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Orientação para concursos públicos.

Thursday

20

October 2016

Boletim de Pessoal nº 39 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2335/2016 Plenário)

Concurso público. Experiência profissional. Estagiário

É recomendável que em edital de concurso público não se insira cláusula prevendo pontuação em favor de ex-estagiários do órgão, porque tal critério pode dar margem a questionamentos, inclusive de ordem judicial, sob o argumento de inobservância dos princípios da isonomia, do julgamento objetivo, do interesse público e da ampla concorrência.

(Acórdão 2441/2016 Plenário)

Revisão de ofício. Requisito. Mérito. Ato sujeito a registro

Em apreciação de atos de pessoal, a revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro, o que não é o caso de exame considerado prejudicado.

(Acórdão 5734/2016 Primeira Câmara)

Concurso público. Exigência. Administração indireta. Marco temporal

Podem ser consideradas legais as admissões de pessoal sem concurso público no âmbito da administração indireta efetivadas até 6/6/1990, data da publicação da decisão em que o TCU firmou entendimento pela exigência de concurso público para essas admissões.

(Acórdão 5740/2016 Primeira Câmara)

Coisa julgada. Decisão judicial. Situação fática. Alteração

A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.

(Acórdão 6203/2016 Primeira Câmara)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Limite. Educação superior

O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos pelo fato de o beneficiário estar cursando ensino superior.

(Acórdão 10005/2016 Segunda Câmara)

Acumulação de cargo público. Licença sem remuneração. Secretário. Município. Agente político. Cargo técnico. Professor.

O cargo de secretário municipal, por ter natureza política, não pode ser considerado cargo técnico ou científico, pois não exige o domínio de conhecimentos especializados. Contudo, é regular sua acumulação com o cargo de professor, se neste o servidor estiver em licença para tratar de interesse particular, não se aplicando a Súmula 246 do TCU.

(Acórdão 10394/2016 Segunda Câmara)

Tempo de serviço. Estagiário. Solicitador acadêmico. Aposentadoria. Magistrado. Ministério Público

O período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na OAB na condição de solicitador acadêmico não é considerado tempo de advocacia, sendo, portanto, ilegal o respectivo cômputo para aposentadoria nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.

(Acórdão 10396/2016 Segunda Câmara)

Remuneração. URP. VPNI. Decisão judicial. Marco temporal.

A data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão 2.161/2005 Plenário (23/12/2005), ou, se a decisão for anterior aos cinco anos, a data base será 23/12/2000, ficando em qualquer caso o valor calculado sujeito a aumentos gerais concedidos aos servidores públicos federais e à absorção pelas reestruturações de carreira subsequentes.

(Acórdão 10404/2016 Segunda Câmara)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Filho. Invalidez

Para se fazer jus à pensão na condição de filho maior inválido, é necessária a demonstração de dependência econômica em relação ao instituidor

(Acórdão 10762/2016 Segunda Câmara)

Pensão civil. Paridade. Aposentadoria por invalidez. Proventos. Redução. VPNI

No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.

(Acórdão 10819/2016 Segunda Câmara)

Acumulação de pensões. Requisito. Aposentadoria. Marco temporal

É legal a percepção de duas pensões civis derivadas da acumulação de proventos de aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/1998.

(Acórdão 10915/2016 Segunda Câmara)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação

A comprovação de que o beneficiário recebia ajuda financeira do instituidor da pensão não é suficiente para caracterizar a dependência econômica daquele em relação a este. A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a demonstração da dependência econômica.