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Tuesday

23

August 2016

Boletim de Pessoal nº 37/2016 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 1740/2016 Plenário)

Acumulação de cargo público. Conselho de fiscalização profissional. Emprego público. Proventos. Ente da Federação. Regime jurídico

É irregular a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo estadual com remuneração de emprego público em conselho de fiscalização profissional (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal), não importando que o cargo e o emprego tenham regimes previdenciários distintos ou se refiram a entes da Federação diversos

(Acórdão 1819/2016 Plenário)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Pensão civil. Anulação. União estável

As disposições da Súmula 199 do TCU não constituem óbice para a anulação, pela autoridade administrativa competente, de pensão civil obtida por companheira que teve essa condição afastada por decisão judicial transitada em julgado, e, consequentemente, deixou de satisfazer os requisitos legais para a manutenção do benefício

(Acórdão 4385/2016 Primeira Câmara)

Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Natureza jurídica

A averbação de tempo de serviço pelo órgão de origem não vincula a apreciação do ato de aposentadoria pelo TCU, ainda que transcorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, pois a averbação não é elemento constitutivo de direito, mas mero apontamento efetuado nos registros funcionais do servidor à vista de documentação apresentada.

Obs: Tem por objetivo apenas abreviar, em momento subsequente, o trâmite burocrático necessário ao reconhecimento pela Administração de algum benefício que venha a ser pleiteado.

(Acórdão 4775/2016 Primeira Câmara)

Remuneração. Adiantamento pecuniário PCCS. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. DPNI

O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.

(Acórdão 4802/2016 Primeira Câmara)

Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Afastamento. Curso de pós-graduação

É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de tempo de serviço referente a afastamento para estudo.

Obs: O redutor de cinco anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, somente deve ser aplicado nos casos em que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo serviço no desempenho de atividades educativas.

(Acórdão 4941/2016 Primeira Câmara)

Pensão civil. Filha maior solteira. Estado civil. União estável

A filha maior de 21 anos perde irreversivelmente a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável.

Obs: A alteração do estado civil é condição resolutiva que extingue o direito ao benefício.

(Acórdão 4941/2016 Primeira Câmara )

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação

A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a comprovação da dependência econômica em relação ao benefício, uma vez que pensão não é herança.

(Acórdão 8020/2016 Segunda Câmara)

Remuneração. URP. Decisão judicial. VPNI

Os pagamentos dos percentuais relativos à URP (26,06%) são devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho (Súmula 322 do TST).

Obs: Exceto quando expressamente determinado em contrário na decisão judicial, os pagamentos devem ocorrer na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.

(Acórdão 8348/2016 Segunda Câmara)

Remuneração. URV. Quintos

É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos ocorrida até dezembro de 1994, pois tal rubrica é excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001.

(Acórdão 8350/2016 Segunda Câmara)

Remuneração. Decisão judicial. Plano econômico. Requisito. Data-base. Incorporação. VPNI

O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras:

a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;

b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial;

c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem