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Friday

29

April 2016

Comentários à Convenção de Mérida - Combate a Corrupção - Parte 2

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Prevenção à corrupção

No capítulo que trata sobre prevenção à corrupção, a convenção prevê que os Estados Partes implementem políticas contra a corrupção efetivas que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito tais como:

1- a integridade;
2- a transparência; e
3- a accountability, entre outros.

DEVERES ASSUMIDOS

Os Estados Partes devem:

1- adotar sistemas de seleção e recrutamento com critérios objetivos de mérito;

2- tomar medidas para aumentar a transparência no financiamento de campanhas de candidatos e partidos políticos.

3- desenvolver códigos de conduta que incluam medidas de estímulo a denúncias de corrupção por parte dos servidores, e de desestímulo ao recebimento de presentes, ou de qualquer ação que possa causar conflito de interesses.

4- adotar medidas para ampliar o acesso às contas públicas para os cidadãos; e

5- estimular a participação da sociedade nesse processo;

6- adotar medidas preventivas à lavagem de dinheiro.

7- sublinha que a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público é fundamental para o combate à corrupção.

Medidas no setor privado

A convenção contempla medidas de prevenção à corrupção não apenas no setor público, mas também no setor privado.

Entre elas:

1- desenvolver padrões de auditoria e de contabilidade para as empresas;

2- prover sanções civis, administrativas e criminais efetivas e que tenham um caráter inibidor para futuras ações;

3- promover a cooperação entre os aplicadores da lei e as empresas privadas;

4- prevenir o conflito de interesses;

5- proibir a existência de "caixa dois" nas empresas;

6- desestimular isenção ou redução de impostos a despesas consideradas como suborno ou outras condutas afins.

Penalização e aplicação da lei

No capítulo sobre penalização e aplicação da lei, a convenção pede aos Estados Partes que introduzam em seus ordenamentos jurídicos tipificações criminais que abranjam não apenas as formas básicas de corrupção, como o suborno e o desvio de recursos públicos, mas também atos que contribuem para a corrupção, tais como obstrução da justiça, tráfico de influência e lavagem de recursos provenientes da corrupção.

A penalização à corrupção é condicionada pela existência de mecanismos que permitam o sistema de justiça criminal realizar ações de detenção, processo, punição e reparação ao país.

Obrigação de tipificar

Os Estados Partes devem obrigatoriamente tipificar como crime:

1- o suborno a funcionários públicos;

2- a corrupção ativa a oficiais estrangeiros;

3- a fraude e a apropriação indébita;

4- a lavagem de dinheiro;

5- a obstrução da justiça.

Tipificação recomendada

Também devem, na medida do possível, buscar tipificar as condutas de:

1-corrupção passiva de oficiais estrangeiros;

2- tráfico de influências;

3- abuso de poder;

4- enriquecimento ilícito;

5 - suborno no setor privado e desvios de recursos no setor privado.

Conceito de Suborno

A convenção orienta os Estados Partes a considerar o suborno como crime e o define como a promessa, a oferta ou a entrega, direta ou indiretamente, a um servidor público ou outra pessoa ou entidade, de uma vantagem indevida, a fim de agir ou de não agir no exercício de suas funções oficiais.

Obs: Da mesma forma, quem solicita ou aceita essas mesmas vantagens indevidas, também comete o crime de suborno.

Outros Crimes

Os Estados Partes devem estabelecer como crime, quando cometido intencionalmente:

"a fraude, a apropriação indébita ou qualquer outro desvio de recursos por parte de funcionário público, em seu benefício, ou em benefício de terceiros, de qualquer propriedade, fundos públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor a ele confiada em virtude de sua função."

Os Estados Partes também devem estabelecer como crime, quando cometido intencionalmente:

"aos atos de converter, transferir, ocultar ou dissimular produtos oriundos do crime, e também a quem adquire, possui ou se utiliza desses produtos".

Obstrução da justiça

Também conta com um artigo que aborda a obstrução da justiça:

"influenciar testemunhas em potencial em posição de prover evidências, por meio do uso da força, de ameaças ou intimidação"; e

"interferir no exercício da função de oficias ou membros da Justiça pelos mesmos meios".

Cooperação internacional

O capítulo sobre cooperação internacional enfatiza que todos os aspectos dos esforços anticorrupção necessitam de cooperação internacional, tais como:

1- assistência legal mútua na coleta e transferência de evidências;

2- nos processos de extradição, e;

3- ações conjuntas de investigação, rastreamento, congelamento de bens, apreensão e confisco de produtos da corrupção.

Inovação

A convenção inova em relação a tratados anteriores ao permitir assistência legal mútua mesmo na ausência de dupla incriminação, quando não envolver medidas coercitivas.

Dupla incriminação

O princípio da dupla incriminação prevê que um país não necessita extraditar pessoas que cometeram atos que não são considerados crimes em seu território.

Requisitos maleáveis

Mas a partir da convenção, esses requisitos se tornam mais maleáveis, pois a convenção prevê que mesmo crimes que não são definidos com os mesmos termos ou categoria podem ser considerados como equivalentes, possibilitando a extradição.

Extradição

A extradição deve ser garantida nos casos de crimes citados pela convenção, e quando os requisitos de dupla incriminação são preenchidos.

Corrupção não é crime político

Os Estados Partes não devem considerar os crimes de corrupção como crimes políticos.

Convenção como base legal para a extradição

E os estados que condicionam a extradição à existência de acordos podem usar a convenção como base legal.

Se um país não extradita nacionais, deve usar o pedido do outro país como fundamento para um processo interno.

Harmonização

Além disso, a convenção prevê que os Estados Partes busquem harmonizar suas leis nacionais aos tratados existentes.

Informações adicionais

Em todo o caso, ainda que não seja obrigatório, a convenção recomenda uma consulta ao país solicitante antes de uma recusa, a fim de possibilitar a apresentação de informações adicionais que possam levar a um resultado diferente.

Investigações

A convenção prevê medidas mais amplas de assistência legal mútua em investigações, processo e procedimentos legais em relação a crimes previstos na própria convenção.

Medidas de Apoio (Ex: Designação de uma autoridade central)

Entre essas medidas, destacam-se:

1- a designação de uma autoridade central para receber, executar e transmitir pedidos de assistência legal mútua;

2- a vedação à recusa de assistência legal mútua com base no sigilo bancário; e

3-a possibilidade de a assistência legal mútua ser ofertada na ausência de dupla criminalização, desde que não haja medidas coercitivas.

Os Estados Partes deverão cooperar entre si para aumentar a eficácia da aplicação da lei e estabelecer canais de comunicação para assegurar o intercâmbio rápido de informações sobre todos os aspectos dos crimes abrangidos pela convenção.

Órgãos mistos

Também devem considerar a celebração de acordos bilaterais ou multilaterais que permitam a criação de órgãos mistos de investigação em relação às matérias que são objeto de investigações, processos ou ações judiciais em um ou mais Estados.

Técnicas especiais de investigação

Além disso, os Estados devem permitir a utilização de técnicas especiais de investigação, tais como:

1- a vigilância eletrônica e outras formas de operações sigilosas;

2- a admissibilidade das provas obtidas por meio dessas técnicas nos tribunais.

Recuperação de ativos

A recuperação de ativos é uma importante inovação e um princípio fundamental da convenção.

Os Estados Partes devem apoiar-se entre si com extensas medidas de cooperação e assistência neste campo, a fim de fazer valer os interesses das vítimas e dos donos legítimos desses recursos.

Os Estados Partes devem solicitar suas instituições financeiras a:

1- verificar a identidade de seus clientes;

2- determinar a identidade de beneficiários de contas volumosas;

3- aplicar controle reforçado a contas mantidas por altos funcionários públicos;

4- reportar transações suspeitas às autoridades competentes; e

5- prevenir o estabelecimento de bancos sem presença física.

Iniciar um processo civil de recuperação

Um artigo sobre recuperação direta foca na possibilidade de os Estados Parte terem um regime que permita a outro Estado Parte iniciar um processo civil para a recuperação de ativos ou para intervir ou agir no processo doméstico para reforçar seu pedido por compensação.

Dessa forma, os Estados Parte podem iniciar uma ação civil nas cortes de outra parte para estabelecer direito à propriedade de bens adquiridos por meio de corrupção.

Condenação a ressarcir outro Estado Parte=

E os tribunais devem poder ordenar culpados por corrupção a ressarcir outro Estado Parte, e reconhecer, em decisões de confisco, pedido de outra parte como legítima dona dos bens.

A vantagem do processo civil se mostra útil quando o processo criminal não é possível,pois a morte ou ausência do suspeito permite o estabelecimento de culpa com base nos padrões civis, com diferentes procedimentos processuais.

Confisco ou Congelamento

Os Estados Partes devem permitir que suas autoridades cumpram uma ordem de confisco ou de congelamento por um tribunal de outro Estado Parte solicitante.

Da mesma forma, devem considerar medidas que permitam o confisco, mesmo sem uma condenação no âmbito criminal, quando o acusado não pode ser mais processado por conta de sua morte ou ausência.

Devolução aos legítimos donos

Como princípio geral, os Estados Partes devem alienar os bens confiscados, devolvendo-os a seus legítimos donos, tanto no que se relaciona à fraude e ao desvio de recursos públicos, quanto à lavagem de recursos obtidos ilegalmente.

Para outros crimes de corrupção, os mesmo procedimentos devem ser adotados, quando for razoavelmente estabelecida a legitimidade do dono. Em todos os outros casos, será dada prioridade ao retorno dos bens confiscados à parte solicitante, o retorno dos bens aos legítimos donos, ou a utilização para a compensação das vítimas.

UNODC-United Nations Office on Drugs and Crime

Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Guardião

Como guardião da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o UNODC atua no sentido de:

1- promover a ratificação da convenção;

2- prover assistência técnica;

3- apoiar a realização de conferências dos Estados Partes;

4- promover a implementação efetiva e eficiente da convenção;

5- assistir os Estados Partes no cumprimento integral da convenção;

6- facilitar a ratificação universal da convenção.

Doha/2009 - Mecanismos de monitoramento

Por iniciativa do UNODC, em novembro de 2009, mais de 1.000 delegados de 125 países se reuniram em Doha, no Catar, para examinar a implementação da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.

O principal resultado obtido foi a criação de um mecanismo de monitoramento da implementação da convenção.

Pelo acordo, todos os Estados serão monitorados a cada cinco anos, com o intuito de se avaliar como estão cumprindo suas obrigações.

Checklist

Essa avaliação é feita por um software, que inclui um checklist sobre a aplicação da convenção. Os resultados dessas avaliações, baseadas em processos de autoavaliação e em visitas de especialistas internacionais, serão compilados em relatórios de revisão por país. Ou seja, a partir de agora, os Estados passarão a ser julgados pelo que estão efetivamente fazendo contra a corrupção e não apenas por suas promessas.

Além disso, essa avaliação mostrará as lacunas existentes em cada país e, assim, guiará a atuação do UNODC em termos de cooperação técnica.

Fonte:https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrupcao/convencao.html