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Sunday

19

June 2016

C L I P P I N G D O D JE 6 a 10 de maio de 2016 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D JE

6 a 10 de maio de 2016

(AG. REG. NO HC N. 132.610-MS)

WRIT DENEGADO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ART. 192 DO RISTF. DEMORA NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO PERANTE O STJ NÃO RECONHECIDA

Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”.

Obs: Está sedimentado, em ambas as Turmas da Suprema Corte, que a demora no julgamento do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, por si só, não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não se ajustando ao presente caso as situações fáticas excepcionais.

(AG. REG. NO ARE N. 664.019-BA)

CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LV, LXIX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame após absolvido em processo criminal.

(AG. REG. NOS EMB. DECL. NOS EMB. DECL. EM MS N. 29.103-DF)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, POR PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais.

As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas.

Caráter Privado

É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem.

Prazo decadencial de 5 anos

O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236.

Teto Constitucional

Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes.

(HC N. 120.727-SP)

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA. AVALIAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SOLTURA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO

Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado.

Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pelas restritivas de direitos, conforme artigos 33 e 44 do Código Penal.

Quando da condenação, não basta, para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, a simples alusão de que o réu permaneceu preso cautelarmente durante todo o processo.

Writ julgado extinto, sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem, de ofício, para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, assegurar ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Determinado, ainda, que, eventualmente mantida a condenação em grau recursal, o cumprimento da pena tenha como regime inicial o aberto, viabilizado ao Juízo competente o exame da substituição da pena.

TRANSCRIÇÕES

(ACO 732/AM*)

PROCESSO ADMINISTRATIVO – UNIÃO VERSUS ESTADO – CADASTRO DE INADIMPLENTES – DIREITO DE DEFESA

Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

Relatório: O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações:

O Estado do Amapá ajuizou ação cível originária contra a União, distribuída por dependência à ação cautelar nº 259, buscando o cancelamento de inscrições negativas efetuadas no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, de responsabilidade da União, alusivas aos convênios nº 108/2001, 109/2001, 114/2001, 115/2001 e 116/2001.
Alega afronta ao princípio da intranscendência das sanções. Diz que os referidos convênios foram celebrados em gestões anteriores, sendo precisamente esse um dos parâmetros do Supremo para afastar os efeitos negativos de tais pendências. Destaca estar empreendendo esforços para obter reparação dos danos causados ao erário. Alude ao bloqueio de verbas destinadas a projetos sociais e ações em faixa de fronteira, em transgressão ao disposto no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002.
Requer seja cancelada, em definitivo, a respectiva inscrição no SIAFI, considerados os convênios nº 108/2001, 109/2001, 114/2001, 115/2001 e 116/2001.
Na ação cautelar nº 259, Vossa Excelência, após pedido de reconsideração, deferiu a liminar para suspender os efeitos da inscrição do referido Estado no SIAFI:

[...] 2. O Estado do Amapá pleiteia reconsideração, para vir a ser deferida, de imediato, a medida acauteladora. Revela estarem as irregularidades ligadas ao Governo anterior, presentes os convênios firmados e, portanto, a utilização de recursos da União. Assevera que ainda não houve o julgamento definitivo do Tribunal de Contas da União, quando, então, ter-se-á campo propício à responsabilização de quem de direito. A permanência da inscrição no SIAF implica, segundo o sustentado, prejuízo substancial para a população do Estado, porquanto a Unidade Federada dispõe de parcos recursos próprios, chegando a dependência, sob o ângulo orçamentário e considerados os repasses da União, a 90%. Aponta que a pecha de inadimplente já obstaculizou o repasse de recursos relativos ao Contrato nº 0000167600, no valor de um milhão, oitocentos e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e três centavos, sendo que se avizinha prejuízo tendo em vista o Convênio nº 2849/2001-MS, atinente à construção e reforma da Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos, conforme nota do Ministério da Saúde. Após lançar o demonstrativo de projetos encaminhados para celebração de convênios, requer a concessão da medida acauteladora que resulte na suspensão do registro de inadimplência no SIAF.
3. Não procede a argumentação sobre a origem das irregularidades. A Administração Pública é norteada pelo princípio da impessoalidade – artigo 37 da Constituição Federal. No mais, nota-se o risco maior na permanência do quadro, dada, ainda, a circunstância de não ter ocorrido o crivo final do Tribunal de Contas da União. O Estado, conforme consta da peça apresentada, é dependente de repasses para viabilizar serviços essenciais concernentes a saúde, segurança e ordem pública. Há de buscar-se posição de equilíbrio, muito embora seja necessária a adoção de medidas para compelir a Administração Pública, da qual se espera postura exemplar, ao cumprimento das obrigações assumidas.
4. Defiro a medida acauteladora, tal como em outros precedentes da Corte – Ação Cautelar nº 235, relator ministro Sepúlveda Pertence, Ação Cautelar nº 39, relatora ministra Ellen Gracie e Ação Cautelar nº 266, relator ministro Celso de Mello –, para afastar, até a decisão final desta ação cautelar, o registro do Estado do Amapá no SIAF como inadimplente.

A União, em contestação, argumenta ser impertinente, no caso, o princípio da intranscendência das sanções. Sustenta que o autor não demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para responsabilização dos agentes públicos encarregados da gestão anterior. Articula com a ausência de comprovação do bloqueio de verbas concernentes a ação social ou em faixa de fronteira.
Intimado para especificar provas, o Estado do Amapá requereu a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União para que este informasse a situação dos processos de prestação de contas vinculados aos convênios nº 108/2001, 109/2001, 114/2001, 115/2001 e 116/2001.
A União apontou a desnecessidade de produção de outras provas.
Vossa Excelência deferiu o pedido do mencionado Estado. Em atenção ao Ofício nº 4.206, o Tribunal de Contas da União informou não constarem do sistema interno processos de prestação de contas alusivos aos referidos convênios.
Em alegações finais, as partes reafirmaram os argumentos anteriormente expendidos.
O Procurador-Geral da República, reconhecida a competência originária do Supremo, opina pela procedência do pleito. Salienta a adequação do princípio da intranscendência, tendo em vista os graves prejuízos suportados pela população com o bloqueio das verbas. Aduz que não houve manifestação definitiva do Tribunal de Contas da União quanto à irregularidade das prestações de contas.
O processo está concluso no Gabinete.

É o relatório.

Voto: Cumpre afastar a incidência do princípio da intranscendência, ou seja, entender que o ente federativo não poderia ter o próprio nome lançado no cadastro federal de inadimplentes pelo descumprimento de obrigações jurídicas por órgãos a ele integrados. Nesse sistema, não deve ser inserida a instituição ou o Poder que tenha claudicado quanto ao emprego de verbas, mas o Estado. O mesmo raciocínio, e até com maior razão, deve ser utilizado quanto à sucessividade de gestões. Prospera, no âmbito da administração pública, o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A relação jurídica envolve a União e o Estado, e não a União e certo Governador ou outro agente.
O argumento do autor relativo ao bloqueio de verbas destinadas a ações em faixa de fronteira não merece acolhida. O Estado do Amapá não juntou documentos suficientes para atestar o nexo causal entre as verbas bloqueadas e ações que conformam a exceção versada no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002.
Não se obedeceu a algo que se coloca até mesmo no campo do direito natural, ou seja, a audição do interessado, especialmente quando considerada a ausência de instauração de tomada de contas especial. Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio, configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal, porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em cadastros federais de inadimplência sem o prévio estabelecimento do contraditório e a possibilidade de defesa.
A medida pleiteada serve à busca do equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora não revele a desnecessidade de adoção de providências voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração. O Pleno já assentou ser indispensável a observância da garantia do devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos nos cadastros federais de inadimplência (questão de ordem na ação cautelar nº 2.032, relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009).
Julgo procedente o pedido, para afastar o registro do autor no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, no tocante aos convênios nº 108/2001, 109/2001, 114/2001, 115/2001 e 116/2001, devendo ser observado o direito ao contraditório, com o julgamento de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.
Torno definitiva a liminar deferida na ação cautelar nº 259, ficando prejudicada a apreciação do mérito do processo respectivo.
Em virtude da sucumbência da ré, deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do autor, os quais, presente o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, arbitro em R$ 10.000,00.
É como voto.