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Orientação para concursos públicos.

Monday

24

July 2017

Concurso - PGM BH -2017 - CESPE (Direito Civil, Empresarial, Ambiental e Urbanísitco)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Civil

1-Causa Própria-Pedro — maior, capaz e solteiro — outorgou a Antônio — maior, capaz e solteiro —, por instrumento público e prazo indeterminado, procuração com cláusula causa própria, para a venda de imóvel cujo preço era de R$ 1 milhão. Posteriormente, Pedro revogou o mandato e notificou Antônio, que, por sua vez, havia transferido o imóvel para si próprio. Inconformado, Pedro ingressou com ação visando à anulabilidade do mandato. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições do Código Civil. A revogação do mandato efetuada por Pedro é ineficaz, ainda que ocorra a notificação de Antônio.

2-Credor Putativo- João celebrou contrato de locação de imóvel residencial com determinada imobiliária, que realizou negócio jurídico de administração do bem com Júlio, proprietário do referido imóvel. Conforme convencionado entre João e a imobiliária, o aluguel deveria ser pago a Carlos, um dos sócios da imobiliária, o qual costumeiramente recebia os aluguéis e dava quitação. Em determinado momento, João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos efetuados a Carlos não extinguiram a obrigação locatícia, porquanto ele tinha se retirado da sociedade no curso do contrato e o locatário não havia observado a alteração societária.De acordo com o Código Civil, nessa situação B os pagamentos efetuados por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo.

3-Cheque- Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi compensado por insuficiência de fundos disponíveis. A sociedade, então, ingressou com ação cambial contra Paulo e Fernanda, titulares de conta conjunta. Nessa situação hipotética, C os juros legais devem incidir desde o dia da apresentação do cheque.

4-Extraconcursal-Marcos, advogado, prestava serviços advocatícios, sem vínculo empregatício, a determinada sociedade empresária que lhe pagava R$ 10 mil mensais. Tendo ficado sem receber a quantia relativa a um dos meses de prestação de serviços, o advogado tomou conhecimento de que a empresa havia decretado falência. Ainda assim, o administrador judicial decidiu, com a anuência do comitê de credores, pela continuidade do contrato em relação à massa falida, para evitar o aumento do passivo.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável. A Após a decretação da falência, o crédito de Marcos é considerado extraconcursal.

5-Política Urbana-Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que vinham sendo usados de forma incompatível com a previsão do plano diretor. Nessa situação, C o município utilizou um instituto jurídico de política urbana, com repercussão sobre o caráter perpétuo do direito de propriedade.

6-Tombamento-Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.C Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

7-Proibição Absoluta-Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta. Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos A onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

8-O Estatuto da Cidade- tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.

9-Usucapião Pró-Moradia-Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta. A A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.

10-Meio Ambiente-Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.

11-Participação Ambiental- Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta. A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.

12 -Licença Ambiental- Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental. Nessa situação, C além da licença ambiental, exige-se que o empreendimento tenha registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

13-Propter Rem-Em determinado município, há resíduos de construção civil e ocupações nas faixas marginais situadas a menos de trinta metros das bordas das calhas dos leitos de estreitos cursos d’água, perenes e intermitentes, que, em conjunto, abastecem a Lagoa da Prata. Tais resíduos estão provocando, nas últimas décadas, o assoreamento das margens e, por consequência, severos danos ambientais à bacia hidrográfica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. B Mesmo que intervenção irregular em uma das citadas faixas marginais tenha sido realizada por ação de proprietário anterior de determinado imóvel, será admitida a responsabilização civil de seu atual proprietário, que será responsável pela recomposição ambiental.

14-Responsabilidade-Com relação às responsabilidades ambientais e à atuação administrativa do órgão ambiental, assinale a opção C Membro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter impedido, embora pudesse agir para evitá-la.

Obs: Sendo a conduta definida como infração administrativa ambiental e também como crime, o pagamento da multa ao órgão ambiental NÃO substitui a multa determinada judicialmente em ação penal ambiental.