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Saturday

12

March 2016

C L I P P I N G D O D JE (29 de fevereiro a 4 de março de 2016) - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D JE

29 de fevereiro a 4 de março de 2016

(AG. REG. EM MS 32.806-DF)

Incomunicabilidade das esferas

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal quando nesta se reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

Competência do CNJ

A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CF, art. 103-B, § 4º, I e III).

MS e proporcionalidade da pena

No tocante à proporcionalidade da sanção em relação às condutas investigadas, a análise da matéria envolveria rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.

(AC N. 4.036-DF)

Organização Criminosa e flagrante delito

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. SUPOSTO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, NA FORMA DO § 4º, II, DA LEI 12.850/2013) COM PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR FEDERAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CORRESPONDENTES. CABIMENTO. DECISÃO RATIFICADA PELO COLEGIADO.
*noticiado no Informativo 809

(AG. REG. EM MS N. 29.581-DF)

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE

A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994.

Pressuposto Inafastável

Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.

Obs: As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas.

Regime jurídico de direito privado

É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem.

Prazo decadencial de 5 anos

O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236.

(QUINTO AG. REG. NO Inq. 3.842-DF)

Investigados sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento

A negativa de desmembramento do feito, em questão de ordem rejeitada pelo Colegiado, não importou em preclusão da matéria para o relator, diante da natureza rebus sic stantibus daquela decisão

Colegialidade

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o relator pode determinar o desmembramento de inquéritos ou ações penais, com fundamento no art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Desmembramento como regra

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade daquela prerrogativa, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Exauriu-se, portanto, a necessidade da unidade da investigação, cuja manutenção vinha gerando prejuízos ao bom andamento do inquérito, dados a complexidade dos fatos e o elevado número de investigados.

Imbricação de condutas

A imbricação de condutas, em razão de conexão ou continência (arts. 76 e 77, CPP), com fatos imputados a Senador da República não é suficiente para atrair os agravantes à Suprema Corte, haja vista que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente.

(SEXTO AG. REG. NO Inq N. 3.842-DF)

Opinio Delicti

Alegada possibilidade de acusações distintas, a pretexto de que a formação da opinio delicti ficará a cargo de diferentes membros do Ministério Público Federal. Irrelevância (Consequência necessária do princípio do juiz natural).

Irrelevante que a Procuradoria-Geral da República ainda não tenha formado a opinio delicti em relação às condutas em tese praticadas pelo titular de prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que a faculdade de se determinar o desmembramento do inquérito a tanto não está condicionada.

(Inq N. 3.731-DF)

Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial.

Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta.

Peculato Desvio

Art. 312, caput, do Código Penal (peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal.

Desclassificação para o art. 315 do CP

Inexigibilidade indevida de licitação

Art. 89 da Lei 8.666/93 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido.

(Ext N. 1.396-DF)

Pressupostos Materiais

Estão presentes os pressupostos materiais:

1- a dupla tipicidade; e

2- punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro;

3- e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato.

Legalidade externa do pedido

No exame de delibação, próprio do julgamento de Extradição, somente é analisada a legalidade externa do pedido. Não se ingressa, portanto, nos pressupostos e na motivação da decisão proferida pela Justiça do Estado requerente.

Viver com brasileiro

A circunstância de a extraditanda conviver com brasileiro não impede o atendimento do pedido. Precedentes. Inteligência da Súmula 421, do STF.

Detratação

Extradição deferida, devendo o Estado requerente assumir o compromisso de detração do tempo de prisão da extraditanda por força deste processo.

TRANSCRIÇÕES

(PPE 769/DF*)

EXTRADIÇÃO

1-PRISÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. PLEITO FORMULADO PELA INTERPOL A PEDIDO DO ESTADO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE (LEI Nº 12.878/2013).

2-OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. “PACTA SUNT SERVANDA”

3- EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À INVESTIGAÇÃO (“persecutio criminis”) SUBJACENTE AO PLEITO EXTRADICIONAL. INADMISSIBILIDADE. MODELO DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA ADOTADO PELO BRASIL EM TEMA DE EXTRADIÇÃO PASSIVA.

4-POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO.

5- A QUESTÃO DA IRRETROATIVIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COMO CLÁUSULA GERAL DE CARÁTER ORDINÁRIO. A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS (ARTIGO 28). POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DOS TRATADOS DE EXTRADIÇÃO (pelo fato de que tais convenções internacionais não tipificam crimes nem cominam penas) A EVENTOS DELITUOSOS PERPETRADOS ANTES DE SUA CELEBRAÇÃO OU PROMULGAÇÃO.

6-RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DESSA EFICÁCIA RETROATIVA, DESDE QUE EXCEPCIONALMENTE PREVISTA NO PRÓPRIO TRATADO DE EXTRADIÇÃO

7-EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E PAI DE CRIANÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STF. CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. PRECEDENTES ANTERIORES E POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECEPÇÃO DESSE ENUNCIADO SUMULAR PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDO.