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Wednesday

22

June 2016

Boletim de Jurisprudência nº 129 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 1388/2016 Plenário)

RDC. Contratação integrada. Edital. Julgamento das propostas. Critério. Metodologia. Execução

Nas licitações pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011), é obrigatória a inclusão nos editais de critérios objetivos de avaliação e julgamento de propostas que contemplem metodologias executivas diferenciadas admissíveis, em observância ao § 3º daquele artigo.

(Acórdão 1388/2016 Plenário)

RDC. Contratação integrada. Opção. Justificativa. Competitividade. Prazo. Preço. Qualidade

A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011) deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e economicamente e considerem a expectativa de vantagens quanto a competitividade, prazo, preço e qualidade em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global, e, entre outros aspectos e quando possível, considerem a prática internacional para o mesmo tipo de obra, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento.

(Acórdão 1391/2016 Plenário)

Acesso à informação. Sigilo. Sigilo fiscal. Requisição. Fiscalização. Anonimização

Não viola o sigilo fiscal o fornecimento de dados anonimizados (mascarados) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao TCU, em atendimento a requisição de equipe de fiscalização, pois a técnica de mascaramento resguarda a privacidade do contribuinte, constituindo alternativa capaz de compatibilizar a garantia de sigilo fiscal com a necessidade de controle da administração tributária, conferindo efetividade a ambas as previsões constitucionais, sem ferir o núcleo essencial de qualquer uma delas.

(Acórdão 1392/2016 Plenário)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Agente privado. Obrigação. Preço de mercado. Dispensa de licitação. Inexigibilidade de licitação

O fato de a administração não ter cumprido seu dever de verificar a economicidade dos preços ofertados em processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação não isenta de responsabilidade a empresa contratada por eventual sobrepreço constatado no contrato, uma vez que a obrigação de seguir os preços praticados no mercado se aplica tanto à Administração Pública quanto aos colaboradores privados, pois ambos são destinatários do regime jurídico-administrativo relativo às contratações públicas.

(Acórdão 1393/2016 Plenário)

Competência (TCU). Princípio da independência das instâncias. Tribunal de Contas estadual. Termo de ajustamento de conduta. Ente da Federação

Existindo recursos da União no empreendimento auditado, o TCU não se encontra vinculado a termo de ajustamento de gestão celebrado por outro tribunal de contas com o ente da federação responsável pela execução do objeto.

(Acórdão 1407/2016 Plenário)

Competência (TCU). (Desestatização). Abrangência. ONS. Controle de segunda ordem. Ato de gestão. Princípio da legalidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da publicidade. Princípio da eficiência

No que se refere ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o TCU possui competência para exercer o controle de segunda ordem sobre as atividades finalísticas e o controle dos atos de gestão praticados no âmbito da entidade, a fim de verificar se estão de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).

(Acórdão 1417/2016 Plenário)

Pessoal. Aposentadoria. Anistiado político. Proventos. Acumulação. Cargo público

O valor da prestação mensal, permanente e continuada instituída pelo art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/2002 em favor dos anistiados políticos submete-se às regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

(Acórdão 1440/2016 Plenário)

Pessoal. Terceirização. Atividade-fim. Atividade-meio. Convênio

As atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das prestações de contas de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres podem ser objeto de terceirização quando forem acessórias ou instrumentais e não requererem juízo de valor acerca das contas, além de não estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratarem de atribuições de cargo extinto, observadas as prescrições legais e regulamentares sobre o assunto, especialmente o Decreto 2.271/1997 e a IN-SLTI/MPOG 2/2008, à luz do Acórdão 1.069/2011 Plenário.

(Acórdão 3510/2016 Primeira Câmara)

Direito Processual. Revelia. Pessoa jurídica. Débito. Recolhimento. Prazo. Ente da Federação. Julgamento de contas

Diante da revelia do ente federado, cabe desde logo o julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que o ente recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992).

(Acórdão 6261/2016 Segunda Câmara)

Responsabilidade. Julgamento de contas. Irregularidade. Circunstância atenuante. Multa. Afastamento. Contas regulares com ressalva

Circunstâncias atenuantes da gravidade da conduta capazes de justificar a não aplicação de multa devem ser igualmente consideradas para afastar o julgamento pela irregularidade das contas