Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Monday

29

February 2016

Comentários a lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90

by Fabio Rodrigues de Carvalho

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

Fundamento constitucional:

Art. 5º, inciso XLIII

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Características:

1- Inafiançáveis;

2- Insuscetíveis de graça ou anistia;

3- tipicidade definida em lei (definidos como crimes hediondos)

4- Crimes equiparados a hediondo : TTT - Tráfico, tortura e Terrorismo.

Comentários

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:

Consumados ou tentados

1 – homicídio (art. 121)- quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;

2- homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)

Obs: Atenção para a data da mudança para, em observância do do princípio do "ne reformatio in pejus" -Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015

3- lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o); e

4- lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

Obs: Atenção para a data da mudança para, em observância do do princípio do "ne reformatio in pejus" -Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015

5- latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

6- extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

7 - extorsão mediante seqüestro;

8 - extorsão na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

9 - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

Obs: Existe aqui uma continuidade do tipo delitivo, haja vista que a redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 junto as duas espécies penais (atentado violento ao pudor e estupro em um só dispositivo)

10- estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

11- epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

12 - (a)falsificação, (b)corrupção, (c)adulteração ou (d)alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

13- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

Obs: Atenção para a data da mudança para, em observância do do princípio do "ne reformatio in pejus" -Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015 (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

14 -Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

Hediondos e equiparados

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

1- anistia, graça e indulto;

Obs: Súmula Vinculante 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

2- fiança.

Obs: A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado (INCONSTITUCIONALIDADE).

● Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos

(Fundamentos: individualização da pena, proporcionalidade, harmonização com princípios costitucionais, fundamentação do regime imposto, necessidade de demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33 c/c o art. 59 do Código Penal, a progressão de regime se dá em lapso temporal mais dilatado,HC 111840)

Progressão de regime

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Direito de recorrer em liberdade

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Prisão temporária

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Estabelecimento penal de segurança máxima

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Requisitos do livramento condicional

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que, cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Obs: Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013), reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Obs: A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Obs2: Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando a associação se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Obs3: O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Jurisprudência relevante sobre o tema

"A Constituição Federal, ao criar a figura do crime hediondo, assim dispôs no art. 5º, XLIII: (...) Não fez menção nenhuma a vedação de progressão de regime, como, aliás - é bom lembrar -, tampouco receitou tratamento penal stricto sensu (sanção penal) mais severo, quer no que tange ao incremento das penas, quer no tocante à sua execução. (...) Evidente, assim, que, perante a Constituição, o princípio da individualização da pena compreende: a) proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal; b) individualização da pena aplicada em conformidade com o ato singular praticado por agente em concreto (dosimetria da pena); c) individualização da sua execução, segundo a dignidade humana (art. 1º, III), o comportamento do condenado no cumprimento da pena (no cárcere ou fora dele, no caso das demais penas que não a privativa de liberdade) e à vista do delito cometido (art. 5º, XLVIII). Logo, tendo predicamento constitucional o princípio da individualização da pena (em abstrato, em concreto e em sua execução), exceção somente poderia aberta por norma de igual hierarquia nomológica." (HC 82959, Voto do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 23.2.2006, DJ de 1.9.2006) "Essas colocações têm a virtude de demonstrar que a declaração de inconstitucionalidade in concreto também se mostra passível de limitação de efeitos. (...). É que, nesses casos, tal como já argumentado, o afastamento do princípio da nulidade da lei assenta-se em fundamentos constitucionais e não em razões de conveniência. Se o sistema constitucional legitima a declaração de inconstitucionalidade restrita no controle abstrato, esta decisão poderá afetar, igualmente, os processos do modelo concreto ou incidental de normas. Do contrário, poder-se-ia ter inclusive um esvaziamento ou uma perda de significado da própria declaração de inconstitucionalidade restrita ou limitada. (...) No caso em tela, observa-se que eventual declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc ocasionaria repercussões em todo o sistema vigente.(...) Com essas considerações, também eu, Senhor Presidente, declaro a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072, de 1990. Faço isso, com efeito ex nunc, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 9.868, de 1999, que entendo aplicável à espécie. Ressalto que esse efeito ex nunc deve se entendido como aplicável às condenações que envolvam situações ainda suscetíveis de serem submetidas ao regime de progressão." (HC 82959, Voto do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 23.2.2006, DJ de 1.9.2006)

Inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime para os crimes hediondos

"(...) o julgamento do Supremo Tribunal Federal em processos subjetivos, relacionados ao caso concreto, não alterou a vigência da regra contida no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90 (na sua redação original). Assim, houve necessidade da edição da Lei nº 11.646/07 para que houvesse a alteração da redação do dispositivo legal. Contudo, levando em conta que - considerada a orientação que passou a existir nesta Corte à luz do precedente no HC 82.959/SP - o sistema jurídico anterior à edição da lei de 2007 era mais benéfico ao condenado em matéria do requisito temporal (1/6 da pena) comparativamente ao sistema implantado pela Lei nº 11.646/07 (2/5 ou 3/5, dependendo do caso), deve ser concedida em parte a ordem para que haja o exame do pedido de progressão do regime prisional do paciente, levando em conta o requisito temporal de 1/6 da pena fixada." (RHC 91300, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 5.3.2009, DJe de 3.4.2009)

Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade

"É bem certo que, no Habeas Corpus n. 82.959, Rel. Ministro Marco Aurélio (DJ 1º.9.2006), o Plenário deste Tribunal modulou os efeitos da decisão, para firmar que 'a declaração incidental de inconstitucionalidade" do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, não geraria 'conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas' na data daquele julgamento. Ocorre que, conforme bem ressaltou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence no voto que então proferira - e fazendo referência ao voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, que propôs a modulação ao final acolhida pelo Plenário -, a modulação dos efeitos da decisão objetivou evitar, sobretudo, quaisquer 'conseqüências de ordem cível, patrimonial'. A dizer, afastou-se a possibilidade de ser questionada a validade das penas já extintas e que, eventualmente, teriam sido cumpridas em regime integralmente fechado por força do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90." (HC 91631, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 16.10.2007, DJe de 9.11.2007)

Possibilidade de realizar exame criminológico para progressão de regime

"2. O silêncio da lei, a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, não inibe o juízo da execução do poder determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo." (HC 106678, Relator para o Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 28.2.2012, DJe de 17.4.2012) "1. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula vinculante 26: (...)'." (HC 104011, Relatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 14.2.2012, DJe de 22.3.2012)

Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 e regime inicial fechado para os crimes hediondos

"Ementa: Pena - Regime de cumprimento - Definição. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. Pena - Regime de cumprimento - Progressão - Fator temporal. A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência - precedentes.'" (RE 579167, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 16.5.2013, DJe de 17.10.2013)

"(...) consigno que os embargos merecem parcial acolhida. Isso porque a condenação da recorrente assentou a obrigatoriedade do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena (...). Motivo pelo qual concedo a ordem, de ofício, para afastar o óbice à progressão de regime, bem como para determinar que o exame de eventual progressão de regime prisional seja feito à luz do art. 112 da LEP. É que, nada obstante haver a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 sido proferida em sede de habeas corpus, esta nossa Casa de Justiça restringiu os efeitos de sua decisão apenas às penas já extintas. Nesse sentido, faço menção ao HC 91.631 da ministra Cármen Lúcia. 6. Não bastasse, o fato delituoso ocorreu antes do advento da Lei 11.464/2007. Logo, não se admite a aplicação retroativa da norma penal que institui requisito mais gravoso para a progressão de regime daqueles condenados por delitos hediondos." AI 757480 AgR-ED, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em 10.5.2011, DJe de 16.6.2011

Manutenção do regime inicial mais gravoso com novos fundamentos em instância superior e reformatio in pejus

"4. A sentença que condenou o paciente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, fixou o regime inicial fechado com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111.840/ES, Pleno, de minha relatoria, DJe de 17/12/12). 5. Diante da inconstitucionalidade daquele dispositivo, não poderiam o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recursos exclusivos da defesa, manter o regime mais gravoso com base nas circunstâncias e na gravidade do crime, por se tratar de fundamentos inovadores." (HC 125781, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 24.3.2015, DJe de 28.4.2015) "In casu, o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT condenou o paciente a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Defesa e acusação apelaram, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negado provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença penal condenatória. Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus na Corte Estadual, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. A Corte Estadual, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade do dispositivo, acrescentou novos fundamentos que autorizariam a fixação de regime inicial mais gravoso. (...) Destarte, verifica-se que o Tribunal Estadual, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, acrescentou novos fundamentos para a fixação do regime inicial fechado, agravando, por conseguinte, a situação do paciente. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita e, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (...)" (HC 117155, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 23.4.2013, DJe de 17.5.2013)

* Declaração incidental de inconstitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas*

"12. Confirmo, então, que o centrado desafio temático deste voto é saber se a proibição estabelecida pela nova lei, isto é, a Lei 11.343/06, encontra ou não encontra suporte no sistema de comandos da Constituição Federal. O que demandará elaboração teórica mais cuidadosa para a perfeita compreensão da natureza e do alcance da garantia constitucional da individualização da pena. (...) 13. Leia-se a figura do crime hediondo, tal como descrita no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal: (...). 14. Daqui já se pode vocalizar um primeiro juízo técnico: em tema de vedações de benefícios penais ao preso, ou, então, ao agente penalmente condenado, o Magno Texto Federal impõe à lei que verse por modo igual os delitos por ele de pronto indicados como hediondos e outros que venham a receber a mesma tarja. Sem diferenciação entre o que já é hediondo por qualificação diretamente constitucional e hediondo por descrição legal. Isonomia interna de tratamento, portanto, antecipadamente assegurada pela nossa Constituição. 15. Um novo e complementar juízo: embora o Magno Texto Federal habilite a lei para completar a lista dos crimes hediondos, a ela impôs um limite material: a não-concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais direitos. É como dizer, a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a ser impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas. Não incluindo nesse catálogo de restrições a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ponto pacífico. Percepção acima de qualquer discussão ou contradita. 16. Insista-se na idéia: no tema em causa, a Constituição da República fez clara opção por não admitir tratamento penal ordinário mais rigoroso do que o nela mesma previsto." (HC 97256, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 1.9.2010, DJe de 16.12.2010)