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Orientação para concursos públicos.

Saturday

03

June 2017

Boletim de Pessoal nº 44 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 519/2017 Plenário)

Cargo em comissão. Nepotismo. Função de confiança

Configura nepotismo a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público (nepotismo cruzado), não constituindo elemento essencial para caracterização do ilício o parentesco entre a autoridade nomeante e o agente nomeado.

(Acórdão 600/2017 Plenário)

Conselho de fiscalização profissional. Serviços advocatícios. Atividade-fim. Concurso público. Licitação

No âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei 8.666/1993.

(Acórdão 1446/2017 Primeira Câmara)

Aposentadoria. Estágio probatório. Obrigatoriedade.

Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação.

(Acórdão 1451/2017 Primeira Câmara)

Tempo de serviço. Estagiário. Ausência. Vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Recolhimento

Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário.

(Acórdão 1467/2017 Primeira Câmara)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Ato ilegal. Requisito

A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria.

(Acórdão 1467/2017 Primeira Câmara)

Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Prazo

O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, o Tribunal deve assegurar ao beneficiário a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no TCU e sua apreciação.

(Acórdão 1475/2017 Primeira Câmara)

Ato sujeito a registro. Perda de objeto

O TCU pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação pelo Tribunal.

(Acórdão 1587/2017 Primeira Câmara)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Vencimentos

Na acumulação envolvendo vencimentos de cargo na atividade e proventos de aposentadoria, a glosa da parcela extrateto deverá incidir necessariamente sobre os proventos, dada a índole previdenciária da restrição imposta pela Constituição Federal; em se tratando de acumulação envolvendo apenas proventos, a glosa deverá ser efetuada na concessão mais recente.

(Acórdão 1622/2017 Primeira Câmara)

Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Reforma (Direito). Princípio da segurança jurídica.

Não estão ao abrigo da segurança jurídica pagamentos realizados a servidores, a título precário, em decorrência de decisões judiciais desfavoráveis à União que, posteriormente, venham a ser tornadas insubsistentes. Impõe-se aos servidores a obrigação de recompor a situação anterior, suportando os efeitos da revogação do benefício. A dispensa de restituição, nesse contexto, corresponderia a permissão para que a Administração Pública fosse onerada por ato de terceiro e configuraria enriquecimento sem causa do servidor, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.

(Acórdão 2281/2017 Segunda Câmara)

Ato sujeito a registro. Competência do TCU. Reversão de pessoal. Remuneração

Ao decidir pela ilegalidade do ato de aposentadoria para fins de registro, não cabe ao Tribunal estabelecer remuneração e demais condições em que se dará eventual reincorporação de servidor ao quadro funcional.

(Acórdão 2535/2017 Segunda Câmara)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Cargo em comissão. Referência

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.