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Saturday

12

December 2015

Clipping do DJE - STF (30 de novembro a 4 de dezembro de 2015)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D JE

(AG. REG. NO ARE N. 825.531-CE)

A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Judiciário estadual e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido na Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário nº 587.371/DF-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/6/14, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, assentou a impossibilidade de as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público serem transportadas para outro cargo pertencente a carreira e regime jurídico distintos para o qual o agente público venha a ser nomeado posteriormente.

Não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes”.

Preservação dos valores eventualmente já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé.

(RMS N. 32.202-DF)

Uma vez viabilizada a defesa, descabe agasalhar alegação de ofensa ao devido processo legal.

DEMISSÃO – FUNDAMENTOS.

Surgindo fundamentado o ato de demissão, fica afastado o vício de forma.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA – ATO DA COMISSÃO PROCESSANTE – INDEPENDÊNCIA.

A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.

PRESCRIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEGISLAÇÃO PENAL.

A influência da legislação penal faz-se consideradas balizas a englobarem a pena máxima prevista para o delito.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO-CRIME – REPERCUSSÃO.

A teor do disposto no artigo 935 do Código Civil, a repercussão do que decidido no processo-crime pressupõe pronunciamento, precluso na via da recorribilidade, afastando o fato ou a autoria.

(RHC N. 116.463-MG)

Fica prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido ao afastamento de custódia preventiva ante a absolvição do acusado, com expedição de alvará de soltura.

(AG. REG. NO ARE N. 793.712-SP)

É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR, manteve o enunciado da Súmula 699 do STF, ao relevar que não se aplica, na espécie, a alteração trazida pela Lei 12.322/2010 ao art. 544, caput, do Código de Processo Civil.