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Tuesday

02

August 2016

C L I P P I N G D O D J E de 27 de junho a 1º de julho de 2016 - STF (Esquematizado)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D J E

27 de junho a 1º de julho de 2016

(HC N. 133.476-AM)

A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS CONSTITUI PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE QUEM SE EXIGE, CASO SE CONSIDERE PREJUDICADA EM SEU DIREITO, SUSCITAR SUA IRRESIGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS. NO CASO, NÃO OBSTANTE TENHA OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A DEFESA VEICULOU TAL INSURGÊNCIA SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.

(RCL N. 14.872-DF)

AÇÕES QUE VISAM À DEFESA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ LIMITADO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INDICADOS PELAS PARTES.

Obs: CAUSA PETENDI ABERTA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO AFASTOU A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CF (RESERVA DE PLENÁRIO). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFIGURA CLARO JUÍZO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10.

(QUEST. ORD. EM INQ N. 3.980-DF)

NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 229, CAPUT, DO CPC/2015 EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES SÃO PRATICADOS POR VIA ELETRÔNICA E TODOS OS INTERESSADOS - ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TÊM ACESSO AMPLO E SIMULTÂNEO AO INTEIRO TEOR DOS AUTOS.

(AG. REG. NO INQ N. 3.305-RS)

É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A ADMISSIBILIDADE, EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS OU CIVIS, DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM PROCESSO PENAL, MESMO QUE SIGILOSOS OS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.

T R A N S C R I Ç Õ E S

(Rcl 7116/PE*)

RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – ALCANCE. A reclamação há de estar dirigida contra o ato apontado a discrepar de pronunciamento do Supremo.

Obs: As algemas foram utilizadas um dia após a prisão, quando o reclamante já se encontrava na delegacia de polícia, tão somente no momento da exibição dos presos à imprensa.

Obs2: Eventual responsabilização do Estado ou, até mesmo, dos agentes envolvidos, decorrente dos fatos noticiados na inicial, deve ser buscada na via apropriada. Descabe potencializar o alcance da reclamação.