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Orientação para concursos públicos.

Wednesday

12

July 2017

Concurso - Magistratura TJSP - VUNESP - 2017 (Empresarial, Tributário, Ambiental e Administrativo)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Empresarial

1-Universalidade de Direito- Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de (B) universalidade de direito.

2- Boa-fé Objetiva- A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei no 12.529/2011, (A) afronta à boa-fé objetiva.

3-Nota Promissória- Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser (A) admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.

4-Retirada- A retirada do sócio de sociedade limitada (D) constitui direito potestativo do sócio retirante.

5-Alienação Fiduciária- Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei no 911/1969,(B) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.

6-Crédito Extraconcursal- Quais dos créditos indicados a seguir têm natureza extraconcursal na recuperação judicial? (A) Aqueles derivados de contrato de câmbio. (B) Honorários de advogados decorrentes de serviços prestados à sociedade após o deferimento da recuperação. (d) Bens alienados fiduciariamente não essenciais à realização da atividade empresarial da sociedade

Obs: Não tem natureza de extraconcursal - Obrigações garantidas por penhor mercantil.

7-Prestação de Serviço de Saúde-No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é (B) obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.

8-Elementos de Empresa- Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa? (D) Atividade, empresário e estabelecimento

9- Nota Promissória-O reconhecimento da nulidade de um contrato determina (D) a inexigibilidade das notas promissórias a ele vinculadas, caso estejam na posse do credor original.

10-Título Causal- Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?(D) A duplicata.

Direito Tributário

11-IMUNIDADE- Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que (A) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.

12 - ISENÇÕES TÉCNICAS-As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

13-Progressividade Fiscal- Considerando o disposto no artigo 156, pará grafo 1o, inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada (C) progressividade fiscal específica do IPTU

14-Extrafiscalidade- A extrafiscalidade pode ser conceituada como (D) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.

15-Função Social- O princípio da função social da propriedade (B) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva

16-Cemitérios-A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal

17- ICMS- Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar: (C) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

18-Dação em Pagamento- Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que (C) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

19- Fraude à Execução- A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir (B) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.

20- LC- A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de (A) Lei complementar de caráter nacional.

Direito Ambiental

21- Biocentrismo-Reflexão de Michel Serres em O contrato natural: “O retorno à natureza! O que implica acrescentar ao contrato exclusivamente social a celebração de um contrato natural de simbiose e de reciprocidade em que a nossa relação com as coisas permitiria o domínio e a possessão pela escuta admirativa, a reciprocidade, a contemplação e o respeito, em que o conhecimento não suporia já a propriedade nem a ação o domínio, nem estes os seus resultados ou condições estercorárias. Um contrato de armistício na guerra objetiva um contrato de simbiose: o simbiota admite o direito do hospedeiro, enquanto o parasita – o nosso atual estatuto – condena à morte aquele que pilha e o habita sem ter consciência de que, a prazo, se condena a si mesmo ao desaparecimento. O parasita agarra tudo e não dá nada; o hospedeiro dá tudo e não agarra nada. O direito de dominação e de propriedade reduz-se ao parasitismo. Pelo contrário, o direito de simbiose define-se pela reciprocidade: aquilo que a natureza dá ao homem é o que este lhe deve dar a ela, tornada sujeito de direito.” Pode-se afirmar que, nessa reflexão, o autor propõe (C) uma alteração no eixo metodológico e paradigmático do direito ambiental do antropocentrismo clássico para um biocentrismo moderado em que a natureza, pelos valores que representa em si mesma, venha receber proteção e, por seu próprio fundamento, missão jurídica e ética do Homem.

22- P.Precaução- Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar: (D) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.

23- Controle Jurisdicional- Assinale a alternativa correta. (D) A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.

24-Solidariedade- Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3o, inciso IV, da Lei no 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental: (D) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.

25-Licença Ambiental- O licenciamento ambiental legalmente deferido ao e mpreendedor (A) o desonera da responsabilidade administrativa.

Direito Administrativo

26-Função Social-Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que (C) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.

27-Moralidade- O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como (B) aquele que vincula a Administração Pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

28-Motivo do Ato Adminsitrativo- O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como: (B) a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo

29-Agências Reguladoras- Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar: (A) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

30-Impenhorabilidade- Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que (D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

31-Processo Administrativo - Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar: (C) deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

32-Estágio Probatório-Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser (B) exonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.

33- Melhor Técnica- O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que (B) a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.

34-Despesa com Pessoal-Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução (A) serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

35-Direito de GReve-O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que (C) do seu exercício, todavia, poderá resultar o descont o dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.