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Orientação para concursos públicos.

Tuesday

28

June 2016

Boletim de Pessoal nº 352 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 1070/2016 Plenário)

Medida cautelar. Oportunidade. Ato sujeito a registro. Pensão. Aposentadoria. Suspensão de pagamento

Em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade ou fraude na percepção de pensões ou aposentadorias, pode o TCU, ao decidir pela ilegalidade do ato e negar-lhe registro, adotar medida cautelar para que a decisão possua eficácia imediata a partir de sua publicação, suspendendo o pagamento de qualquer valor decorrente do ato ilegal.

(Acórdão 1070/2016 Plenário)

Transposição de regime jurídico. Enquadramento. Emprego público. Cargo em comissão. Livre exoneração. Livre nomeação. Contrato de trabalho

Para fins da transposição prevista no art. 243, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990, o emprego público de livre nomeação e exoneração, ou seja, ocupado por pessoa diretamente indicada pelas autoridades competentes e passível de demissão ad nutum, não importando se o contrato de trabalho fora celebrado por tempo indeterminado, foi enquadrado como cargo em comissão no novo regime.

Obs: Apenas os empregos permanentes ocupados quando do advento do Regime Jurídico Único foram transformados em cargos estatutários.

(Acórdão 1159/2016 Plenário)

Jornada de trabalho. Instituição federal de ensino superior. Limite mínimo. Autonomia universitária

A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência.

(Acórdão 2825/2016 Primeira Câmara)

Aposentadoria. Tempo de serviço. Emprego público. Regra de transição. Serviço público. Definição

O exercício de emprego em empresa pública anteriormente a 16/12/1998 não confere direito ao enquadramento nas regras de transição previstas no art. 3º da EC 47/2005, pois o conceito de serviço público previsto no caput do referido artigo, assim como no caput do art. 6º da EC 41/2003, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, diferentemente do conceito de serviço público previsto no art. 3º, inciso II, da EC 47/2005; no art. 6º, inciso III, da EC 41/2003; e no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, que abrange também as empresas públicas e sociedades de economia mista.

(Acórdão 2982/2016 Primeira Câmara)

Pensão civil. União estável. Comprovação. Filho. Insuficiência

A existência de filho do instituidor da pensão com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão.

(Acórdão 3005/2016 Primeira Câmara)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Cálculo. Média aritmética. Limite máximo. Limite mínimo

No cálculo dos proventos proporcionais pela média das maiores remunerações, apurados com fundamento na Lei 10.887/2004, o resultado da média aritmética de que cuida o caput do art. 1º do referido diploma legal deve ser confrontado com o piso e o teto fixados no seu § 5º, para só então calcular-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria.

(Acórdão 3114/2016 Primeira Câmara)

Pensão civil. Paridade. Aposentadoria por invalidez. Marco temporal. Legislação

A pensão civil instituída por servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003 e se aposentou por invalidez permanente, ainda que sem o benefício da integralidade, se submete às disposições do art. 6-A da EC 41/2003, com a redação dada pela EC 70/2012 (reajuste do benefício pela regra da paridade)

(Acórdão 3115/2016 Primeira Câmara)

Pensão civil. Dependência econômica. Cônjuge. Filho. Menor sob guarda ou tutela

Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica frente ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho inválido.

(Acórdão 5380/2016 Segunda Câmara)

Quintos. Função de confiança. Marco temporal

É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001).

(Acórdão 5388/2016 Segunda Câmara)

Admissão de pessoal. Programa Saúde da Família. Concurso pública

A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa.

(Acórdão 6225/2016 Segunda Câmara)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Pensão. Cargo efetivo. Cargo em comissão. Aposentadoria. Inaplicabilidade

O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos (arts. 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal).