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Thursday

15

December 2016

C L I P P I N G D O D J E 17 a 21 de outubro de 2016 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D J E

17 a 21 de outubro de 2016

(ADI N. 2.386-DF)

Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

CPMF - não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado.

Transferência de dados sigilosos - Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Dever de Pagar o Tributo- Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão.

Obs: Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa.

G20 - O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas.

(RECURSO ORD. EM MS N. 31.478-DF)

CONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA. EDITAL CACD 2011. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL. PRETENSÃO DE QUALIFICAR EXTERIORIZAÇÃO DE CONSULTA, PELA AUTORIDADE COATORA, ACERCA DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PROVIMENTO DE MAIS UM CARGO COMO VAGA CRIADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO

O candidato foi aprovado fora das vagas previstas em edital, e, tendo sido demonstrado nos autos a ausência do surgimento de novas vagas ou abertura de novo certame durante o prazo de validade do certame, resta inadequada a pretensão de aplicação do precedente julgado pelo Plenário no RE 837.311-RG.

(HC N. 131.871-PR)

Homicídios simples (art. 121, caput, CP). Pena-base. Circunstâncias judiciais. Pretendido reexame. Descabimento. Crime continuado simples (art. 71, caput, CP). Critério de exasperação de pena. Número de infrações cometidas. Crime continuado qualificado (art. 71, parágrafo único, CP). Majoração não adstrita ao número de infrações praticadas. Hipótese em que poderá o juiz, “considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo”. Aumento de 2/3 (dois terços). Fundamentação amparada apenas no número de crimes praticados (dois). Ausência de valoração negativa dos vetores previstos no art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Inadmissibilidade. Writ parcialmente concedido para anular em parte a dosimetria e determinar que seja adequadamente fundamentada a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva

A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória. Precedentes

Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o quantum de exasperação da pena, no crime continuado simples (art. 71, caput, CP), deve ser proporcional ao número de infrações cometidas (RHC nº 107.381/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/11; HC nº 99.245/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/9/11; AP nº 470/DF-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13).

Crime Continuado Qualificado - Diversamente, no crime continuado qualificado, a majoração da pena não está adstrita ao número de infrações praticadas, haja vista que o art. 71, parágrafo único, do Código Penal, determina que poderá o juiz, “considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo”.

Obs: a fração de aumento de pena no crime continuado qualificado lastreia-se nos vetores em questão, e não apenas no número de infrações praticadas.

Na espécie, embora se tratasse de crime continuado qualificado, o tribunal local expressamente fundamentou o aumento de 2/3 (dois terços) da pena somente no número de crimes praticados (dois), deixando de valorar negativamente os vetores do art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Obs: Logo, tratando-se de apenas duas infrações, não houve motivação idônea, como seria de rigor, para a majoração em patamar superior ao piso de 1/6 (um sexto).

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular, em parte, a dosimetria da pena e determinar que seja adequadamente fundamentada a escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva.

TRANSCRIÇÕES

(MS 28.799/DF)

CNJ - Responsabilização dos Magistrados - Procedimento Disciplinar - “DUE PROCESS OF LAW” - A Questão da Tipicidade Aberta no Direito Administrativo Sancionador (Transcrições)

Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Órgão constitucionalmente posicionado na estrutura institucional do Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A). Outorga, ao CNJ, de poder de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de fiscalização do cumprimento, pelos magistrados, de seus deveres funcionais. O dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos em geral. A legitimidade da apuração da responsabilidade disciplinar de juízes como natural consectário do modelo republicano. A questão da incidência do princípio da subsidiariedade como requisito legitimador do exercício, pelo CNJ, de sua competência em matéria disciplinar. Jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo ser originária, autônoma e concorrente a competência do CNJ em matéria disciplinar (MS 28.003/DF – MS 29.167-AgR/DF, v.g.). Posição pessoal deste Relator, em sentido contrário, que admite a tese da subsidiariedade dessa competência disciplinar, ressalvada a ocorrência de situações anômalas (MS 28.784-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Aposentadoria compulsória de magistrados, com subsídio proporcional ao tempo de serviço, em decorrência de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções (LOMAN, art. 56, inciso II). Alegada inconstitucionalidade de referido dispositivo legal, por consubstanciar norma veiculadora de “conceitos jurídicos indeterminados”. Inocorrência. Reconhecimento da legitimidade da adoção do modelo jurídico de tipicidade aberta. Consequente possibilidade da instituição de estruturas típicas flexíveis no âmbito do direito administrativo sancionador. Doutrina. Suposta transgressão ao postulado da motivação dos atos decisórios (CF, art. 93, IX). Inocorrência. Pretendida reavaliação dos elementos de prova que, ponderados pelo órgão competente, substanciam o juízo censório proferido pelo CNJ. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e que demanda confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Tema que refoge aos estreitos limites do “writ” mandamental, em cujo âmbito não se admite a instauração incidental de dilação probatória. A ação de mandado de segurança configura processo de caráter tipicamente documental. Doutrina. Precedentes. Pretendida análise da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção constitucional imposta à impetrante (CF, art. 93, VIII). Inviabilidade do reexame fundado em tais critérios. Precedentes específicos do STF. Observância, pelo CNJ, de todas as prerrogativas jurídicas que compõem a garantia constitucional do devido processo legal (RMS 28.517-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Penalidade legitimamente aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com a natureza grave da falta cometida, em harmonia com a regência normativa pertinente à matéria e com pleno apoio em conjunto probatório produzido sob o signo do contraditório no procedimento disciplinar. Mandado de segurança denegado

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra deliberação que o E. Conselho Nacional de Justiça proferiu nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 200910000019225, Rel. Cons. IVES GANDRA, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 39/41):

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SOCORRER LOJA MAÇÔNICA – ENVOLVIMENTO DE JUÍZES – ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS (CF, ART. 37) E AOS DA IMPARCIALIDADE, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, DIGNIDADE, HONRA E DECORO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (LOMAN, ART. 56, II), DE PARTE DOS JUÍZES ENVOLVIDOS. 1. A Administração Pública se pauta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dentre outros (CF, art. 37). O Juiz se pauta, em sua conduta, pelos princípios da imparcialidade, transparência, integridade, dignidade, honra e decoro (Código de Ética da Magistratura Nacional).
2. Fere de morte os referidos princípios e o sentido ético do magistrado: a) a escolha discricionária, por parte do Presidente do TJ-MT, assistido por juiz auxiliar que se encarregava dessa tarefa, dos juízes que irão receber parcelas atrasadas, pautando-se pela avaliação subjetiva do administrador da ‘necessidade’ de cada um; b) o pagamento das referidas parcelas sem emissão de contra-cheque, mediante simples depósito em conta do magistrado contemplado, que desconhece a que título específico recebe o montante depositado; c) o direcionamento de montante maior do pagamento de parcelas atrasadas aos integrantes da administração do Tribunal (constituindo, no caso do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral, verdadeiro pagamento de ‘cala a boca’, em astronômicas somas, para não se oporem ao ‘esquema’) e aos magistrados que poderiam emprestar o valor recebido à Loja Maçônica ‘Grande Oriente do Estado do Mato Grosso’, presidida pelo Presidente do Tribunal e integrada por seus juízes auxiliares, que procederam às gestões para obter empréstimos de outros magistrados (que funcionaram como verdadeiros ‘laranjas’, ou seja, meros intermediadores do repasse das quantias pagas), visando a socorrer financeiramente a referida Loja, pelo desfalque ocorrido em Cooperativa de Crédito por ela instituída; d) o cálculo ‘inflacionado’ dos atrasados abrangendo período prescrito, com adoção de índices de atualização mais favoráveis aos beneficiários e incluindo rubricas indevidas ou com alteração posterior do título pelos quais as mesmas verbas eram pagas.
3. Hipótese de aposentadoria compulsória dos Requeridos, proporcional ao tempo de serviço, a bem do serviço público, nos termos dos arts. 42, V, e 56, II, da LOMAN, por patente atentado à moralidade administrativa e ao que deve nortear a conduta ética do magistrado, quando da montagem de verdadeiro ‘esquema’ de direcionamento de verbas públicas à Loja Maçônica GOEMT em dificuldades financeiras.
Processo Administrativo Disciplinar julgado procedente.” (grifei)

A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que o E. Conselho Nacional de Justiça, ao proferir a deliberação ora questionada, teria incidido em “uma série de erros materiais e equívocos interpretativos com relação aos fatos que envolveram a demanda” (fls. 07), pois, segundo alega, “não há qualquer indício de que a impetrante tenha recebido seus créditos de forma privilegiada, seja porque os créditos recebidos eram realmente devidos, seja porque não houve prévio condicionamento do recebimento dos créditos, seja porque os valores recebidos não destoam da média dos juízes com créditos similares a receber” (fls. 23 – grifei).
Assinala, ainda, que “a condenação da impetrante em processo administrativo-disciplinar em virtude de ter supostamente emprestado recursos financeiros à Ordem Maçônica Grande Oriente do Mato Grosso viola direito líquido e certo da autora, na medida em que faz tábula rasa dos direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de expressão” (fls. 26 – grifei).
A autora deste “writ” mandamental argui a “inconstitucionalidade da norma-fundamento da condenação”, alegando, para tanto, que o art. 56, II, da LOMAN configuraria “norma composta por conceitos jurídicos indeterminados”, o que violaria os princípios da segurança jurídica (CF, art. 5º, “caput”), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da legalidade administrativa (CF, art. 37, “caput”).
A parte ora impetrante, finalmente, apoia o seu pleito na afirmação de que a decisão administrativa, ao aplicar a sanção disciplinar, não teria observado os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pela Chefia da Instituição, opinou pela denegação da segurança em manifestação que está assim ementada (fls. 793):

“Mandado de Segurança. CNJ. Processo Administrativo Disciplinar nº 2009.10.00.001.922-5 do CNJ. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro das funções da magistratura, art. 56, II, da LOMAN. Aplicação da pena de Aposentadoria Compulsória. Parecer pela denegação da ordem.” (grifei)

Sendo esse o contexto, passo a apreciar esta impetração.
Antes de fazê-lo, no entanto, assinalo que o exame da pretensão ora deduzida nesta sede processual suscita reflexão em torno de temas impregnados do mais alto relevo constitucional, a começar por aquele que se refere à legitimidade da competência que, em matéria disciplinar, foi constitucionalmente outorgada ao E. Conselho Nacional de Justiça.
Como se sabe, o E. CNJ dispõe de competência, em sede disciplinar, para fazer instaurar procedimentos destinados a investigar e apurar desvios funcionais, ou atos de improbidade administrativa, ou, ainda, outras ilicitudes de caráter jurídico-administrativo.
Inquestionável, por isso mesmo, a integridade dessa competência em matéria disciplinar, que traduz, mais do que uma prerrogativa jurídica, verdadeiro dever-poder de adotar medidas que viabilizem a plena e efetiva responsabilização disciplinar de magistrados que hajam conspurcado o seu ofício e transgredido a autoridade da lei.
O estatuto jurídico que rege a atuação dos juízes não pode ser invocado para excluir a possibilidade de responsabilização penal e/ou disciplinar dos magistrados faltosos, que, ao procederem com dolo ou fraude, tenham causado injusto gravame aos direitos de qualquer pessoa ou tenham revelado, em seu comportamento funcional, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros ético-jurídicos que regem a atuação dos membros do Poder Judiciário.
É sempre importante reafirmar que o princípio republicano consagra o dogma segundo o qual todos os agentes públicos, inclusive os magistrados, são responsáveis em face da lei e perante a Constituição, devendo expor-se, por isso mesmo, de maneira plena, às consequências que derivam de eventuais comportamentos ilícitos. Impõe-se ao Poder Judiciário, por efeito do princípio republicano, como acima acentuado, o dever-poder de processar e de punir magistrados que hajam incidido em censuráveis desvios ético-jurídicos, ou em condutas ilícitas, ou, ainda, em comportamentos caracterizadores de improbidade administrativa, observadas, sempre, em tais procedimentos, as garantias constitucionais reconhecidas a qualquer cidadão da República, notadamente aquelas concernentes ao “due process of law” (MS 28.889-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que impedem o Estado de, agindo arbitrariamente, transgredir os limites cuja observância – resultante de nosso próprio estatuto fundamental – condiciona o legítimo exercício, pelo aparelho estatal, de seu magistério punitivo.
Os membros de Poder, como os juízes, quando atuam de modo reprovável ou contrário ao direito, vulneram as exigências éticas que devem pautar e condicionar a atividade que lhes é inerente.
A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de quaisquer autoridades da República, inclusive juízes, que tenham eventualmente cometido reprováveis desvios éticos no desempenho da elevada função de que se acham investidas.
O sistema democrático e o modelo republicano não admitem nem podem tolerar a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade, que representam fatores de preservação da ordem democrática e que constituem elementos de concretização da ética republicana, por cuja integridade todos, sem exceção, devemos velar, notadamente aqueles investidos em funções no aparelho de Estado, quer no plano do Poder Executivo, quer na esfera do Poder Legislativo, quer, ainda, no âmbito do Poder Judiciário.
Na realidade, a gestão republicana do poder, a composição dos corpos judiciários e a escolha de juízes expõem-se, em plenitude, aos postulados ético-jurídicos da probidade e da moralidade e representam exigência incontornável imposta pela ordem democrática.
Inquestionável, bem por isso, a alta importância da vida ilibada dos magistrados, pois a probidade pessoal e a moralidade administrativa representam valores que consagram a própria dimensão ética em que necessariamente se deve projetar a atividade pública.
Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes austeros, que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos condicionadores do exercício legítimo da atividade pública. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado proclamá-lo – traduz prerrogativa insuprimível da cidadania.
Tenho reconhecido, por isso mesmo, que a probidade e a moralidade traduzem pautas interpretativas que devem reger o processo de formação, composição, atuação e fiscalização dos órgãos do Estado, observando-se, no entanto, quando se cuidar da prática da jurisdição censória, as cláusulas constitucionais que conformam, que condicionam e que subordinam o exercício dos poderes estatais, qualquer que seja a dimensão em que se projetem.
A defesa dos valores constitucionais da probidade administrativa e da moralidade para o exercício da magistratura traduz medida da mais elevada importância e significação para a vida institucional do País.
Daí a necessidade de atenta vigilância sobre a conduta, pessoal e funcional, dos magistrados em geral, em ordem a evitar que eles desrespeitem os valores que condicionam o exercício correto e independente da função jurisdicional.
Assentadas tais premissas, que se apoiam no reconhecimento de que ninguém, inclusive os próprios magistrados, está acima da autoridade das leis e da Constituição da República, impende examinar, ainda que não suscitada nestes autos, a questão concernente à incidência, ou não, do postulado da subsidiariedade como requisito legitimador da prática concreta, pelo E. Conselho Nacional de Justiça, de sua competência em matéria correcional, disciplinar e/ou administrativa.
Ao assim proceder, observo que o exame da matéria pertinente à competência originária do E. Conselho Nacional de Justiça, muito embora revestida de natureza constitucional (CF, art. 103-B, § 4º), revela, no plano da jurisdição disciplinar, a existência, nesse contexto, de notória situação de tensão dialética, que põe em confronto, de um lado, a autonomia institucional do Poder Judiciário e, de outro, o poder censório outorgado a órgão (o CNJ) posicionado na estrutura central do aparelho de Estado.
É certo que, ao apreciar o tema do caráter subsidiário da atuação do E. Conselho Nacional de Justiça (MS 28.712-MC-AgR/DF, MS 28.743-MC/DF, MS 28.799-MC/DF, v.g.), tive o ensejo de assinalar que só se revelaria legítimo o exercício, pelo CNJ, de seu poder censório, viabilizador da imposição de sanções de índole disciplinar, se e quando configurada qualquer das situações anômalas a que então aludi em anterior decisão nesta causa. Com efeito, embora seja essa uma posição pessoal e minoritária no Tribunal, entendo unicamente possível ao E. Conselho Nacional de Justiça exercer, desde logo, em sede originária, a sua competência disciplinar, desde que registradas hipóteses caracterizadoras de situações anômalas (que identifiquei em rol meramente exemplificativo), tais como: (a) inércia do Tribunal competente para a instauração do procedimento administrativo-disciplinar; (b) simulação investigatória; (c) procrastinação indevida; e (d) incapacidade de atuação do Tribunal incumbido da atividade correcional:

“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JURISDIÇÃO CENSÓRIA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO, A ELES, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO. CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO. EXERCÍCIO PRIORITÁRIO, PELOS TRIBUNAIS EM GERAL, DO PODER DISCIPLINAR QUANTO AOS SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES A ELES VINCULADOS. A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE UMA COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA CORRECIONAL, DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. PAPEL RELEVANTE, NESSE CONTEXTO, PORQUE HARMONIZADOR DE PRERROGATIVAS ANTAGÔNICAS, DESEMPENHADO PELA CLÁUSULA DE SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: EXERCÍCIO, PELO CNJ, QUE PRESSUPÕE, PARA LEGITIMAR-SE, A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES ANÔMALAS E EXCEPCIONAIS REGISTRADAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS EM GERAL (HIPÓTESES DE INÉRCIA, DE SIMULAÇÃO INVESTIGATÓRIA, DE PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA E/OU DE INCAPACIDADE DE ATUAÇÃO). PRESENÇA CUMULATIVA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DO ‘PERICULUM IN MORA’. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA PUNIÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTE EM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO MAGISTRADO POR INTERESSE PÚBLICO (CF, ART. 93, VIII, c/c O ART. 103-B, § 4º, III). MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.” (MS 28.784-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Daí porque então sustentei que o desempenho da atividade fiscalizadora (e eventualmente punitiva) do E. Conselho Nacional de Justiça deveria ocorrer somente nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercerem, eles próprios, a competência disciplinar e correcional de que se acham ordinariamente investidos – deixassem de fazê-lo (inércia), ou pretextassem fazê-lo (simulação), ou demonstrassem incapacidade de fazê-lo (falta de independência), ou, ainda, entre outros comportamentos evasivos, protelassem, sem justa causa, o seu exercício (procrastinação indevida).
Ocorre, no entanto, que essa controvérsia constitucional veio a ser amplamente debatida, em momento posterior ao do ajuizamento desta ação mandamental, nos autos da ADI 4.638-MC-REF/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, tendo o Plenário desta Suprema Corte estabelecido entendimento diverso em julgamento majoritário (no qual fiquei vencido).
Cabe ressaltar, bem por isso, a propósito de referido postulado, que o Supremo Tribunal Federal, em outro julgado, veio a reafirmar a diretriz jurisprudencial por mim anteriormente aludida, valendo destacar, por ser expressiva dessa orientação, a decisão que, proferida pelo E. Plenário desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão que, no ponto, está assim ementado:

“(…) 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária.” (MS 28.003/DF, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – grifei)

Esse mesmo entendimento, até mesmo em razão do postulado da colegialidade, tem sido observado em sucessivas decisões proferidas por ambas as Turmas desta Suprema Corte (MS 28.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 29.465-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 30.568-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MS 32.581-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.), inclusive pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:

“Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Atuação dos tribunais. Caráter originário e autônomo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MS 29.187-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)

Não obstante a minha pessoal convicção, que acolhe exegese restritiva a propósito do tema em exame, fundada na necessidade de respeitar a garantia da autonomia institucional dos Tribunais judiciários em geral, de um lado, e o postulado da subsidiariedade, de outro, tal como expus nas decisões anteriormente mencionadas, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade, motivo pelo qual reconheço a possibilidade de o E. Conselho Nacional de Justiça agir autonomamente em tema de apuração de responsabilidade disciplinar dos membros do Poder Judiciário, tal como se verificou no caso ora em exame.
Reconhecida, desse modo, a ocorrência, na espécie, de hipótese apta a justificar a instauração, em caráter originário e autônomo, da competência disciplinar do E. CNJ, cumpre verificar se se revela possível, ou não, a utilização do mandado de segurança, quando se verifica que a autora deste “writ” – a despeito de sustentar que não pretende proceder a qualquer indagação probatória, mas unicamente questionar a interpretação dada aos elementos empíricos subjacentes à deliberação ora impugnada – objetiva examinar, em última análise, a própria realidade do contexto factual que ensejou o exercício da jurisdição censória pelo órgão apontado como coator.
É de observar-se que, no caso presente, a parte impetrante sustenta que a deliberação emanada do E. Conselho Nacional de Justiça teria incidido em “erros materiais e equívocos interpretativos com relação aos fatos que envolveram a demanda”, porque apoiada em afirmações – segundo alega – que não encontram correspondência em suporte probatório que pudesse legitimá-las. Essa linha de questionamento, que se fundamenta em alegações cuja constatação depende, efetivamente, do exame de matéria fático-probatória, encontra obstáculo, como se sabe, na própria natureza do processo mandamental que, por ostentar perfil eminentemente documental, não permite nem admite qualquer dilação probatória cuja instauração incidental mostre-se eventualmente necessária para demonstrar a realidade dos fatos subjacentes às objeções invocadas.
No caso ora em exame, impôs-se à impetrante, em regular processo administrativo-disciplinar, a sanção de aposentadoria compulsória, qualificada pela nota “a bem do serviço público”, porque comprovado o seu envolvimento na prática de grave transgressão legal, consistente no “desvio de numerário do Poder Judiciário para entidade privada”, o que levou o E. Conselho Nacional de Justiça a entender configurada a ocorrência de comportamento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções de magistrado.
Com efeito, o E. Conselho Nacional de Justiça, ao justificar a imposição da sanção disciplinar ora questionada, apoiou-se, para tanto, em elementos de prova que evidenciam a ocorrência do denominado “’esquema’ de socorro à Loja Maçônica (…) com verbas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso”, os quais se revelam aptos a comprovar, ainda, a atuação da magistrada ora impetrante na consecução dos atos ilícitos a ela imputados, assim infringindo o regime jurídico que disciplina a atuação dos membros do Poder Judiciário.
Impende referir, bem por isso, o seguinte fragmento constante do voto do Conselheiro Relator, o eminente Ministro IVES GANDRA, que, acolhido pelo E. Conselho Nacional de Justiça, fundamentou a decisão proferida pelo órgão constitucional ora apontado como coator (fls. 94/96):

“A imputação feita na Portaria 002/09 do CNJ em relação à Drª Graciema Ribeiro de Caravellas diz respeito a ter recebido em caráter privilegiado crédito atrasado do TJ-MT, no valor total de R$ 185.941,62 (em 17/01/05 e 18/02/05), com o intuito de fazer empréstimo de parte dessa importância para a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado do Mato Grosso. A própria Requerida reconheceu o recebimento da quantia mencionada e, imediatamente, do empréstimo de parte dela à referida Loja Maçônica, atendendo ao pedido do Dr. Marcelo Souza de Barros (DOC 203).
As circunstâncias em que se deu o ‘empréstimo’ são especialmente sintomáticas da existência de um ‘esquema’ montado pelos Dirigentes do Tribunal (aqui considerados o Presidente e seus Juízes Auxiliares) para salvar a Loja Maçônica a qual pertenciam.
Ao então Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso, a Requerida, em seu primeiro depoimento, colhido antes da pressão que naturalmente sofreu por parte dos Dirigentes do Tribunal, revelou a verdade sobre o ocorrido: teve depósitos feitos em sua conta e recebeu do Dr. Marcelo Souza de Barros a explicação de que o dinheiro não era para ficar com ela! Tanto é assim que, quando montada a farsa do empréstimo, a Requerida, ao falar com o Dr. Antonio Horácio, que lhe levou os papéis para assinar, recusou-se a assinar o recibo de empréstimo, pois a idéia clara que tinha era a de que deveria estornar de sua conta o que nela fora depositado para pagamento de terceiros a quem o Desembargador José Ferreira Leite devia. Depois de conversar novamente com o Dr. Marcelo Souza de Barros, muda completamente a versão e passa a afirmar que a versão do Dr. Marcelo sobre o empréstimo é que era a verdadeira, ‘como ele me provou por A mais B que o equívoco era meu e eu me convenci desse equívoco’ (DOC 203).
As razões que a Requerida dá para explicar essa mudança de versão estão ligadas aos graves problemas familiares pelos quais passava e que a transtornavam, fazendo com que não houvesse compreendido, num primeiro momento, o que se lhe havia pedido.
Ora, não é crível que uma magistrada, por mais transtornada que possa estar, confunda ‘empréstimo’ (ato voluntário) com ‘estorno’ (obrigação), quando, no caso:

a) declarou, justamente pelos problemas familiares que passava, estar necessitada do dinheiro para socorrer uma de suas filhas, tanto que formulou pedido de recebimento de atrasados com essa finalidade;
b) ao receber o dinheiro, em vez de utilizá-lo para suas necessidades, empresta para a maçonaria, afirmando, agora, que já não passava por necessidades e que o devolvido como estorno seria agora um empréstimo, o qual se recusara a assinar, enquanto não ‘enquadrada’ pelo Dr. Marcelo Souza de Barros.

A conclusão a que se chega, quanto ao episódio, é a de que, ao invés da versão do primeiro depoimento ser fruto de confusão mental em momentos de transtorno, é, na realidade, a versão do segundo depoimento que é fruto de pressão real capaz de transtornar e levar à tentativa de encobrir a realidade, ainda que da forma mais canhestra possível.
Por outro lado, ao contrário das Juízas Maria Cristina Oliveira Simões e Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, que perceberam valores sem domicílio bancário apenas no mês do repasse à Loja Maçônica, a Requerida recebeu-os fora da folha de pagamento ordinária e sem identificação do domicílio bancário entre 2003 e 2005, ou seja, durante toda a Gestão do Desembargador José Ferreira Leite (DOCs. 299 e 300).
Dentre as Requeridas do presente processo, a Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas foi a melhor aquinhoada com as verbas de atrasados do TJ-MT, num total de R$ 547.862,26 durante a gestão do Desembargador José Ferreira Leite, sendo a 17ª dentre os 253 magistrados beneficiados, superando muitíssimo o valor recebido por estes. E mais: a Requerida assentiu em seu depoimento neste PAD que é integrante da Ordem Maçônica Feminina do Estado do Mato Grosso. Se não acompanhou os demais envolvidos na montagem do ‘esquema’ de salvação da Cooperativa e Loja Maçônica GOEMT, ao menos fez de tudo para livrá-los da responsabilidade pelos atos desonestos praticados.
As desgraças familiares pelas quais passou a Requerida, nas quais se estriba para explicar o por quê de, no momento da abordagem do Dr. Marcelo Souza de Barros, não ter compreendido o que se lhe pedia, não foram poucas:

a) assassinato do único filho varão em 1995, quando tinha 18 anos;
b) morte do marido em 1998, de câncer no pulmão;
c) aquisição de obesidade mórbida pelas duas filhas do casal, após a perda do pai e do irmão, as quais, submetidas a cirurgias bariátricas em 2003, uma o foi com sucesso e a outra com complicações que quase a levaram à morte por duas vezes;
d) descoberta, em 2004, de filho natural do marido, que procurou a Requerida, apresentando quadro grave de diabete, do qual a Requerida cuidou até sua morte em 2008 (REQAVU129).

Fraqueza de caráter ou transtornos mentais pelas vicissitudes familiares pelas quais vinha passando, o certo é que a conduta da Requerida, ao mentir em seu segundo depoimento, não condiz com a ética que se exige de um magistrado. Compreende-se, parcialmente, em face da pressão sofrida por parte dos Dirigentes da Corte, aqui compreendidos o Presidente do TJMT e seus juízes auxiliares, mas não elide sua incursão nas infrações administrativas.
A Requerida, a exemplo do procedimento anteriormente analisado em relação à Requerida Juanita Clait Duarte, desempenhou o papel de ‘laranja’, ou seja, permitiu que sua conta fosse utilizada para pagamento de terceiros, como mero instrumento de passagem do dinheiro.
Assim, mesmo considerando que a participação da Requerida no ‘esquema’ de salvação da Loja Maçônica foi passiva, e não ativa, é altamente condenável a atitude da magistrada que endossa, com o seu consentimento e uso de sua conta, o assalto aos cofres públicos em socorro de causa maçônica.
Nesses termos, a imputação de recebimento em caráter privilegiado de crédito atrasado do TJ-MT aplica-se à Requerida, pois o dinheiro se destinava à Loja Maçônica e a Recorrida só recebeu de volta o ‘empréstimo’ feito, quando investigado o ‘esquema’ pela Corregedoria local.
Pelo exposto, a conduta da Requerida constitui ‘procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções’ (LOMAN, art. 56, II), razão pela qual julgo PROCEDENTE o presente processo administrativo disciplinar em relação à Requerida Graciema Ribeiro de Caravellas.” (grifei)

Cabe assinalar, no ponto, o teor da douta manifestação produzida nestes autos pelo Ministério Público Federal, que, ao pronunciar-se contrariamente às alegações deduzidas pela impetrante, reportou-se à manifestação que a Procuradoria-Geral da República ofereceu nos autos da Representação nº 2009.10.00.001.922-5, da qual extraio, por sua inteira pertinência, o seguinte fragmento (fls. 807/814):

“191. A Magistrada declarou, perante o Conselho Nacional de Justiça, que, por precisar de dinheiro para socorrer a uma de suas filhas, apresentou pedido de pagamento das verbas a ela supostamente devidas pelo Tribunal de Justiça, mas, quando estas foram deferidas, foram destinadas à maçonaria:

‘Dra. Graciema – (…) o que aconteceu foi isso, eu é, realmente, eu tinha já conversado como (sic) Marcelo, no ano anterior, porque o empréstimo foi no início, o repasse do dinheiro foi no início de dois mil e cinco. No ano de dois mil e quatro eu estava até com uma filha com problema de saúde, (…) e eu precisava naquela época o Marcelo falou ‘olha doutora eu vou falar com o presidente, mais (sic) agora...’ Juiz – Só uma coisa, então as verbas que a senhora recebeu de atrasados lhe foram pagas a pedido seu?
Dra. Graciema – É, no início eu tinha pedido já duas, duas ou três vezes, eu tinha ido conversar com o Marcelo, e o Marcelo falou olha nesse momento a gente está sem disponibilidade, porque depois eu vim a saber, mais tarde, naquela época eu não sabia, eu fiquei sabendo até eu fui conversar com o Marcelo porque uns comuns, um colega ou outro a fulano recebeu, a beltrano recebeu, colegas.
…...................................................................................................

  1. Fato interessante é que, somente após prestar declarações ao Corregedor-Geral de Justiça ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, a Defendente, a despeito de ter realizado um depósito em uma conta-corrente indicada por MARCELO SOUZA DE BARROS a título de ‘estorno’, descobriu que, na verdade, havia realizado um empréstimo.
  2. Este tipo de conduta, que poderia ser classificada como ‘negligente’, não seria de se esperar de um bacharel em Direito, quanto mais de uma magistrada. Tanto é assim que a Requerida não assinou imediatamente a quitação que lhe foi apresentada pelo Juiz ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO, a despeito de todas as explicações por ele fornecidas, o que só veio a ocorrer depois que ela conversou com o também investigado MARCELO SOUZA DE BARROS.
    Merecem destaque as justificativas por ela apresentadas para o referido ‘engano’.
    .......................................................................................................

Juiz – Agora que também ficou claro, de todo o seu depoimento, tanto que, quando o doutor Horácio a procurou, e a senhora disse eu não emprestei nada.
Dra. Graciema – É.
Juiz – Não, a senhora emprestou, significa então que, efetivamente, ele, no mesmo momento que a comunicou, já pegou o dinheiro para esse fim. Sem um consentimento da senhora, porque a senhora nem sabia que estava emprestando, tanto que depois.
Dra. Graciema – Não, mais (sic) eu falei pra que tudo bem, ele perguntou assim: olha a gente está precisando do dinheiro, tudo bem, eu falei, tudo bem, e vou ser sincera seu ministro é, se for crime, se não for crime, independente do que seja isso, se eu tivesse entendido que era pra emprestar, eu também teria emprestado.
….......................................................................................... Dra. Graciema – Eu recebi cento e sessenta e cinco, tanto o senhor vê que eu me equivoquei, mesmo que se fosse estorno, isso até o corregedor conversou comigo na época, seria sento (sic) e sessenta e cinco setecentos e noventa e seis e o que consta depois eu fui ver foi sento e sessenta mil. (…) Ele falou comigo que ia precisar do dinheiro, porque que ele ia falar pra mim que não era empréstimo, se ele teve a mesma conversa com a Juanita, com a Cristina e comigo, isso ele falou pra mim inclusive, falou Graciema veja bem não to querendo te influenciar não to querendo nada, eu só quero que você pare e pense, porque motivo que eu ia falar pra você, que você ia estornar, eu falei não você não teria realmente motivo nenhum. Inclusive Marcelo eu me equivoquei mesmo, que tanto faz, se você pedisse emprestado com maior razão eu emprestaria, porque se estornar eu não tinha perspectiva de receber e emprestando eu tinha perspectiva de receber, lógico que eu emprestaria se eu não tive nenhum um (sic) problema, quando eu entendi que era estornar, por que que eu não emprestaria, lógico que eu emprestaria, e depois se o senhor, se for analisar friamente, eu tenho que ter, devo ter me equivocado, porque ele falou em dívida moral do desembargador José Ferreira né, que realmente era uma dívida moral, que depois a gente veio a saber que ele tinha com a maçonaria, com a como é que chama com a …
Juiz – Cooperativa.’ (…)
…...................................................................................................

  1. Urge sublinhar, nesse ponto, que, mais uma vez, ficou comprovada a inexistência de critérios para o pagamento das verbas liberadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
  2. Além disso, a afirmativa da Requerida de que não sabia que se tratava de empréstimo à maçonaria é rechaçada pelo fato de que não ‘estornou’ integralmente a quantia recebida, e que efetuou o depósito em conta que não pertencia ao Tribunal, que deveria ser o destinatário do suposto estorno.
  3. Nesse contexto, não se pode deixar de fazer nova referência ao Relatório de Perícia Administrativa elaborado pela VELLOSO & BERTOLINI CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, no qual consta, quanto à Defendente, que,
    ‘– Em 18/02/2005, a magistrada recebe do TJMT a quantia de R$ 165.796,45, através de folhas extras, por diversos créditos pendentes. (…) – Em 02/03/2005, como forma de efetivar a devolução, deposita a quantia de R$ 160.000,00 na conta-corrente indicada pelo magistrado Marcelo Souza de Barros, que, na realidade, tratava-se da conta do GOEMT, segundo o afirmado pelos magistrados José Ferreira Leite e Marcelo Souza de Barros, sendo tal fato comunicado pela magistrada à Corregedoria em documento por escrito no qual ela reafirmava que jamais havia tomado conhecimento de qualquer empréstimo ao GOEMT. – Em 19/12/2007, o GOEMT, através de outra conta corrente nº 10.000-5 no CREDIJUD, liquida o empréstimo que contraiu junto à magistrada pela quantia de R$ 176.821,20, com acréscimo dos juros de R$ 16.821,20 à taxa efetiva final de 10,51% para todo o período (3,7% ao ano). Na mesma ocasião lhe é entregue recibo da quantia por ela inicialmente depositada, com a informação de que seu efetivo recebimento em dinheiro ocorreria a medida que os créditos junto ao SICOOB PANTANAL fossem recuperados. – Suas declarações de rendimentos apresentam variações relativamente aos rendimentos. Em 2003, recebeu o total anual de R$ 273.178,19, reduzindo em 2004 para R$ 241.297,42. Já em 2005, ano em que recebeu os supramencionados créditos pendentes, o volume de rendimentos aumenta significativamente para R$ 525.179,29, para, em 2006, voltar novamente à normalidade, em R$ 257.801,83. Conclusão: Do mesmo modo como o ocorrido com o Juiz Irênio Lima Fernandes, a magistrada não recebeu sua carta de créditos através de terceiros, na forma como aconteceu com o Juiz Marcelo Souza de Barros. No caso específico dela, simplesmente foram pagos créditos pendentes com o único objetivo de direcioná-los ao GOEMT, o que comprova a utilização dos recursos do Tribunal para financiar aquela entidade.’ (…)

  4. Evidente, portanto, que, ao contrário do que alegou, a Requerida também foi favorecida pelo pagamento irregular e privilegiado de verbas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a magistrados ligados à maçonaria, se não pela ilegalidade dos supostos créditos, pelo menos pela preferência injustificada com que foi beneficiada na ordem dos pagamentos dos débitos da Corte Estadual.

  5. Dessa feita, conclui-se que a Requerida violou o dever previsto no art. 35, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura, procedendo de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Sujeita-se, assim, à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme o art. 42, inciso V, da referida legislação e art. 5º, inciso II, da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça (Atual art. 7º, II, Resolução CNJ nº 135, de 13-7-2011).” (grifei)

O teor da decisão emanada do E. Conselho Nacional de Justiça, tal como enfatizado pelo Ministério Público Federal, bem evidencia, a partir dos próprios elementos probatórios em que essa mesma deliberação apoiou-se, que restou plenamente caracterizada, no caso em exame, a prática, pela magistrada impetrante, de comportamento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, situação apta a justificar a imposição da sanção disciplinar ora impugnada nesta sede mandamental.
Cumpre assinalar, por oportuno e necessário – tendo em vista, sobretudo, as alegações da parte impetrante quanto à desvalia jurídica do ato ora impugnado, cujos fundamentos, consoante por ela sustentado, não refletiriam a realidade dos elementos de informação produzidos perante o CNJ, em contexto que desautorizaria a punição infligida à magistrada em referência –, que o processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido, na espécie, pelo órgão apontado como coator.
Essa advertência justifica-se ante a afirmação feita pela parte impetrante de que a punição ora questionada resultou de um conjunto probatório frágil e inconsistente, quando não insuficiente ou, até mesmo, inexistente, o que – segundo alega – impediria a formulação, pelo CNJ, do juízo de culpabilidade que pronunciou contra a autora do presente “writ” mandamental.
Essa discussão em torno da alegada insuficiência do conjunto probatório não se revela possível na via sumaríssima do mandado de segurança.
Não constitui demasia reiterar que refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento de dilação probatória (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva).
A via jurisdicional do mandado de segurança – que necessariamente pressupõe suporte fático inquestionável, sempre apoiado em prova pré-constituída – não autoriza, por isso mesmo, consideradas as afirmações da parte impetrante, a perquirição do conteúdo alegadamente injusto da decisão veiculadora da sanção disciplinar em causa nem permite a indagação em torno da insuficiência dos elementos de convicção subjacentes à decisão punitiva emanada do CNJ.
A jurisprudência dos Tribunais – e a desta Suprema Corte, inclusive – tem insistentemente advertido que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES), eis que a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (RTJ 124/948 – RT 676/187 – MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.155/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.289/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.943-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MS 30.523-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 32.244/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
No caso, o órgão apontado como coator decidiu com base em fatos e provas cuja realidade material a impetrante sustenta não haver sido comprovada. A pretendida desconstituição da punição disciplinar, com suporte em seu conteúdo alegadamente injusto e com fundamento na declaração de ausência de base empírica apta a respaldar o ato punitivo, implicaria, caso viesse a ser acolhida, inadmissível análise do conjunto probatório, situação de todo inviável em sede mandamental.
Por idênticas razões, entendo inviável examinar-se a alegação, deduzida nesta sede processual, de que a sanção disciplinar imposta à ora impetrante apoiar-se-ia, exclusivamente, na mera circunstância de a magistrada autora deste “writ” constitucional haver celebrado simples contrato de empréstimo com instituição privada (Cooperativa de Crédito Rural do Pantanal Ltda. – SICOOB Pantanal), deliberação punitiva essa que constituiria, segundo alega, transgressão aos direitos fundamentais referentes à inviolabilidade da vida privada e à garantia da liberdade de expressão.
Tenho para mim, no entanto, que o exame dos presentes autos revela que o E. Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do procedimento administrativo-disciplinar objeto da presente impetração, ao considerar ilícitas as transferências financeiras realizadas pela magistrada impetrante em favor da entidade privada em referência, jamais questionou a possibilidade jurídica de essa mesma impetrante celebrar, licitamente, contratos de empréstimo, o que se revelaria, em tese, plenamente possível em face do ordenamento positivo.
Na verdade, a deliberação emanada do E. Conselho Nacional de Justiça, longe de consubstanciar qualquer vedação ao livre exercício da liberdade de expressão ou intervenção indevida no domínio íntimo da vida privada da ora impetrante, limitou-se a constatar, com apoio nos diversos elementos de informação produzidos nos autos, que o contrato de empréstimo ajustado entre a ora impetrante e a entidade cooperativa SICOOB Pantanal, ao invés de objetivar a realização dos fins lícitos próprios dessa modalidade de relação contratual, foi celebrado com o único propósito de operar, de modo indevido, a transferência, a essa mesma entidade privada, de verbas de natureza pública pertencentes ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Presente esse contexto, o eventual acolhimento da pretensão de infirmar as razões que deram suporte à deliberação emanada do E. Conselho Nacional de Justiça demandaria o reexame dos dados empíricos justificadores de suas conclusões, pois essa análise, caso admitida fosse, imporia a verificação da realidade de fatos cuja constatação escapa ao âmbito estreito da ação de mandado de segurança, tal como por mim anteriormente enfatizado nesta decisão.
O que se me afigura fundamental na análise do “thema decidendum” é a circunstância – plenamente demonstrada – de que o ato punitivo contra o qual se insurge a parte impetrante resultou de regular procedimento administrativo-disciplinar em que foram integralmente observadas, pelo E. CNJ, as normas que lhe regem a atividade censória, inexistindo, por isso mesmo, qualquer situação configuradora de ofensa ao direito subjetivo invocado pela autora deste “writ” mandamental.
Observo, ainda, por necessário, que os documentos de fls. 1.363/1.393, produzidos pela impetrante somente após o pronunciamento da douta Procuradoria Geral da República, não comportam exame no presente estágio processual, considerada a própria disciplina ritual que rege a ação de mandado de segurança.
Com efeito, as questões jurídicas suscitadas em acréscimo ao pedido veiculado na petição inicial – notadamente a pretendida insubsistência da decisão emanada do E. CNJ em razão do superveniente arquivamento do Inquérito Civil nº 11/2010 – não podem ser apreciadas por tratar-se de elementos documentais novos, produzidos quando já transcorrido período muito superior a 120 dias, considerada a data em que publicado o ato impugnado, o que torna insuscetível de apreciação, nesse específico ponto, a pretensão da impetrante, por claro esgotamento do prazo decadencial (MS 27.443-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 29.743/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Como se sabe, tratando-se de processo documental (MS 27.141-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não se justifica, em sede de mandado de segurança, a produção tardia de documentos, eis que eles hão de ser produzidos, pelo impetrante, no momento do ajuizamento de referida ação constitucional, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 137/663, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

“MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo.” (MS 28.538/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)

É que o mandado de segurança – insista-se – não se qualifica como meio processual destinado a provar fatos (por isso mesmo inviável, nesse procedimento sumaríssimo, qualquer dilação probatória), mas, ao contrário, o “writ” mandamental exige prova pré-constituída como requisito imprescindível à constatação, em cada situação ocorrente, do direito líquido e certo invocado. A “ratio” subjacente a esse entendimento foi bem demonstrada pelo eminente Professor e saudoso Ministro ALFREDO BUZAID (“Do Mandado de Segurança”, vol. I/90-91, item n. 47, 1989, Saraiva), cuja lição a propósito desse tema enfatiza que, “para impetração de mandado de segurança, direito e fato se integram numa unidade incindível”, de tal modo que, “se o fato não está comprovado, o direito não incidiu”, a significar, portanto, que, “se a matéria de fato é controvertida, incabível é o mandado de segurança, que pressupõe sempre direito líquido e certo fundado em fato inquestionável” (grifei).
Impunha-se, pois, à parte ora impetrante cumprir a obrigação processual de produzir, desde logo, com a inicial, todos os documentos essenciais ao exame da postulação veiculada nesta causa mandamental.
A autora do presente “writ” constitucional sustenta, ainda, que o inciso II do art. 56 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), por veicular norma sancionadora impregnada de conceitos jurídicos indeterminados, estaria em conflito com as garantias constitucionais que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível.
É certo que a norma inscrita no art. 56, II, da LOMAN encerra uma cláusula aberta, veiculadora de conceitos jurídicos indeterminados, suscetível, por isso mesmo, de integração pelo órgão disciplinar competente (o CNJ, no caso), a significar que a conduta nela prevista, por comportar múltiplas possibilidades de conformação, exige esforço exegético do intérprete, na tarefa de delimitar o âmbito temático de sua incidência, a ser realizada em função de cada caso concreto ou em face de determinada situação individual ocorrente. O reconhecimento da possibilidade de instituição de estruturas típicas flexíveis no âmbito do direito administrativo sancionador, cuja textura aberta conduz à necessidade de o órgão disciplinar – com apoio em seu prudente critério e sempre atento às limitações que derivam dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar, tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 759/760, item n. 3, 25ª ed., 2012, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 145/149, item n. 5, 42ª ed., 2016, Malheiros; FERNANDA MARINELA, “Direito Administrativo”, p. 283/285, item n. 6, 10ª ed., 2016, Saraiva; ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, “Processo Administrativo Disciplinar”, p. 179/181, item n. 5.1.3.1, 4ª ed., 2013; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 464/466, item n. 7, 9ª ed., 2006, Malheiros; ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 548/549, item n. 17.3, 2012, Forense, v.g.).
Na realidade, a utilização de elementos normativos de conteúdo abrangente na definição legal de condutas puníveis revela-se legítima, inclusive sob a perspectiva dos atos de improbidade administrativa, cuja prática pode justificar a imposição de sanções objetivamente muito mais graves do que aquelas próprias do regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos em geral e dos magistrados em particular (MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.136/1.137, item n. 14.17.6, 11ª ed., 2015; FERNANDO CAPEZ, “Improbidade Administrativa – Limites Constitucionais”, p. 220/231, item n. 4.2, 2ª ed., 2015; JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI, “A Moralidade Administrativa e a Boa-fé da Administração Pública – O Conteúdo Dogmático da Moralidade Administrativa, p. 292/296, item n. 6.2, 2002, Malheiros; MARIA SÍLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 973/975, item n. 18.1, 29ª ed., Forense; JOSÉ ARMANDO DA COSTA, “Contorno Jurídico da Improbidade Administrativa”, p. 41/44, item n. 7, 2000, Brasília Jurídica, v.g.), cabendo destacar, por expressiva desse entendimento, a seguinte lição de FÁBIO MEDINA OSÓRIO (“Direito Administrativo Sancionador”, p. 269/274, item n. 3.6.3.1, 2ª ed., 2006, RT):

“Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais e elementos normativos semanticamente vagos ou ambíguos podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas, seja no Direito Penal, seja no Direito Administrativo Sancionador, neste com maior frequência. Trata-se, inclusive, de um problema de linguagem, de inevitável abertura da linguagem normativa, com todas suas potencialidades. Dentre as possíveis consequências da cláusula constitucional do devido processo legal, destaca-se a ideia de que as normas sancionadoras não podem ser excessivamente vagas, pois devem ser redigidas com a suficiente clareza e precisão, dando justa notícia a respeito de seu conteúdo proibitivo, sem permitir espaços demasiado ambíguos ou obscuros.
Veja-se que o alcance do tipo há de ser, efetivamente, suficiente para cobrir algum comportamento ilícito, dando aos administrados e jurisdicionados uma previsibilidade básica, que se repute razoável e adequada às circunstâncias e peculiaridades da relação punitiva.
A vagueza semântica, traço comum a inúmeras normas jurídicas, e especialmente pertinente às cláusulas gerais, traduz a existência de ‘zonas de penumbra’, indicando um preciso fenômeno semântico e pragmático, qual seja, a imprecisão do significado. (...)
…................................................................................................... As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para inserção de elementos extrajurídicos, viabilizando a adequação valorativa aos casos concretos. Nesse sentido, a cláusula geral possui função individualizadora, conduzindo ao direito do caso, e permite, ainda, formação de instituições para responder aos novos fatos, com força sistematizadora. Trata-se de estabelecer, pela via legal, uma referência ao julgador, o qual poderá buscar pontos de conexão entre os diversos casos concretos.” (grifei)

Vale rememorar que, até mesmo em sede penal, onde se mostra mais rígido o domínio da tipicidade (CF, art. 5º, XXXIX), ainda assim se tem por plenamente legítima a formulação de estruturas penais flexíveis veiculadoras não apenas de elementos descritivos puramente objetivos, mas, também, de cláusulas jurídicas abertas, cuja complementação, para efeito de sua incidência, autoriza o exercício de uma atividade valorativa por parte do aplicador da norma, realizada em face de determinada situação concreta, consoante assinalam eminentes penalistas (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1, p. 349/350, item n. 4, 19ª ed., 2013; JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI, “Manual de Direito Penal”, p. 101, item n. 3.2.12, 26ª ed., 2010, Atlas; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 43, 10ª ed., 2016, Impetus; JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI e LEONARDO SCHMITT DE BEM, “Lições Fundamentais de Direito Penal”, p. 183/184, item n. 7.3.3, 2016, Saraiva; CLEBER MASSON, “Código Penal Comentado”, p. 101/102, 4ª ed., 2016, Método; AMADEU DE ALMEIDA WEIMANN, “Princípios de Direito Penal”, p. 195, item n. 4.2, 2ª ed., Livraria do Advogado; LUIZ REGIS PRADO, “Tratado de Direito Penal Brasileiro”, vol. 2, p. 381/382, item n. 2.2, 2014, RT, v.g.).
O que se revela indispensável, no exercício do poder punitivo pela Administração Pública, é que a descrição normativa da conduta vedada pelo tipo sancionador – notadamente em face da função de garantia que lhe é inerente – enuncie, de forma clara e inequívoca, o seu conteúdo proibitivo, assegurando-se, dessa maneira, aos destinatários do comando legal o conhecimento prévio e seguro dos limites que devem pautar o seu comportamento social e funcional.
É por isso que a utilização, pelo legislador, de estruturas normativas precárias e insuficientes que desatendam a essa exigência de certeza e previsibilidade, em face de seu conteúdo excessivamente vago ou ambíguo, qualifica-se como expressão de um discurso legislativo absolutamente incompatível com a essência mesma dos princípios que estruturam o sistema de liberdades públicas no contexto dos regimes democráticos. Ocorre, no entanto, que a norma inscrita no art. 56, II, da LOMAN, ao definir os comportamentos que sujeitam o magistrado infrator à sanção de aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, veicula, na abstrata definição de seu conteúdo material, um tipo sancionador cujos elementos descritivos claramente permitem identificar a efetiva ocorrência, em cada caso concreto, de vulneração aos deveres éticos inerentes ao exercício da magistratura.
Embora a referência normativa à honra, à dignidade e ao decoro, constante da descrição típica consubstanciada no art. 56, II, da LOMAN, remeta a um universo conceitual impregnado de noções que pressupõem o exercício de uma atividade valorativa para efeito de sua incidência, o ordenamento positivo brasileiro dispõe de instrumentos normativos idôneos, editados com a finalidade de prevenir e de reprimir os atos vulneradores dos princípios éticos que regem a atuação dos magistrados, ministrando os subsídios necessários à adequada compreensão dos valores que devem ser respeitados pelos juízes no desempenho de suas funções, dos quais destaco, por sua relevância jurídica, o Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008) e a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (arts. 35, I a VIII, e 36, I a III).
Vê-se, desse modo, que a norma em questão, longe de revestir-se de conteúdo arbitrário ou irrazoável, visa a dar concreção ao princípio da moralidade, estabelecendo os limites éticos que devem ser necessariamente observados pelos magistrados no exercício de sua atividade.
Não vislumbro, consideradas as razões expostas, qualquer eiva de inconstitucionalidade que afete ou comprometa a integridade jurídica da norma legal que deu suporte à deliberação questionada na presente sede processual.
Cabe acentuar, ainda, que a alegação da parte impetrante no sentido de que a decisão administrativa em causa, ao aplicar a sanção disciplinar ora questionada, não teria observado os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostra processualmente viável, eis que a penalidade imposta à magistrada está em consonância com a natureza grave da falta cometida e em plena harmonia com a disposição legal que rege a matéria em referência (LOMAN, art. 56, II).
Com efeito, a sanção disciplinar ora questionada tem por suporte legitimador uma condenação plenamente motivada, na qual foram destacados, pelo E. Conselho Nacional de Justiça, os diversos elementos que, revestidos de existência concreta, justificaram a imposição da medida sancionatória de aposentadoria compulsória, por interesse público (CF, art. 93, VIII).
Devo salientar, no ponto, que a postulação deduzida nesta sede processual – que objetiva o afastamento da sanção disciplinar imposta à impetrante – não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do mandado de segurança, em cujo estreito âmbito não se reexaminam, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, os elementos de convicção que levaram o CNJ, na espécie destes autos, a definir a pena que aplicou à magistrada em referência, eis que – tal como vem decidindo esta Suprema Corte – a análise da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção disciplinar imposta, por envolver o reexame dos elementos informativos e probatórios subjacentes à medida punitiva em questão, traduz matéria pré-excluída do âmbito do processo mandamental (MS 33.081/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 24.901/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – RMS 31.044-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RMS 33.911/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):

“Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. (…) 5. Dosagem e proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 32.581-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. (…). …................................................................................................... 4. No tocante à proporcionalidade da sanção em relação às condutas investigadas, a análise da matéria envolveria rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 32.806-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)

“(…) PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. …................................................................................................... II – A reprimenda imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão. Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-constituída.”
(RMS 31.494/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)

“1) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. (…) 5) OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR PREVISTA LEGALMENTE NA NORMA DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E RESSALVADA A VIA ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 12.016).” (RMS 30.455/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)

“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. (…). Agravo regimental não provido. …................................................................................................... 3. A Comissão processante aplicou penalidade com base na análise das provas integrantes do feito administrativo, cuja reavaliação, inclusive quanto à razoabilidade na dosimetria da pena, implicaria procedimento incomportável na via estreita do ‘writ’.”
(RMS 33.301-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)

Em suma: torna-se relevante destacar, em conclusão, que o CNJ observou, na espécie, todos os requisitos essenciais, de índole constitucional, inerentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
O E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como qualquer outro órgão estatal, está inteiramente subordinado à autoridade da Constituição e das leis da República.
Isso significa, portanto, que o CNJ não pode, nos procedimentos administrativos perante ele instaurados, transgredir postulados básicos como a garantia do “due process of law”, que representa indisponível prerrogativa de índole constitucional assegurada à generalidade das pessoas.
Tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte (RMS 28.517-AgR/DF, v.g.), que se impõe reconhecer, mesmo em sede de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo ou os agentes públicos, de outro.
Cumpre ter presente, bem por isso, que o Estado, por seus agentes ou órgãos (como o CNJ, p. ex.), não pode, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa, exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

O exame da garantia constitucional do “due process of law” permite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, entre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa; (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); e (k) direito à prova.
O contexto processual delineado nos autos – presentes tais considerações e tendo em vista, ainda, que se observaram todas as prerrogativas em que se desenvolve a garantia do devido processo – bem evidencia a regularidade jurídico-formal do procedimento disciplinar instaurado contra a ora impetrante.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, denego o presente mandado de segurança, ressalvando, no entanto, o acesso da parte impetrante às vias ordinárias.
Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão à Excelentíssima Senhora Presidente do Conselho Nacional de Justiça e à eminente Senhora Advogada-Geral da União.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.

Brasília, 04 de outubro de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

*decisão publicada no DJe em 6.10.2016