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Saturday

23

December 2017

Características da Convenção 169 da OIT

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Convenção 169 da OIT

1-Posição hierárquica no ordenamento brasileiro segundo a interpretação do STF:

˗ norma supralegal e infraconstitucional.

2-Consulta às comunidades e povos ameaçados de deslocamento:

˗ obrigatoriedade da consulta, conforme previsto na Convenção 169-OIT; ˗ qualidade da consulta (prévia, livre, informada e de boa-fé), conforme previsto na Convenção 169-OIT.

3-O desenvolvimento econômico e a repartição de seus benefícios:

˗ repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos, conforme previsto na Convenção 169-OIT.

4-Deslocados Internos- Deslocamento interno e direitos humanos:

˗ a execução de grandes empreendimentos como causa do deslocamento interno; ˗ o deslocamento interno como violação múltipla e contínua dos direitos humanos; ˗ identificação da situação de vulnerabilidade causada pelo deslocamento interno.

5-Direito de não ser deslocado arbitrariamente:

˗ o dever de consulta como condição para eliminação do arbítrio no deslocamento; ˗ o dever de consulta como medida para verificar a real necessidade do deslocamento, evitando-o, caso desnecessário, ou de mitigação dos seus impactos, quando inevitável.

6-Restabelecimento do projeto de vida. Medidas de reparação não indenizatórias:

˗ concepção do direito à vida em uma acepção ampla, permitindo o pleno desenvolvimento da personalidade; ˗ obrigação do Estado de observar a participação das pessoas afetadas na gestão do projeto de vida; ˗ obrigação do Estado de respeitar os modos de vida das comunidades e povos tradicionais.

7-Dimensões individual e coletiva: distinção e exemplos de reparação pertinentes ao caso da UHE Belo Monte:

˗ fundamento da distinção no princípio da dignidade da pessoa humana; ˗ exemplo de reparação coletiva, desde que de natureza não indenizatória: reassentamento/realdeamento que respeite o status quo ante, preservação/ resgate do patrimônio cultural, compensações ambientais, implantação de políticas públicas em atenção a direitos sociais etc.;
˗ exemplo de reparação individual: manutenção ou restauração de direitos individuais e sociais afetados pelo deslocamento, desde que de natureza não indenizatória (propriedade, liberdade de circulação e locomoção, educação, trabalho etc.).

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPU17DEFENSOR/arquivos/PadroesderespostadefinitivoGRUPOIVDissertativa.pdf