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Orientação para concursos públicos.

Thursday

13

July 2017

Concurso - Magistratura TJSP - VUNESP - 2017 (PROCESSO PENAL, CONSTITUCIONAL E ELEITORAL)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO PENAL

1- PRAZO DA DATA DA INTIMAÇÃO - Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que (A) os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

2-RECURSO- o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri fica adstrito aos fundamentos da sua interposição; a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, não obsta o conhecimento da apelação por este interposta; constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo que nomeado defensor dativo para tanto; o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

3-Perito é permitido às partes, durante o curso do process o, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar

4-Decisão de Pronúncia-não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado;

5- Inquérito-pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

6-No tocante aos sujeitos do processo- é correto afirmar que (A) a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato;

7-No procedimento comum- após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando (B) verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

8-Juizado Especial Criminal- não cabe recurso especial, mas extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal; não compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal; compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Obs:Vejamos inicialmente a Súmula 690 do STF: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Habeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais. Apesar de a súmula ser clara sobre o assunto deve se ressaltar a mudança de entendimento do STF. A atual orientação é no sentido de que esta súmula não deve ser mais aplicada, sendo considerada superada. Com a superação desse entendimento, para o STF a competência para julgamento desse habeas corpus pertence aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.

Obs2: Decisão penal transitada em julgado proferida por Juizado Especial Criminal a competência será da Turma Recursal para julgar a Revisão Criminal. E, no tocante a competência das Turmas Recursais em proceder à Revisão Criminal das sentenças penais proferidas em juizados especiais criminais, vale destacar que tal competência é uma construção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

9- Prisão Preventiva Domiciliar - Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for (B) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade i ncompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

Direito Constitucional

10-Princípios- Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar: por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado-Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional.

11-Medida Provisória- A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

12-Mutação Constitucional- A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático – demanda social efetiva, – estando, portanto, fundada na soberania popular.

13-Poder Constituinte- Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário: (B) o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.

14-Papel do STF- o Supremo Tribunal Federal desempenha dois p apéis distintos: I – o primeiro na teoria constitucional, denominado de contra majoritário, que implica proteção às regras da vida democrática e dos direitos fundamentais; II – o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de d eliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.

15-Intervenção-Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela (A) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

16-Método Hermenêutico Concretizador -“(…) arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma atividade prático normativa, concretizando a norma a partir de uma situação histórica concreta. No fundo esse método vem realçar e iluminar vários pressupostos da atividade interpretativa: (1) os pressupostos subjetivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção de sentido do texto constitucional: (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação a que se aplica: (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em ‘movimento de ir e vir’ (círculo hermenêutico). (…) se orienta não por um pensamento axiomático mas para um pensamento problematicamente orientado.” (J.J. Gomes C anotilho)

Direito Eleitoral

17-Campanha- Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:(A) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido

18-Propaganda Eleitoral na Internet-é permitida na internet, mas o provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação só responde se, notificado, não tomar providências para fazer cessar a propaganda irregular e se ficar demonstrado que o material era de seu prévio conhecimento.

19-Condutas Vedadas- no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

20-Inelegíveis-São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo: os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

21- filiação partidária-(A) o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido. (B) ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. (D) consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.