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Friday

29

April 2016

Comentários à Convenção de Mérida - Combate à Corrupção - Parte 1

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Convenção de Mérida

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, composta de 71 artigos.

MAIOR-É o maior texto juridicamente vinculante de luta contra a corrupção.

México-A Convenção foi assinada em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. Em virtude da assinatura desta Convenção, no dia 09 de dezembro comemora-se o Dia Internacional de Luta contra Corrupção em todo o mundo.

Brasil- a Convenção das Nações Unidas contra Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

Outros diploma que combatem á corrupção em nível internacional:

1-Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE); e

2-Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Primeiro tratado global contra a corrupção

Passa a fazer parte da legislação brasileira, com a edição, no início de fevereiro, do Decreto nº 5.687/2006.

O combate à corrupção ganhou reforço.

O decreto promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, mais conhecida como Convenção de Mérida. A convenção foi realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida, e resultou na assinatura de um documento por mais de cem países, entre eles o Brasil, que se comprometem a combater a corrupção.

O tratado oferece:

1-a estrutura legal para criminalizar práticas de corrupção;

2-ampliar a cooperação internacional no enfrentamento de paraísos fiscais; e

3- facilitar a recuperação de ativos desviados para o exterior.

CONCEITOS

“Essa convenção traz conceitos muito importantes e vem dar uma nova interpretação para o Poder Judiciário e uma nova forma de atuação do Ministério Público”.

Tais definições, como a de funcionário público ou confisco, são importantes para nivelar o entendimento na aplicação da lei pelos países signatários.

Abordagem a respeito do sigilo- “Ela traz bem explícita que o país signatário deverá retirar de sua legislação algum impedimento ou deverá facilitar os meios pelos quais os órgãos de investigação possam efetivamente quebrar o sigilo bancário.

A convenção também trata da cooperação internacional- A restituição de ativos, aliás, é um princípio fundamental da convenção e, de acordo com o texto, “os Estados participantes se prestarão à mais ampla cooperação e assistência entre si”.

FACILITAÇÃO DA COMUNICAÇÃO-Para haver a facilitação da comunicação entre os países signatários, a convenção também prevê a cooperação interna, entre os órgãos responsáveis por combater a corrupção.

Instituição independente- – A convenção faz menção ao Ministério Público. De acordo com o texto, a instituição não deve fazer parte do Poder Judiciário e deve gozar de independência para realizar a tarefa de combate à corrupção.

Fonte:http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copyofgeral/geral-2006/promulgacao-da-convencao-de-merida-facilitara-combate-a-corrupcao-20060213