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Orientação para concursos públicos.

Wednesday

27

April 2016

Boletim de Pessoal nº 33 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 448/2016 Plenário)

Aposentadoria. Vantagem opção. Requisito. Marco temporal. Cargo em comissão. Função de confiança. Consulta

Pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112/1990, o tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulado pela Lei 8.213/1991.

(Acórdão 585/2016 Plenário)

Remuneração. Magistrado. Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição. Subsídio. Compatibilidade

A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pelas Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015, não é incompatível com a remuneração por subsídio mensal dos magistrados, mas a soma da gratificação e do subsídio não pode ultrapassar o teto constitucional.

(Acórdão 603/2016 Plenário)

Acumulação de cargo público. Licença para tratamento de saúde. Medida administrativa

O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A da Lei 8.112/1990) não ocasiona a suspensão das medidas administrativas a serem adotadas diante da acumulação irregular de cargos públicos.

(Acórdão 603/2016 Plenário)

Acumulação de cargo público. Assistente social. Requisito. Assistência à saúde

É lícita a acumulação de cargos de assistente social quando exercidos em instituição de saúde, apesar de não serem privativos da área de saúde, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal.

(Acórdão 717/2016 Plenário)

Aposentadoria por invalidez. Paridade. Aposentadoria voluntária. Proventos proporcionais. Proventos integrais

A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.

(Acórdão 1934/2016 Primeira Câmara)

Tempo de serviço. Carreira. Soma. Cargo. Concurso público

Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.

(Acórdão 1952/2016 Primeira Câmara)

Aposentadoria especial. Policial. Tempo ficto. Insalubridade

É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum.

(Acórdão 2064/2016 Primeira Câmara0

Aposentadoria especial. Professor. Requisito. Educação infantil. Ensino fundamental. Ensino médio

O benefício da aposentadoria especial, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, é concedido exclusivamente aos docentes no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

(Acórdão 2761/2016 Segunda Câmara)

Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Requisito. Marco temporal

Para aposentadorias concedidas antes da prolação do Acórdão 2.024/2005 Plenário, aplicam-se os requisitos básicos previstos na Súmula 96 do TCU (contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz). Às aposentadorias concedidas após a prolação do acórdão, aplicam-se as condições mais restritivas ao atendimento da súmula, nele definidas.

(Acórdão 3296/2016 Segunda Câmara)

Remuneração. Empregado público. Hora extra. Supressão. VPNI. CLT

É irregular a incorporação dos valores de horas extras como VPNI, de natureza permanente, a título compensatório da supressão do trabalho extraordinário habitual de empregados regidos pela CLT, pois a Súmula 291 do TST confere direito a única indenização, calculada segundo os critérios nela estipulados.

(Acórdão 3499/2016 Segunda Câmara)

Aposentadoria especial. Policial. Tempo ficto=

É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.

(Acórdão 3616/2016 Segunda Câmara)

Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aluno-aprendiz. Serviço militar=

O período de graduação na condição de optante pela carreira militar, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. Já o período de graduação na condição de aluno civil, vinculado àquele instituto, não pode ser considerado de efetivo serviço, nem se confunde com tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, já que o aluno não realiza execução de encomendas em troca de compensação pecuniária, razão pela qual não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria.