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Saturday

10

March 2018

Caso Manoel Mattos - 1º Incidente de Federalização decido pelo STJ

by Fabio Rodrigues de Carvalho

STJ - 1ª vez federalizar um crime por violação a direitos humanos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 5 votos a 2 federalizar a investigação do assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos e de outros crimes relacionados.

Mattos foi morto depois de ter denunciado a existência de um grupo de extermínio atuando na divisa entre Pernambuco e Paraíba.

Foi a primeira decisão do gênero. Em 2004, estabeleceu-se o chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), que permite a federalização, mas nunca foi usado.

Obs: Em 2005, o STJ negou o pedido para investigação federal da morte da irmã Dorothy Stang, assassinada no Pará.

No dia 1.º de junho, quando Mattos faria 42 anos, ele teve seu nome citado no relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre execuções sumárias, que criticou o STJ pela demora na federalização.

Com a decisão, a investigação e o julgamento dos cinco suspeitos do assassinato de Mattos saem da alçada das autoridades locais e passam para a competência da Polícia Federal, do MPF e da Justiça Federal da Paraíba.

Nascido em Pernambuco, na cidade de Itambé, vizinha de Pedras de Fogo, na Paraíba, Mattos passou a trabalhar com direitos humanos na década de 1990, quando autoridades da divisa montaram um grupo de extermínio para matar suspeitos de roubos e furtos na região - incluindo crianças e adolescentes.

Em 2002, Mattos passou a ser ameaçado de morte, juntamente com outras quatro pessoas. Depois de ser procurada por ONGs, a Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou que fossem tomadas medidas para proteger as testemunhas. Pouco foi feito e o advogado acabou assassinado sete anos depois.

De acordo com levantamento da promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, da Comarca de Itambé, que atua na cidade desde 1994, ocorreram mais de 200 assassinatos só no lado pernambucano. "São casos que não foram investigados e acabaram registrados como de autoria desconhecida, uma vez que poucos têm coragem de denunciar."

Procuradoria analisa outros 20 casos

Entre esses casos estão os chamados "Crimes de Maio", ocorridos em São Paulo entre os dias 12 e 21 de maio de 2006.

De acordo com a Emenda Constitucional que possibilitou o deslocamento de competência, o pedido só pode ser feito pela PGR.

Em maio de 2006, oito pessoas foram mortas em seis ataques diferentes - houve um sobrevivente. Segundo o defensor, há indícios de participação de policiais militares nos crimes. Ninguém foi preso e dois anos depois todas as investigações estavam arquivadas. "Um dos problemas é que cada inquérito foi investigado separadamente." O caso deu origem a um grupo, chamado Mães de Maio, que pedem o desarquivamento e a federalização das investigações.

A Defensoria encaminhou em maio deste ano o pedido de deslocamento de competência dos seis casos às autoridades federais. Além desse pedido, há ações cíveis de indenização e reparação moral.

Obd: Peculiaridades. Existiram particularidades importantes que favoreceram a decisão favorável à federalização do caso Manoel Mattos. De acordo com a Constituição, cabe o pedido nos casos em que houve grave violação de direitos humanos e risco do descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Mattos foi assassinado sete anos depois de a Organização dos Estados Americanos (OEA) ter solicitado ao governo medidas que protegessem a integridade física do advogado. Outro ponto importante para a decisão do STJ foi o fato de que os governos de Paraíba e Pernambuco, além de Ministério Público e da Justiça desses Estados, terem endossado o pedido. No caso do pedido de federalização do assassinato de Doroty Stang, um dos entraves decorreu das posições das instituições paraenses que afirmaram serem capazes de dar prosseguimento ao processo e às investigações.

Fonte:https://ajufe.jusbrasil.com.br/noticias/2441245/stj-decide-pela-1-vez-federalizar-um-crime-por-violacao-a-direitos-humanos