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Orientação para concursos públicos.

Tuesday

18

July 2017

Concurso - PGM BH -2017 - CESPE (Direito Financeiro, Penal, Processo Penal, Trabalho e Processo do Trabalho)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Financeiro

1-Planos de ação governamental- O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA;

2- Restrição de Empenho-Se frustração de receita constatada na verificação bimestral impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão adotar medidas de restrição de empenho.

3- Contragarantia-Não É vedado o oferecimento de receitas tributárias próprias como contragarantia exigida pela União em operações de crédito interno realizadas por estados e municípios.

4-Redução das despesas com pessoal- Permitida a contratação de operações de crédito para a redução das despesas com pessoal.

5-Regime Jurídico das Despesas- As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.

6- Aumento de Despesas com Pessoal-É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato eletivo.

7-Execução Orçamentária- No que tange à execução orçamentária, assinale a opção correta. Para a manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o Poder Executivo aprovará durante o exercício um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

8-Direito Financeiro-Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Direito Penal e Processual Penal

10-Compensação-No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.

Obs: NÃO É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.

11-Descaminho- Para a configuração do crime de descaminho, NÃO é necessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal.

12-Evasão Fiscal-O crime de sonegação fiscal absorve o crime de falsidade ideológica, desde que seja praticado unicamente para assegurar a evasão fiscal.

13-Colaboração Premiada- Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.

14-Reserva de Jurisidição-Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.

Obs: É LEGAL a portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.

15-Contagem de Prazo- Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

16-Juiz Absolutamente Incompetente- Não se Interrompe a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente

Direito do Trabalho

17- Aviso Prévio- Conforme o TST, a projeção do aviso prévio se computa na duração do contrato de emprego para efeito de contagem do prazo prescricional, estendendo-se aos casos em que o vínculo empregatício ainda não tenha sido espontaneamente reconhecido entre as partes ou judicialmente declarado.

18-Cumulação de Adicionais- é vedada, podendo o empregado fazer a opção pelo adicional que lhe for mais benéfico.

19-Incontinência de Conduta- A dispensa do trabalhador por justa causa é direito do empregador, garantido pela legislação brasileira. Entretanto, há empregados e empregadores que ainda não conhecem os possíveis cenários em que a demissão por justa causa pode acontecer. No art. 482 da CLT, estão previstos diversos motivos de dispensa por justa causa. Uma hipótese ocorre quando o empregado apresenta habitualmente um comportamento irregular e incompatível com a moral, com demonstrações de desregramento da conduta sexual, libertinagem, pornografia ou assédio sexual.

20-Execução-Na execução por carta precatória, salvo se o juízo deprecante indicar o bem constrito ou se a carta já tiver sido devolvida, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado

21- Rescisória-Conforme entendimento do TST, não procede ação rescisória ajuizada sob o fundamento de que o julgado afronta literal disposição de lei se o que tiver sendo alegado contrariar norma de convenção coletiva de trabalho.