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Monday

10

October 2016

C L I P P I N G D O D J E 19 a 23 de setembro de 2016 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D J E

(19 a 23 de setembro de 2016)

AG.REG. NA PET N. 6.164-DF

O conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, nos termos da Lei 12.850/2013, que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados” (art. 5º, II) e o de “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigações” (arts. 7º, § 2º).

Recebimento da denúncia - O sigilo perdura, em princípio, enquanto não “(…) recebida a denúncia” (art. 7º, § 3º) e especialmente no período anterior à formal instauração de inquérito.

Obs: Entretanto, instaurado formalmente o inquérito propriamente dito, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos permanecem sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013, a saber: “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento” (Rcl 22009-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 12.5.2016).

Súmula Vinculante 14 - Assegurado o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor legalmente constituído “o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial” (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º.4.2014).

Especulação Jornalística - É certo, portanto, que a simples especulação jornalística a respeito da existência de acordo de colaboração premiada ou da sua homologação judicial ou de declarações que teriam sido prestadas pelo colaborador não é causa juridicamente suficiente para a quebra do regime de sigilo, sobretudo porque poderia comprometer a investigação.

(ACO N. 924-PR)

In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido repassado aos mutuários da CEF.

ACO 1.109/SP- Em sede preliminar, o tema enseja revisitação da jurisprudência assentada por esta Corte (ACO 1.109/SP e, especificamente, PET 3.528/BA), para não conhecer da presente Ação Cível Originária (ACO). Nesses precedentes, firmou-se o entendimento no sentido de que simples existência de conflito de atribuições entre Ministérios Públicos vinculados a entes federativos diversos não é apta, per si, para promover a configuração de típico conflito federativo, nos termos da alínea f do Inciso I do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988).

Obs: O caso dos autos remete, consectariamente, a mero conflito de atribuições entre órgãos ministeriais vinculados a diferentes entes federativos.

Situação Institucional - Em conclusão, essa situação institucional e normativa é incapaz de comprometer o pacto federativo e, por essa razão, afasta a regra que, em tese, atribui competência originária ao STF. Ademais, em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento da ACO 1.394/RN, o caso é de não conhecimento da ação cível originária, com a respectiva remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para a oportuna resolução do conflito de atribuições.

(AG. REG. NO MS N. 26.125-DF)

Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes.

(ADI N. 4.509-PA)

A remissão expressa do art. 27, § 2º, da Constituição da República ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária.

(HC N. 130.502-RJ)

Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária – gênero –, manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.

T R A N S C R I Ç Õ E S

(RE 595.332/PR*)

RELATOR: Ministro Marco Aurélio

EMENTA: COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES.

Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional.

Relatório: Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Alexandre Freire:
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, no julgamento do agravo de instrumento nº 2008.04.00.003786-1/PR, caber à Justiça estadual processar execuções ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB contra inscritos inadimplentes quanto ao pagamento das anuidades. Consignou que, consoante dispõe a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), a anuidade devida à Ordem constitui título executivo extrajudicial e a cobrança submete-se ao regime do Código de Processo Civil. Ressaltou o caráter nacional da advocacia como função essencial à Justiça. Citou o entendimento assentado pelo Supremo a respeito da dimensão nacional do Poder Judiciário. Afastou possível analogia com as ações de mandado de segurança. Destacou que a competência da Justiça Federal é atraída, tão somente, caso o Conselho Federal da Ordem dos Advogados figure como autoridade coatora.

O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Se a profissão da advocacia é função essencial à justiça, conforme o art. 133 da Constituição, ela o é a todas as espécies da Justiça brasileira – estadual, do trabalho, federal, militar. Recorde-se que o STF, recentemente, ressaltou o caráter nacional do Poder Judiciário, de que as distintas justiças era, em realidade, repartições de competência para melhorar a apreciação dos feitos. Ademais, tal serviço fiscalizatório, essencial à manutenção de uma democracia, e mais essencial à manutenção de um dos Poderes da República – o Judiciário – ele o é nas esferas da autonomia dos Estados-membros, tanto que a fiscalização, a ordenação dos inscritos e a cobrança das anuidades se fazem no âmbito estadual.
A esfera, pois, de competência de tais feitos é, nos termos da Constituição Federal, da Justiça Estadual.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao artigo 109, inciso I, da Carta Federal. Consoante argui nas razões recursais, afirma ser a Ordem dos Advogados do Brasil prestadora de serviço público federal, especializado e permanente, mostrando-se impossível qualificá-la como entidade de direito privado. Requer a admissão e provimento do extraordinário, para assentar-se que cumpre à Justiça Federal processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial.

Sob o ângulo da repercussão geral, anota que o pressuposto de admissibilidade revela-se no fato de o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência deste Tribunal. Sustenta haver relevância política, social e jurídica, pois a matéria atinente às contribuições e anuidades devidas pelos inscritos a entidade de classe repercute em toda a categoria profissional.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Em 18 de março de 2010, o Supremo concluiu pela repercussão geral do tema, sob os seguintes fundamentos:

COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL. Surge com repercussão geral a discussão de tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, ante a inexistência de pressuposto de de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto não houve a devida sucessão processual após o falecimento do executado.

Admitiu-se a participação, como terceiro, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

É o relatório.

Voto: Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia credenciado mediante a procuração de folha 59, foi protocolada no prazo legal. Disponibilizado o acórdão atacado em 20 de maio de 2008 (terça-feira), foi publicado no dia 4 de junho seguinte. Formalizou-se o extraordinário no dia 12 imediato (quinta-feira). Conheço.

O não conhecimento suscitado pela Procuradoria-Geral da República não procede. Até aqui, tem-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no qual confirmada a sentença que implicou o deslocamento do processo para a Justiça comum. A questão atinente ao óbito do recorrido – possível sucessão – não foi analisada pelo Juízo. Há o interesse jurídico do recorrente na continuidade do julgamento do processo, mostrando-se necessário elucidar-se a competência para apreciá-lo.

A Ordem dos Advogados do Brasil, quer sob o ângulo do Conselho Federal, quer das seccionais, não é associação, pessoa jurídica de direito privado, em relação à qual é vedada a interferência estatal no funcionamento – inciso XVIII do artigo 5º da Carta da República. Consubstancia órgão de classe, com disciplina legal – Lei nº 8.906/1994 –, cabendo-lhe impor contribuição anual e exercer atividade fiscalizadora e censória. É, por isso mesmo, autarquia corporativista, o que atrai, a teor do artigo 109, inciso I, do Diploma Maior, a competência da Justiça Federal para exame de ações – seja qual for a natureza – nas quais integre a relação processual. Surge impróprio estabelecer distinção considerados os demais conselhos existentes.

Provejo o recurso interposto para assentar a competência da Justiça Federal, devendo o processo retornar à Quinta Vara Federal de Curitiba para que enfrente, inclusive, a problemática alusiva ao falecimento do recorrido, analisando possível habilitação de sucessores.

Eis a tese deste voto:

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

É como voto. * acórdão pendente de publicação