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Monday

16

November 2015

BREVE HISTÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DA CRIAÇÃO

Teve sua previsão inicial com o Decreto nº 848/1890, após a proclamação da República(1889).

Nessa época não havia TRFs (só o STF, juízes de secção e substitutos) e a nomeação dos "Juízes de Secção" e de seu substituto, este com mandato de 06 (seis) anos, era feita por indicação do Presidente da República.

O STF, neste contexto histórico, era formado por 15 Juízes e não por 11 como é atualmente.

Dentre as competências, destacam-se: 1-Causas fundadas na CF; e 2- Conflitos de Estado contra habitantes de outros Estados ou DF.

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Os Juízes de Secção passaram a se chamar "Juízes Federais".

Foram criados os TRFs, bem como a possibilidade de aumentar o quantitativo de cargos de juízes.

O STF continuava com 15 Ministros e o PGR continuava sendo indicado dentre os ministros da Corte Suprema.

Dentre as garantias dos juízes (inamovibilidade e vitaliciedade) foi acrescentada a irredutibilidade de vencimentos.

LEI Nº 221/1894

Criou duas figuras na Justiça Federal: a)os suplentes do substituto (máximo de três, de preferência bacharéis em direito e para mandato de 4 anos); e b) os ajudantes do Procurador da República.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4848/24

Criou a segunda Seção de Minas (hoje - TRF1) e de São Paulo (hoje -TRF3)

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Acrescentou os Juízes e Tribunais Militares e os Juízes e Tribunais Eleitorais

O STF é extraído da Justiça Federal, agora com composição de 11 Ministros.

Houve expressa proibição de exercício de qualquer outra atividade, salvo uma de magistério.

Persistia a indicação para o exercício do cargo, ainda não era prestigiado o Princípio do Concurso Público.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

O país vivia uma ditadura (Estado Novo getulista). Como consequência disso houve a extinção da JUSTIÇA FEDERAL. A transição dos trabalhos ficou ao encargo de um decreto (Decreto-Lei nº 06/37)

CONSTITUIÇÃO DE 1946

O Brasil passa por um processo de redemocratização. Todavia, permanece extinta a Justiça Federal, em que pese ter sido criado o TFR, que tinha na sua composição 9
Juízes.

ATO INSTITUCIONAL Nº 02/64

Foi aprovado em 27 de outubro de 1965, recriando-a junto com os cargos de juízes federais de primeira instância.

O TFR passou a ser composto por 13 magistrados e o STF passou a ser composto por 16 Ministros.

LEI Nº 5.010/66

Expedida em pleno regime militar, teve o mérito de prever o ingresso do magistrados federais por meio de concurso público.

Esta lei, que organiza a Justiça Federal, continua em plena vigência, salvo algumas normas incompatíveis com a CF/88.

CONSTITUIÇÃO DE 1967/EC.Nº01/69

Consolidou o golpe militar de 64 e nada trouxe no que tange a Justiça Federal, só o mérito de constitucionalizar as normas infralegais já existentes.

Nada alterou sobre o tema a EC nº01/69, em que pese ser considerada por muito como uma outra Constituição

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Extingui o TFR e criou no seu lugar o STJ.

Criou 5 Tribunais Regionais Federais.

EC Nº73/2013

Criou a 6ª,7ª, 8ª e a 9ª Região.

ADI 5017