três meses que as antecedem e até a posse dos eleitos, exceto em caso de: - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; - Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; - Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; - Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;- Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Observe-se que a lei eleitoral não proíbe a realização de concurso público. [...] 2. Essa norma não proíbe a realização de concurso público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais
desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 3. A restrição imposta pela Lei nº 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à
aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 4. A data limite para a posse de novos servidores da administração pública
ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1º, Lei nº 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições. 5. A lei admite a nomeação em concursos públicos e a conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei, considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos eleitos. 6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período. [...] (RES.-TSE nº 21.806, rel. Min. FERNANDO NEVES, de 08/06/2004)

Essencialidade do Serviço -Quanto à definição de “serviço público essencial”, a expressão deve ser entendida em sentido estrito, ou seja, aquele vinculado à sobrevivência, saúde ou segurança da população.[...] 3. Em sentido amplo, todo serviço público é essencial ao interesse da coletividade. Já em sentido estrito, essencial é o serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à “sobrevivência, saúde ou segurança da população". 4. A ressalva da alínea d do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97 só pode ser coerentemente entendida a partir de uma visão estrita da essencialidade do serviço público. Do contrário, restaria inócua a finalidade da lei eleitoral ao vedar certas condutas aos agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de competição no pleito. Daqui resulta não ser a educação um serviço público essencial. Sua eventual descontinuidade, em dado momento, embora acarrete evidentes prejuízos à sociedade, é de ser oportunamente recomposta. Isso por inexistência de dano irreparável à "sobrevivência, saúde ou segurança da população". [...] (RESPE nº 27563, rel. Min. CARLOS AYRES BRITO, de 12/12/2006)

Realizar nos três meses que antecedem o pleito:

- Transferência voluntária - de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, a não ser os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Consulta. Eleições 2004. Impossibilidade de transferência de recursos entre entes federados para execução de obra ou serviço que não esteja em andamento nos três meses que antecedem o pleito. Incidência da vedação do art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97. (RES.-TSE Nº 21878, rel. Min. CARLOS VELLOSO, de 12/08/2004)

- Autorizar propaganda dos atos - programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública – reconhecida pela Justiça Eleitoral – ou de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

"Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, tendo sido realizada publicidade institucional em período vedado, deve ser responsabilizado não apenas o agente público que autorizou a referida publicidade, como também o agente público que dela se beneficiou. Precedente: AgR-REspe nº 35.517/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 18.2.2010. 2. Na espécie, o agravante é beneficiário da prática da conduta vedada de que trata o art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, porque - na qualidade de vice-prefeito do Município de Carlos Chagas - sua imagem estava intimamente ligada à administração municipal da qual se fez a vedada propaganda institucional. 3. A divulgação do nome e da imagem do beneficiário na propaganda institucional não é requisito indispensável para a configuração da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...] (AgR-REspe nº 999897881, rel. Min. ALDIR PASSARINHO, de 31/03/2011)

“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde” (art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal). Não configura conduta vedada entrevista concedida para informação jornalística. Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais. (Rp nº 234314, rel. Min. JOELSON DIAS, de 07/10/2010)

- Fazer pronunciamento, em rádio ou em televisão, fora do horário eleitoral gratuito, exceto quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

-Realizar, do início do ano eleitoral até três meses antes das eleições, despesas com propagandas que excedam a média de gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no ano imediatamente anterior à eleição.

- Fazer revisão da remuneração dos servidores públicos em percentual que implique aumento de salário (acima da reposição da perda do poder aquisitivo) nos 180 dias que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.

Obs: Esse procedimento caracteriza, também, abuso de autoridade.

-Contratar shows artísticos, pagos com recursos públicos, nos três meses que antecederem as eleições.

-Comparecer, nos três meses que antecedem as eleições, a inaugurações de obras públicas. A simples presença física do candidato, sem nenhuma manifestação de caráter eleitoral, é o bastante para a caracterização da conduta vedada.

Apuração

Representação - As condutas vedadas são apuradas por meio de representação.

Bem jurídico tutelado - O equilíbrio e a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Procedimento- Art. 73, § 12, da LE. De acordo com o § 12 do art. 73 da LE, a representação fundamentada na prática das condutas vedadas deve obedecer ao trâmite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Sanções - a) Suspensão imediata da conduta vedada; b) Cassação do registro ou do diploma; c) Multa.

Obs: A dosagem da multa deve ser feita de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão do fato.

2.Caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o
registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do referido artigo. [...] (Rp nº 295986, rel. Min. HENRIQUE NEVES, de 21/10/2010)

Multa - O valor da multa será de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), conforme a Res.-TSE nº 23.370/2011.

Obs: É importante destacar que os partidos políticos que, por acaso, sejam beneficiados por alguma conduta vedada que tenha sido apenada com multa não receberão recursos do Fundo Partidário.

O Fundo Partidário - é a denominação comum dada ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos que é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Os valores repassados aos partidos políticos são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na internet no seguinte endereço: http://www.tse.jus.br/transparencia/relatorio-cnj/fundo-partidario.

Improbidade administrativa

Estas condutas vedadas também são consideradas atos de improbidade administrativa conforme previsão do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Logo, ao praticar tais condutas, o agente público ficará sujeito também às sanções previstas no art. 12, inciso III, da citada lei que são:

  • Ressarcimento integral do dano, se houver;
  • Perda da função pública;
  • Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
  • Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida;
  • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte:http://www.tse.jus.br/arquivos/tse-roteiro-de-direito-eleitoral-condutas-vedadas/view