Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Friday

14

July 2017

Concurso - PGM BH -2017 - CESPE (Administrativo e Constitucional)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Administrativo

1-Controle do Estado- Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública. A Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.

2-Sentidos da Administração- Em sentido subjetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido objetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.

3-Publicidade- Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.

4-Participação Estatal- É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.

5-Ato Administrativo- Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos

6-LEI 9784 - Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.

7- Convalidação- Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

8-Obrigações Subsidiárias-É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal

9-Servidores-Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.

10-Improbidade-O sucessor do agente que causou lesão ao patrimônio público ou que enriqueceu ilicitamente responderá às cominações da lei em questão até o limite do valor da sua herança

11-Repasse- No que concerne aos contratos de repasse, assinale a opção correta de acordo com as normas vigentes. A Dispositivo da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 veda, expressamente, a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do DF e dos municípios cujo valor seja inferior a R$ 100 mil.

12-Intervenção do Estado na Propriedade-Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração de trabalho escravo.

13-RDC-Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação referente ao RDC, assinale a opção correta. A No âmbito do RDC, definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar com o primeiro colocado condições mais vantajosas.

14- Morte de preso -Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado

15- Responsabilidade do Notário- O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pela CF, É aplicável subsidiariamente aos danos decorrentes de atos notariais e de registro causados por particulares delegatários do serviço público.

16-Controle Adminstrativo-No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo proibição quanto à revisão ser realizada por superior hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica inerente à organização administrativa.

Obs: Não É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos administrativos para sua convalidação,uma vez que as ações de controle não são prerrogativa exclusiva dos agentes públicos.

17-Besn Públicos-Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância de procedimento previsto em lei.

Direito Constitucional

18-Poder Constituinte-Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.

19-Poder Constituinte Difuso- O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

20-Sentença Aditiva - O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF.

21-Suspensão dos Direitos Políticos - Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.

22-Direitos Fundamentais-O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.

23-CPI-As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs NÃO possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.

24- Parecer do TC - O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito

25- Súmula Vinculante - Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.

26-ADI Interventiva- De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade. Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder Judiciário verificar que ato normativo municipal viola princípio constitucional sensível previsto na Constituição estadual.

Obs: O CNJ, em que pese ser um órgão do Poder Judiciário, não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.

Obs1: O ingresso como amicus curiae em ADI depende da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.

27-Estado de Defesa- O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

Obs: O tempo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado.

Obs1: O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica não permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

28-Sistema Tributário Nacional- A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

29- Fiança- A fazenda pública NÃO pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

30-Implementação do PPA - Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta. A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.

31-Títulos Inegociáveis - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos