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Thursday

17

November 2016

C L I P P I N G D O D J E 24 a 28 de novembro de 2016 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D J E

(24 a 28 de novembro de 2016)

(AG. REG. NO ARE N. 968.020-ES)

OPERAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2002. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Somente a partir da edição da Lei Complementar nº 114/2002 é possível a cobrança de ICMS importação de pessoa física, seguida de regulamentação por parte de cada ente federado, mediante edição de lei regional.

Constituição do Crédito - A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC nº 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.

(HC N. 130.877-RS)

DESCAMINHO – VALOR DO TRIBUTO – LEI Nº 10.522/2002 – ALCANCE

Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

(HC N. 133.291-SP)

TELECOMUNICAÇÕES – CLANDESTINIDADE – RADIODIFUSÃO – BAIXA FREQUÊNCIA – PENA

A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

(AG. REG. NO ARE N. 920.041-BA)

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal, em 09.12.2015, ao julgar o mérito do RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema 784): “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”.

Obs: Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no tocante ao tema da preterição, pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF) e de cláusulas editalícias (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

(AG. REG. NO AG. REG. NO RE N. 665.351-RJ)

PIS E COFINS. EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS DESTINADOS A USO VETERINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES

Nos termos da jurisprudência da Corte, a equiparação da contribuinte, para fins de apuração da Cofins e do PIS, mostra-se inviável, uma vez que essa equivalência é medida que incumbe ao Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões políticas adotadas pelo legislador e pela Administração Pública

Obs: A previsão de estabelecimento de diferentes regimes tributários de modo a limitar deduções da base de cálculo do PIS e da Cofins a determinado grupo de empresas não implica ofensa ao princípio da isonomia.

Obs2: Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.147/2007 demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual.

TRANSCRIÇÕES

(Rcl 25.310-MC/DF*)

Reclamação - Caráter Preventivo - Inadmissibilidade

RECLAMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO PRETORIANA (RTJ 112/504). FUNÇÃO PROCESSUAL. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL (RTJ 149/354-355 – RTJ 187/150-152, v.g.). DOUTRINA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE DESRESPEITO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. SITUAÇÃO DE OFENSA QUE NÃO SE PRESUME. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (LEI Nº 12.016/2009, ART. 26), QUANDO DESCUMPRIDO JULGADO QUE DEFERE O “WRIT” MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL, PARA EFEITO DE RECLAMAÇÃO, DO ATO TRANSGRESSOR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, PELO RECLAMANTE, MEDIANTE PROVA LITERAL JURIDICAMENTE IDÔNEA, DA OCORRÊNCIA CONCRETA E ATUAL DE ATO OFENSIVO A DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS PROCESSUAL QUE INCUMBE A QUEM ALEGA (O RECLAMANTE, NA ESPÉCIE). A RECLAMAÇÃO FAZ INSTAURAR PROCESSO DE PERFIL MARCADAMENTE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA, EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, DE RECLAMAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER PREVENTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE ESSA QUESTÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, formulada com o objetivo de manter ou de restabelecer, integral e imediatamente, “o pagamento do percentual de 84,32% do Plano Collor aos professores ativos, inativos e pensionistas da Universidade Federal do Ceará beneficiados pela decorrência da coisa julgada também consolidada na Reclamação Trabalhista n. 1066/90, da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, conforme determinado através da decisão monocrática e acórdãos proferidos no MS 26.086, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello”.

União e o TCU - ora reclamante alega que a União Federal e o Tribunal de Contas da União estariam desrespeitando a ordem mandamental fundada em título judicial definitivo, consubstanciada em acórdão transitado em julgado proferido no MS 26.086/DF, de que fui Relator, que invalidou deliberações administrativas emanadas do TCU.

Admissibilidade da Reclamação - Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade, na espécie, da presente reclamação. E, ao fazê-lo, entendo essencial estabelecer algumas premissas que reputo indissociáveis da análise do pleito deduzido nesta sede processual. Sabemos todos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Desrespeito a julgamento - Para que se legitime, no entanto, o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva configuração de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal, o que não se registrou na hipótese em apreço, especialmente se considerar o fato de que a parte reclamante não produziu, nestes autos, prova juridicamente idônea que pudesse demonstrar, de modo inequívoco e revestido de liquidez, a ocorrência, por parte dos ora reclamados, de transgressão à ordem mandamental.

Obs: Na realidade, tenho para mim que não ficou demonstrada, na espécie, a existência formal de qualquer ato concreto cuja prática, pelos ora reclamados, legitimasse a utilização da presente ação reclamatória.

Rcl 14.966/MS- “A Constituição da República, em seu art. 102, I, ‘l’, é clara ao dispor que compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, ‘a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões’. É certo que o ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um ato que usurpe a competência do STF ou que viole a autoridade de alguma de suas decisões que possua efeito vinculante. Assim, não há que se falar em reclamação preventiva. Nesses termos, verifico que a presente reclamação é manifestamente incabível, por não existir, até o presente momento, notícia da existência de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande – MS ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que afronte a competência desta Corte ou à garantia de suas decisões.” (grifei)

Crime de Desobediência - Não posso supor, sem que exista prova literal juridicamente idônea reveladora de fatos impregnados da necessária liquidez – e considerando, sobretudo, a circunstância de que a reclamação faz instaurar processo de caráter marcadamente documental –, que a União Federal e o E. Tribunal de Contas da União tenham desrespeitado decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal revestida da autoridade da coisa julgada, pois, como não se deve ignorar, “Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis” (Lei nº 12.016/2009, art. 26 – grifei).

Talvez essa tenha sido a razão pela qual a entidade sindical ora reclamante, por intermédio dos mesmos ilustres Advogados que subscrevem a presente reclamação, formulou, em 16/09/2016, nos autos do MS 26.387-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, “pedido de tutela provisória cautelar incidental para concessão de efeito suspensivo” a determinado agravo interno que interpôs em referido processo mandamental.